18.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 204/1 |
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
de 15 de junho de 2020
que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação permanente estruturada (CEP)
(2020/C 204/01)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,
Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que o Conselho deve adotar decisões e recomendações que avaliem os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o dessa decisão. |
(2) |
O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que, com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o Conselho deve analisar, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o dessa decisão. |
(3) |
O ponto 15 da Recomendação do Conselho de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2), dispõe que, a partir de 2020, o alto representante deverá apresentar o seu relatório anual em março ou abril de cada ano, tendo em conta os planos nacionais de execução revistos e atualizados apresentados pelos Estados-Membros participantes em janeiro do mesmo ano. O ponto 16 da mesma recomendação especifica que o Comité Militar da União Europeia deverá facultar ao Comité Político e de Segurança aconselhamento e recomendações militares para que este esteja em condições de preparar a análise do Conselho, a realizar o mais tardar em maio de cada ano, sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos. |
(4) |
O ponto 26 da Recomendação do Conselho de 15 de outubro de 2018, que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos (3), dispõe que o alto representante deverá ter essa recomendação em conta no relatório anual sobre a CEP, que constituirá a base de apoio à avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por cada um dos Estados-Membros participantes. |
(5) |
O artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que o Conselho deve adotar decisões e recomendações com vista a atualizar e reforçar, se necessário, os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo dessa decisão à luz dos resultados obtidos no âmbito da CEP, a fim de refletir a evolução do ambiente da União no domínio da segurança. Tais decisões são tomadas, em especial, no final das fases a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315, com base num processo de revisão estratégica destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos da CEP. |
(6) |
O ponto 14 da Recomendação do Conselho de 14 de maio de 2019, que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP) (4), especifica que, além de descrever a situação da execução da CEP, nomeadamente o cumprimento, por cada Estado-Membro participante, dos seus compromissos, em consonância com o respetivo plano nacional de execução, o alto representante é igualmente convidado a apresentar, no relatório anual de 2020, as primeiras propostas relativas ao processo de revisão estratégica a efetuar no final da primeira fase da CEP (2018-2020), tendo em conta outras iniciativas relevantes da UE que contribuam para o cumprimento do nível de ambição da União no domínio da segurança e da defesa. |
(7) |
Em 15 de abril de 2020, o alto representante apresentou ao Conselho o seu relatório anual sobre a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, nos termos do respetivo plano nacional de execução revisto e atualizado. |
(8) |
Com base no que precede, o Conselho deverá, por conseguinte, adotar uma recomendação que avalie os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP, |
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
I. Objetivo e âmbito de aplicação
1. |
O objetivo da presente recomendação é avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no âmbito da CEP, com base no relatório anual sobre a situação da execução da CEP, apresentado pelo alto representante em 15 de abril de 2020 (relatório anual), e de acordo com os planos nacionais de execução apresentados pelos Estados-Membros participantes. |
2. |
Nos termos da Recomendação adotada pelo Conselho em 14 de maio de 2019, o relatório anual compreende também uma secção específica sobre a revisão estratégica da CEP no final da primeira fase (2018-2020) e apresenta recomendações e propostas quanto aos compromissos, aos projetos e aos processos, bem como aos métodos de trabalho, que são abordados na presente recomendação. |
II. Conclusões e avaliação
3. |
O relatório anual constitui uma base sólida para avaliar a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, de acordo com o respetivo plano nacional de execução. |
4. |
Ao darem resposta às necessidades atuais e futuras da Europa em matéria de segurança e defesa, nomeadamente através dos esforços, atuais e futuros, para cumprir os respetivos compromissos mais vinculativos, os Estados-Membros participantes contribuem para reforçar a capacidade da União para atuar como garante de segurança e a sua autonomia estratégica, e aumentam a capacidade da União para cooperar com os parceiros e proteger os seus cidadãos. |
5. |
O Conselho salienta que, de um modo geral, os Estados-Membros participantes:
|
6. |
À luz das conclusões e recomendações do relatório anual no que respeita a cada um dos planos nacionais de execução, os Estados-Membros participantes são incentivados a continuar a envidar esforços e a rever em conformidade os seus contributos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos. |
7. |
Atendendo a que a CEP visa contribuir para o cumprimento do nível de ambição da União no setor da segurança e da defesa, nomeadamente tendo em vista as missões mais exigentes, há que prosseguir o trabalho de definição do «conjunto coerente de forças que cubra todo o espetro», em conformidade com os parâmetros mencionados na notificação comum da CEP. |
8. |
Uma vez que os Estados-Membros apenas dispõem de uma «reserva única de forças» que podem utilizar em diferentes contextos, o desenvolvimento das capacidades dos Estados-Membros nos quadros da UE contribuirá para reforçar também as capacidades de defesa potencialmente disponíveis noutros quadros, nomeadamente as Nações Unidas e a OTAN. |
III. Planos nacionais de execução
9. |
Embora a qualidade das informações fornecidas nos planos nacionais de execução tenha de forma geral melhorado, os Estados-Membros participantes são convidados a melhorar ainda mais a qualidade e a assegurar o necessário grau de pormenor das informações fornecidas, com especial destaque para a elaboração de planos específicos orientados para o futuro sobre a forma como tencionam contribuir para o cumprimento de compromissos mais vinculativos e objetivos mais precisos no âmbito da CEP. Uma vez que os planos nacionais de execução deverão constituir uma base importante para a supervisão política, a manutenção da dinâmica e a garantia de transparência entre os Estados-Membros, o Conselho salienta a necessidade de melhorar a sua dimensão política, a fim de facilitar os debates a nível político sobre os progressos realizados no que respeita aos compromissos mais vinculativos. |
10. |
Os Estados-Membros participantes são incentivados a continuar a participar em diálogos bilaterais com o Secretariado da CEP acerca da revisão e atualização dos seus futuros planos nacionais de execução, e com vista a garantir a transparência recíproca e a melhorar a coerência e a coesão no que diz respeito às informações exigidas e prestadas no contexto da CEP. |
IV. Projetos CEP
11. |
Considera-se que a maioria dos 47 projetos em desenvolvimento no âmbito da CEP contribui para a realização das prioridades de desenvolvimento de capacidades da UE, sendo que 24 desses projetos contribuem de uma forma direta, e 12 indiretamente, para os objetivos de capacidades com forte impacto. Três projetos já atingiram a capacidade operacional inicial, e prevê-se que 23 a alcancem no período de 2020-2023. No entanto, mais de dois terços (30) dos projetos permanecem na fase de conceção, incluindo alguns que já foram estabelecidos em março e novembro de 2018. |
12. |
À luz dos relatórios de progresso dos projetos CEP, de 28 de fevereiro de 2020, que foram apresentados ao Conselho, os Estados-Membros participantes são incentivados a concentrar-se na execução célere e efetiva dos seus projetos, a fim de obter os resultados e produtos esperados, tendo em vista o cumprimentos dos compromissos mais vinculativos. Os Estados-Membros participantes são também incentivados a melhorar e acelerar os processos conducentes à adoção de acordos relativos aos projetos, num esforço para alcançar a um ritmo mais rápido maior clareza e segurança relativamente aos novos projetos. O Conselho recorda igualmente a necessidade de reforçar o processo de análise da evolução dos projetos CEP, utilizando critérios claros, específicos e transparentes, definidos em estreita coordenação com os Estados-Membros participantes. Salienta ainda que, quando os membros dos projetos identificarem projetos com dificuldades em produzir resultados, esses projetos deverão ser relançados ou encerrados, a fim de assegurar a pertinência e a credibilidade de todos os projetos CEP. |
13. |
O Conselho considera que, para poder avaliar melhor a evolução dos projetos e identificar sinergias, deverão ser organizados seminários especialmente consagrados à gestão de projetos CEP e eventos sobre o andamento dos projetos para facilitar um debate mais aprofundado entre os Estados-Membros participantes. O Conselho reconhece igualmente a necessidade de um melhor entendimento comum dos termos e definições referentes ao desenvolvimento e à gestão dos projetos. Além disso, o Secretariado da CEP deverá continuar a partilhar os seus conhecimentos especializados, quando tal lhe for solicitado, e a facilitar a articulação com outros intervenientes da UE no que diz respeito à criação de eventuais sinergias com outros instrumentos e iniciativas da UE desenvolvidos noutros quadros institucionais pertinentes da UE, a fim de assegurar a transparência e a inclusividade e evitar duplicações desnecessárias. |
14. |
O Conselho salienta que, sempre que for adequado e quando os membros do projeto, ponderando confiar um papel de apoio ao Secretariado da CEP, estiverem de acordo, deverá ser ponderada a agregação, a fusão ou o agrupamento de projetos a fim de aumentar as sinergias, o seu impacto e eficiência, poupar recursos e evitar duplicações. |
15. |
Com vista à identificação de futuras propostas de projetos CEP, o Conselho recomenda que se continue a utilizar como base de referência as prioridades acordadas de desenvolvimento de capacidades da UE, que decorrem do PDC e incluem os objetivos de capacidades com forte impacto, e que se recorra aos casos de contexto estratégico conexos como orientações para a execução. Além disso, as conclusões da análise global no âmbito da AACD e do relatório da AACD deverão servir de orientação para ajudar os Estados-Membros participantes a identificar oportunidades de projetos colaborativos, inclusive no domínio operacional. O Conselho salienta que os projetos CEP adequados poderão beneficiar do futuro financiamento do Fundo Europeu de Defesa (FED), caso sejam elegíveis. |
16. |
Embora os Estados-Membros participantes sejam incentivados a continuar a apresentar propostas de projetos que abranjam um amplo conjunto de temas, o Conselho convida igualmente à apresentação de propostas de projetos com maiores incidência operacional e impacto a curto prazo com base nas capacidades já existentes. Para o efeito, podem ser desenvolvidos, em conjunto com os Estados-Membros participantes, critérios mais precisos ou adicionais para a seleção de propostas de projetos mais amadurecidas que contribuam diretamente para suprir lacunas identificadas no PDC, incluindo os objetivos de capacidades com forte impacto. |
17. |
Em consonância com as suas Conclusões sobre segurança e defesa no contexto da Estratégia Global da UE, de junho de 2019, o Conselho aguarda com expectativa a adoção, com a possível brevidade, de uma decisão do Conselho relativa às condições gerais em que os Estados terceiros poderão ser convidados, a título excecional, a participar em projetos específicos da CEP, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea g), e o artigo 9.o da Decisão (PESC) 2017/2315, com as orientações dadas na notificação da CEP, bem como com a Decisão (PESC) 2018/909 do Conselho (5), que estabelece um conjunto de regras de governação comuns para os projetos CEP. |
V. Revisão estratégica da CEP
18. |
Em dezembro de 2019, conforme previsto na Decisão (PESC) 2017/2315, foi lançado um processo de revisão estratégica da CEP impulsionado pelos Estados-Membros participantes e destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos mais vinculativos da CEP. As propostas e recomendações que constam da parte V tomam por base os vários debates e os contributos dos Estados-Membros participantes, incluindo as recomendações formuladas no relatório anual.
Compromissos |
19. |
O Conselho sublinha que os atuais compromissos mais vinculativos constituíram uma orientação sólida para assegurar a execução coerente da CEP, pelo que não devem ser alterados nesta fase. No entanto, o Conselho salienta também que é necessário redobrar esforços para cumprir esses compromissos mais vinculativos. |
20. |
Além disso, o Conselho salienta que é necessário que os Estados-Membros participantes cheguem a acordo quanto aos objetivos e aos resultados concretos da fase seguinte da CEP (2021-2025) no âmbito do processo de revisão estratégica deste ano, ponderando igualmente novos domínios de cooperação à luz da evolução do contexto de segurança, em especial, entre outros fatores, as alterações climáticas, a luta contra as ameaças híbridas, o ciberespaço, a inteligência artificial, as vertentes ligadas ao espaço, a segurança energética e a segurança marítima, bem como quanto aos resultados concretos a alcançar tanto do ponto de vista das capacidades como do ponto de vista operacional. Deverão além disso ser tidos em conta as consequências e desafios a médio e longo prazo identificados no domínio da resposta a emergências complexas, como as pandemias, que possam ser abordados no quadro da CEP. Uma revisão e atualização da Recomendação do Conselho de 15 de outubro de 2018 sobre os objetivos mais precisos deverá ter em consideração tudo o que precede. No âmbito deste processo, o Conselho salienta a necessidade de aproveitar a revisão estratégica da CEP para identificar quais os projetos que começarão a produzir resultados concretos até 2025. |
21. |
O Conselho salienta que deverão ser exploradas de forma mais aprofundada opções para melhorar o seguimento do cumprimento de todos os compromissos mais vinculativos, inclusive a nível político e através do Comité Político e de Segurança (CPS), em particular nos casos em que o avanço tenha sido avaliado pelo alto representante e assinalado pelo Conselho como insuficiente, a saber, no que diz respeito aos compromissos operacionais, bem como aos compromissos relacionados com a abordagem colaborativa europeia. Incentivam-se igualmente novos debates sobre indicadores de progresso, que possam ajudar os Estados-Membros participantes a planearem o cumprimento dos compromissos mais vinculativos e a facilitar a avaliação dos progressos, conforme descrito no ponto 2 da Recomendação do Conselho de 15 de outubro de 2018. |
22. |
O Conselho sublinha que poderão ser ponderadas e exploradas de forma mais aprofundada diferentes opções de incentivos inovadores destinados a promover o cumprimento dos compromissos operacionais da CEP, com especial destaque para a melhoria da disponibilidade, da capacidade de projeção e da interoperabilidade de forças para missões e operações da PCSD. Salienta que este exercício deverá ter igualmente em conta o trabalho em curso e informar futuros esforços sobre o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD. |
23. |
O Conselho sublinha que os debates sobre as orientações estratégicas e a sua análise da ameaça a nível da UE, a apresentar até ao final de 2020, deverão conduzir a uma orientação mais clara das iniciativas da UE, tais como a CEP. Este processo necessário poderia ainda contribuir para desenvolver a cultura europeia comum de segurança e de defesa, com base nos nossos valores e objetivos comuns e no respeito do caráter específico das políticas de segurança e de defesa dos Estados-Membros. |
24. |
O Conselho reconhece a necessidade de prosseguir os esforços, nomeadamente através da revisão estratégica da CEP, no sentido de assegurar a coerência e a coordenação entre as diferentes iniciativas de defesa da UE (AACD, CEP, e o futuro FED) mediante um acompanhamento e uma orientação políticos mais estreitos por parte dos Estados-Membros, inclusive a nível ministerial, reconhecendo simultaneamente que essas iniciativas são distintas e têm bases jurídicas diferentes.
Projetos |
25. |
O Conselho sublinha que o ciclo dos projetos CEP deverá ser alinhado com o ciclo da AACD de modo a que as conclusões e recomendações do segundo sirvam de orientação para encontrar oportunidades de projetos colaborativos e a proporcionar um melhor enquadramento para os Estados-Membros apresentarem propostas de projetos mais ambiciosas, inclusive no domínio operacional. Além disso, os resultados do processo relativo ao Objetivo Global revestem-se de uma importância especial para as missões e operações da PCSD, o que deve ser tido em conta ao propor novos projetos CEP, tendo em vista reforçar o cumprimento dos compromissos operacionais. Essas considerações deverão nortear a definição do ciclo de apresentação de projetos, levando simultaneamente em conta o equilíbrio entre os encargos administrativos e o resultado e a qualidade dos projetos CEP.
Processos |
26. |
No que diz respeito ao ciclo dos planos nacionais de execução, o Conselho convida o Secretariado da CEP a propor opções pormenorizadas para aumentar a coerência entre o ciclo dos planos nacionais de execução no âmbito da CEP e o ciclo da AACD, bem como o processo relativo ao Objetivo Global. Tal deverá visar também a redução dos encargos administrativos e a melhoria da qualidade dos planos nacionais de execução, garantindo ainda o grau de pormenor adequado. O Conselho salienta que, paralelamente, importa assegurar o necessário impulso político, bem como o papel do Conselho no que toca a fornecer anualmente uma direção e orientações estratégicas para a CEP. O Conselho deverá ponderar também a possibilidade de ajustar os prazos de entrega de documentos da CEP pelos Estados-Membros participantes, inclusive no que respeita à apresentação dos planos nacionais de execução e das propostas de projetos. |
VI. Próximas etapas
27. |
O Conselho convida:
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Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2020.
Pelo Conselho
A Presidente
A. METELKO-ZGOMBIĆ
(1) JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.
(2) JO C 88 de 8.3.2018, p. 1.
(3) JO C 374 de 16.10.2018, p. 1.
(4) JO C 166 de 15.5.2019, p. 1.
(5) Decisão (PESC) 2018/909 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que estabelece um conjunto de regras de governação comuns para os projetos CEP (JO L 161 de 26.6.2018, p. 37).