(1)

A Decisão n.o 189/2014/UE do Conselho (2) autoriza a França a aplicar ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e vendido no território metropolitano francês uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE do Conselho, (3) mas não inferior em mais de 50% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente anual de 144 000 hectolitros de álcool puro. Essa autorização termina em 31 de dezembro de 2020.

(2)

Em 18 de outubro de 2019, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta para uma decisão do Conselho que prorrogasse o prazo da autorização estabelecido na Decisão n.o 189/2014/UE, com um aumento do contingente, por um novo período de sete anos, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

(3)

Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as destilarias das quatro regiões ultraperiféricas abrangidas por esta autorização só podem desenvolver as suas atividades se beneficiarem de um acesso suficiente ao mercado da França continental, que constitui a principal via de escoamento da sua produção de rum (65% do rum). As dificuldades de competitividade enfrentadas pelo rum «tradicional» no mercado da União podem ser atribuídas a dois parâmetros: custos de produção mais elevados e impostos por garrafa mais elevados, já que o rum «tradicional» é habitualmente comercializado com títulos alcoométricos mais elevados e em garrafas maiores.

(4)

Os custos de produção da cadeia de valor cana-açúcar-rum nestas quatro regiões ultraperiféricas são superiores aos de outras regiões do mundo. Em especial, o afastamento, a topografia e o clima difíceis das quatro regiões ultraperiféricas têm um impacto significativo no custo dos ingredientes e na produção. Além disso, os custos da mão-de-obra são mais elevados do que os dos países vizinhos, uma vez que a legislação social francesa é aplicável na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião. Estas regiões ultraperiféricas são igualmente sujeitas a normas da União em matéria de ambiente e de segurança, que requerem investimentos importantes e custos que não estão diretamente ligados à produtividade, ainda que parte desses investimentos seja cofinanciada pelos fundos estruturais da União. Além disso, as destilarias destas regiões ultraperiféricas são de menores dimensões do que as destilarias dos grupos internacionais. Daí resultam custos de produção superiores por unidade de produto.

(5)

O rum «tradicional» vendido na França metropolitana é geralmente comercializado em garrafas maiores (36% do rum é vendido em garrafas de 1 litro) e com teores de álcool mais elevados (variando entre 40° e 59°) do que os produtos concorrentes à base de rum, normalmente comercializados em garrafas de 0,7 litros e com um título alcoométrico de 37,5°. Os teores de álcool mais elevados dão origem, por sua vez, a impostos especiais sobre o consumo e a uma elevada «cotisation sur les boissons alcooliqu es» (também conhecida por «vignette sécurité social e») (VSS) superiores, aos quais acresce uma taxa de imposto sobre o valor acreescentado (IVA) mais elevada por litro de rum vendido. Assim, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo, que não seja inferior em mais de 50% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool, continua a ser proporcional aos custos adicionais cumulativos decorrentes de maiores custos de produção, bem como de impostos especiais sobre o consumo, da VSS e do IVA mais elevados.

(6)

Os custos adicionais decorrentes da prática de comercialização mantida durante uma década, que consiste em vender rum «tradicional» com teores mais elevados de álcool, desencadeando assim impostos mais elevados, deverão, por conseguinte, ser igualmente tomados em consideração.

(7)

Dado que o benefício fiscal cobre tanto os impostos especiais sobre o consumo harmonizados como a VSS, deverá manter-se proporcionado para ser autorizado, de modo a não pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo a salvaguarda de uma concorrência não falseada no mercado interno e das políticas em matéria de auxílios estatais.

(8)

O benefício fiscal não teve, até à data, impacto no mercado único, uma vez que a quota de mercado do rum «tradicional» diminuiu 11% nos últimos anos, devido ao aumento do consumo de bebidas alcoólicas à base de rum.

(9)

A fim de evitar uma restrição significativa do desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas francesas e de assegurar uma continuação da indústria de cana-de-açúcar-rum e dos postos de trabalho que esta representa nas referidas regiões ultraperiféricas, é necessário renovar e aumentar o contingente anual da autorização estabelecido na Decisão n.o 189/2014/UE.

(10)

A fim de garantir que a presente decisão não prejudica o mercado interno, as quantidades máximas de rum originário dos departamentos ultramarinos franceses elegíveis para esta medida devem ser fixadas em 153 000 hectolitros de álcool puro por ano.

(11)

Atendendo a que o benefício fiscal não excede o necessário para compensar os custos adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos e que o benefício fiscal é limitado ao consumo na França continental, a medida não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União.

(12)

A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a autorização continuam a estar preenchidas, as autoridades francesas deverão apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento até 30 de setembro de 2025.

(13)

A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»),