1.

Interfaces de rádio eletrónicas rodoviárias, entre o equipamento de bordo dos fornecedores do SEEP e o equipamento fixo ou móvel da portageira. As interfaces rodoviárias normalizadas do equipamento de bordo com o equipamento rodoviário fixo e móvel da portageira devem suportar, no mínimo:

O equipamento de bordo do SEEP deve obedecer ao disposto no ponto 1, alíneas a), b) e c). O equipamento de bordo do SEEP previsto para os utilizadores de veículos ligeiros deve cumprir as disposições referidas no ponto 1, alínea a), tal como referido no artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2019/520.

As portageiras podem aplicar qualquer das disposições referidas no ponto 1, alíneas a), b) e c), e no ponto 2, nos seus equipamentos rodoviários fixos ou móveis em conformidade com os respetivos requisitos.

Sempre que a portageira aplicar uma nova versão de uma norma para uma interface entre o equipamento rodoviário e o equipamento de bordo, a interface deve continuar a suportar a versão anterior da norma durante um período limitado a fim de permitir a continuação da compatibilidade do seu sistema eletrónico de cobrança de portagens com os equipamentos de bordo em operação. A duração deste período é publicada pela portageira no seu regulamento de setor SEEP e não pode ser inferior a dois anos.

2.

Sistemas eletro-óticos de imagética no equipamento rodoviário móvel ou fixo da portageira, fornecendo meios para o reconhecimento automático de chapas de matrícula (ANPR), em sistemas de portagem em que não seja necessário o uso de um equipamento de bordo.

3.

Interfaces eletrónicas entre os respetivos sistemas de gabinete de apoio.

As portageiras devem aplicar apenas os aspetos da interface ligados à tecnologia utilizada no setor SEEP sob a sua responsabilidade (GNSS, DSRC e/ou ANPR).

3.1.

Devem ser implementadas as seguintes interfaces de gabinete de apoio, tanto pelos fornecedores, como pelas portageiras do SEEP, independentemente da tecnologia utilizada no setor portajado SEEP:

3.2.

Devem ser implementadas adicionalmente as seguintes interfaces de gabinete de apoio, tanto pelos fornecedores, como pelas portageiras do SEEP no âmbito dos setores SEEP que apliquem a tecnologia GNSS:

3.3.

Devem ser implementadas adicionalmente as seguintes interfaces de gabinete de apoio, tanto pelos fornecedores, como pelas portageiras do SEEP no âmbito dos setores SEEP que apliquem a tecnologia DSRC:

3.4.

Devem ser implementadas adicionalmente as seguintes interfaces de gabinete de apoio, tanto pelos fornecedores, como pelas portageiras do SEEP no âmbito dos setores SEEP que apliquem a tecnologia ANPR:

As interfaces eletrónicas para os sistemas baseados no DSRC e no GNSS entre os respetivos sistemas de gabinete de apoio da portageira e os do fornecedor do SEEP devem cumprir a norma CEN/TS 16986: 2016 (5), com a correção que lhe foi dada pela norma CEN/TS 16986:2016/AC:2017, o mais tardar cinco anos a contar da data de aplicabilidade do presente regulamento de execução. Sempre que a portageira ou o fornecedor do SEEP aplicarem uma nova versão de uma norma, devem continuar a suportar, por um período limitado, cuja duração não deve ser inferior a dois anos, um intercâmbio de dados compatível com a versão anterior da norma a fim de assegurar a continuidade da compatibilidade dos gabinetes de apoio.

1.

Uma secção relativa às condições processuais, as quais não devem ser discriminatórias, que inclua no mínimo:

1.1.

A secção relativa às condições comerciais deve incluir pelo menos os seguintes elementos aplicáveis aos fornecedores do SEEP:

1.2.

As condições comerciais incluem também, no mínimo, uma descrição dos elementos utilizados para definir a remuneração fixa e/ou variável paga pela portageira ao fornecedor do SEEP. A remuneração pode variar de acordo com os seguintes elementos:

1.3.

O regulamento de setor inclui igualmente uma descrição dos requisitos e obrigações específicos do principal fornecedor do serviço, que difiram dos facultados pelos fornecedores do SEEP e que justifiquem quaisquer diferenças na remuneração do principal fornecedor do serviço comparada com a dos fornecedores do SEEP.

2.

Uma secção que defina ex ante as etapas da acreditação de um fornecedor do SEEP no setor SEEP e qual a duração indicativa do procedimento de acreditação. Esta secção define o procedimento completo de avaliação da conformidade com as especificações e aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade. Deve incluir uma lista dos certificados e dos ensaios de laboratório e de campo exigidos, bem como o seu custo indicativo, e critérios ou parâmetros mensuráveis que indiquem a conformidade com as especificações.

A secção deve conter referências a todas as normas internacionais ou europeias aplicáveis relativas às portagens eletrónicas e às exceções à sua aplicação no setor SEEP. Deve igualmente especificar todos os requisitos técnicos específicos do setor SEEP e não abrangidos pelas normas europeias ou internacionais.

O mesmo procedimento de aceitação é aplicável a todos os fornecedores do SEEP.

3.

Secção sobre os dados contextuais de portagem.

a)

Controlo interno da produção, tal como estabelecido na secção I (módulo A);

b)

Exame UE de tipo, tal como estabelecido na secção II (módulo B), seguido de conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção estabelecido na secção III (módulo C).

a)

Documentação técnica

A documentação técnica é preparada pelo fabricante. Essa documentação deve permitir a avaliação da conformidade do componente de interoperabilidade com os requisitos aplicáveis e incluir uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos. Deve especificar as prescrições aplicáveis e abranger, se pertinente para a avaliação, o projeto, o fabrico e o funcionamento do componente de interoperabilidade. A documentação técnica inclui, se for esse o caso, pelo menos os seguintes elementos:

b)

Produção

O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade dos componentes de interoperabilidade com a documentação técnica mencionada na alínea a) e com os requisitos dos atos normativos aplicáveis.

c)

Declaração CE de conformidade

O fabricante deve elaborar uma declaração CE de conformidade escrita para cada modelo de componente de interoperabilidade e mantê-la, com a documentação técnica, à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do componente de interoperabilidade. A declaração CE de conformidade deve identificar o componente de interoperabilidade para o qual foi estabelecida.

Deve ser fornecida cópia da declaração CE de conformidade às autoridades competentes, a seu pedido.

d)

Mandatário

As obrigações do fabricante enunciadas na alínea b) podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo respetivo mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato.

1.

2.

3.

Do pedido devem constar:

4.

Com respeito ao componente de interoperabilidade:

4.1.

Com respeito às amostras:

4.2.

4.3.

4.4.

4.5.

5.

6.

O certificado e os seus anexos devem conter todas as informações necessárias para permitir a avaliação da conformidade dos componentes de interoperabilidade com o tipo examinado e para permitir o controlo em serviço.

Nos casos em que o tipo não cumpra os requisitos aplicáveis do ato normativo, o organismo notificado deve recusar emitir um certificado de exame UE de tipo e deve informar o candidato desse facto, fundamentando especificadamente a recusa.

7.

O fabricante deve informar o organismo notificado de que possui a documentação técnica relativa ao certificado de exame UE de tipo de todas as modificações ao tipo aprovado que possam afetar a conformidade do componente de interoperabilidade com os requisitos essenciais do ato normativo ou as condições de validade do certificado. Tais modificações exigem uma aprovação complementar sob a forma de aditamento ao certificado inicial de exame UE de tipo.

8.

Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados dos certificados de exame UE de tipo e/ou de quaisquer aditamentos aos mesmos que tenha recusado, retirado, suspendido ou submetido a outras restrições e, a pedido, dos certificados que tenha emitido e/ou dos aditamentos que tenha introduzido nos mesmos.

A Comissão, os Estados-Membros e os outros organismos notificados podem, mediante pedido, obter cópia dos certificados de exame UE de tipo e/ou dos aditamentos aos mesmos. A pedido, a Comissão e os Estados-Membros podem obter cópia da documentação técnica e dos resultados das verificações efetuadas pelo organismo notificado. O organismo notificado deve conservar uma cópia do certificado de exame UE de tipo e dos respetivos anexos e aditamentos, assim como do processo técnico, incluindo a documentação apresentada pelo fabricante, até ao termo da validade do certificado.

9.

10.

1.

2.

O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade dos componentes de interoperabilidade fabricados com o tipo aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos do ato normativo aplicáveis.

3.

4.

As obrigações do fabricante enunciadas no ponto 3 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato.

—

Anexo I, ponto 1, alínea a), do presente regulamento de execução relativamente às transações de imputação DSRC: EN 15876-1:2016 (2), ETSI TS 102 708-1-1:2010 (3), ETSI TS 102 708-1-2:2010 (4), ETSI TS 102 708-2-1:2013 (5) e ETSI TS 102 708-2-2:2018 (6), respetivamente;

—

Anexo I, ponto 1, alínea b), do presente regulamento de execução relativamente às transações de verificação da conformidade em tempo real: EN ISO 13143-1:2016 (7);

—

Anexo I, ponto 1, alínea c), do presente regulamento de execução relativamente ao aumento de localização: EN ISO 13140-1:2016 (8).

a)

Sempre que o fornecedor do SEEP colaborar diretamente com as portageiras em cujo setor o equipamento de bordo circulará:

O fabricante, o fornecedor do SEEP ou o mandatário devem:

A portageira deve:

b)

Sempre que o fornecedor do SEEP apresentar uma candidatura a um organismo notificado, o fabricante, o fornecedor do SEEP ou o mandatário devem:

O organismo notificado deve proceder do seguinte modo:

1.

Da declaração CE de conformidade deve constar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 15.o, n.os 4, 5 e 6, da Diretiva (UE) 2019/520.

A declaração CE de conformidade deve seguir a estrutura cujo modelo consta do ponto 2 da presente secção. Dela devem constar os elementos especificados nos módulos aplicáveis estabelecidos no presente anexo e deve ser permanentemente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o componente de interoperabilidade é colocado ou disponibilizado.

Ao elaborar a declaração CE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do componente de interoperabilidade.

2.

a)

Referências à legislação pertinente;

b)

Nome e endereço do fabricante, fornecedor do SEEP, ou do seu mandatário estabelecido na União (indicar a firma e o endereço completo; caso se trate de mandatário, indicar igualmente a firma do fabricante);

c)

Descrição do componente de interoperabilidade (marca, tipo, versão, etc.);

d)

Descrição do processo seguido para declarar a conformidade com as especificações ou a aptidão para utilização;

e)

Requisitos pertinentes que os componentes de interoperabilidade satisfazem e, em especial, as condições de utilização dos componentes;

f)

Se se justificar, o nome e o endereço da(s) portageira(s) ou do(s) organismo(s) notificado(s) envolvido(s) no processo de avaliação da conformidade com as especificações ou da aptidão para utilização;

g)

Se se justificar, as referências das especificações técnicas;

h)

A identificação do signatário habilitado a representar o fabricante ou o mandatário deste estabelecido na União.