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6.11.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 370/9 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2020/1650 DO CONSELHO
de 6 de novembro de 2020
que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Tendo em conta as propostas do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC que impôs medidas restritivas contra a Bielorrússia. |
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(2) |
Em 9 de agosto de 2020, realizaram-se na Bielorrússia eleições presidenciais que foram consideradas incompatíveis com as normas internacionais e marcadas pela repressão dos candidatos independentes e pela repressão violenta dos manifestantes pacíficos na sequência do ato eleitoral. Em 11 de agosto de 2020, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que considerava que as eleições não tinham sido livres nem justas. Foi também referido que poderiam ser tomadas medidas contra os responsáveis pela violência, pelas detenções injustificadas e pela falsificação dos resultados eleitorais. |
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(3) |
Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2020/1388 (2) em que foram designadas 40 pessoas identificadas como responsáveis pelos atos de repressão e intimidação sobre manifestantes pacíficos, membros da oposição e jornalistas, após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia, e por irregularidades cometidas pela Comissão Eleitoral Central no decurso do processo eleitoral daquelas eleições. |
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(4) |
Em 24 de setembro de 2020, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que afirmou que a alegada «tomada de posse» e o novo mandato reivindicado por Aleksandr Lukashenko careciam de legitimidade democrática. Na declaração reiterou-se a expectativa por parte da União de que as autoridades bielorrussas se abstivessem imediatamente de praticar novos atos de repressão e violência contra o povo bielorrusso e libertassem imediata e incondicionalmente todas as pessoas detidas, incluindo os presos políticos. |
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(5) |
Tendo em conta a gravidade da situação na Bielorrússia, dados os atos de repressão praticados sobre a sociedade civil e os ativistas da oposição, Aleksandr Lukashenko e 14 outras pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC. |
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(6) |
Por conseguinte, o anexo da Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2012/642/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
M. ROTH
(1) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.
(2) Decisão de Execução (UE) 2020/1388 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 319I de 2.10.2020, p. 13).
ANEXO
Ao anexo da Decisão 2012/642/PESC são acrescentadas as pessoas a seguir enumeradas:
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Nomes Transcrição da grafia bielorrussa Transcrição da grafia russa |
Nomes (em bielorrusso) |
Nomes (em russo) |
Elementos de identificação |
Motivos de inclusão na lista |
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«45. |
Aliaksandr Ryhoravich LUKASHENKA Alexandr Grigorievich LUKASHENKO |
Аляксаaндр Рыгоoравiч ЛУКАШЭНКА |
Алексаaндр Григоoрьевич ЛУКАШЕEНКО |
Presidente da República da Bielorrússia Data de nascimento: 30.8.1954 Local de nascimento: povoação de Kopys, província de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino |
Enquanto presidente da Bielorrússia com autoridade sobre os órgãos estatais, é responsável pela repressão violenta levada a cabo pelo aparelho de Estado antes e depois das eleições presidenciais de 2020, nomeadamente através da exclusão dos principais candidatos da oposição, de detenções arbitrárias e de maus tratos infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. |
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46. |
Viktar Aliaksandravich LUKASHENKA Viktor Aleksandrovich LUKASHENKO |
Вiктар Аляксандравiч ЛУКАШЭНКА |
Виктор Александрович ЛУКАШЕНКО |
Conselheiro de segurança nacional do presidente, membro do Conselho de Segurança Data de nascimento: 28.11.1975 Local de nascimento: Mogilev/Mahiliou (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino |
Enquanto conselheiro de segurança nacional do presidente e membro do Conselho de Segurança, bem como dada a sua posição informal na supervisão das forças de segurança da Bielorrússia, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. |
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47. |
Ihar Piatrovich SERGYAENKA Igor Petrovich SERGEENKO |
Iгар Пятровiч СЕРГЯЕНКА |
Игорь Петрович СЕРГЕЕНКО |
Chefe do Gabinete da Administração Presidencial Data de nascimento: 14.1.1963 Local de nascimento: aldeia de Stolitsa, província de Vitebsk/Viciebsk (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino |
Enquanto chefe do Gabinete da Administração Presidencial, está intimamente ligado ao presidente e é responsável por assegurar a execução dos poderes presidenciais no domínio da política interna e externa. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka, inclusive no que se refere à campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020. |
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48. |
Ivan Stanislavavich TERTEL Ivan Stanislavovich TERTEL |
Iван Станiслававiч ТЭРТЭЛЬ |
Иван Станиславович ТЕРТЕЛЬ |
Presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), antigo presidente do Comité de Controlo do Estado Data de nascimento: 8.9.1966 Local de nascimento: aldeia de Privalki/Privalka na província de Hrodna/Grodno (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino |
Na sua posição de liderança na qualidade de presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB) e antigo presidente do Comité de Controlo do Estado, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. |
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49. |
Raman Ivanavich MELNIK Roman Ivanovich MELNIK |
Раман Iванавiч МЕЛЬНIК |
Роман Иванович МЕЛЬНИК |
Chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos Data de nascimento: 29.5.1964 Sexo: masculino |
Na sua posição de liderança na qualidade de chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. |
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50. |
Ivan Danilavich NASKEVICH Ivan Danilovich NOSKEVICH |
Iван Данiлавiч НАСКЕВIЧ |
Иван Данилович НОСКЕВИЧ |
Presidente da Comissão de Investigação Data de nascimento: 25.3.1970 Local de nascimento: aldeia de Cierabličy na província de Brest (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino |
Na sua posição de liderança na qualidade de presidente da Comissão de Investigação, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, nomeadamente através de investigações que visaram o Conselho de Coordenação - criado pela oposição para contestar os resultados das eleições - e manifestantes pacíficos. |
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51. |
Aliaksey Aliaksandravich VOLKAU Alexey Aleksandrovich VOLKOV |
Аляксей Аляксандравiч ВОЛКАЎ |
Алексей Александрович ВОЛКОВ |
Ex-primeiro vice-presidente da Comissão de Investigação, atualmente presidente do Comité do Estado de Perícias Forenses Data de nascimento: 7.9.1973 Local de nascimento: Minsk (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino |
Na sua antiga posição de liderança na qualidade de primeiro vice-presidente da Comissão de Investigação, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, nomeadamente através de investigações que visaram o Conselho de Coordenação - criado pela oposição para contestar os resultados das eleições - e manifestantes pacíficos. |
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52. |
Siarhei Yakaulevich AZEMSHA Sergei Yakovlevich AZEMSHA |
Сяргей Якаўлевiч АЗЕМША |
Сергей Яковлевич АЗЕМША |
Vice-presidente da Comissão de Investigação Data de nascimento: 17.7.1974 Local de nascimento: Rechitsa, província de Gomel (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino |
Na sua posição de liderança enquanto vice-presidente da Comissão de Investigação, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, nomeadamente através de investigações que visaram o Conselho de Coordenação - criado pela oposição para contestar os resultados das eleições - e manifestantes pacíficos. |
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53. |
Andrei Fiodaravich SMAL Andrei Fyodorovich SMAL |
Андрэй Фёдаравiч СМАЛЬ |
Андрей Федорович СМАЛЬ |
Vice-presidente da Comissão de Investigação Data de nascimento: 1.8.1973 Local de nascimento: Brest (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino |
Na sua posição de liderança na qualidade de vice-presidente da Comissão de Investigação, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, nomeadamente através de investigações que visaram o Conselho de Coordenação – criado pela oposição para contestar os resultados das eleições – e manifestantes pacíficos. |
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54. |
Andrei Yurevich PAULIUCHENKA Andrei Yurevich PAVLYUCHENKO |
Андрэй Юр’евiч ПАЎЛЮЧЕНКА |
Андрей Юрьевич ПАВЛЮЧЕНКО |
Chefe do Centro de Análise Operacional Data de nascimento: 1.8.1971 Sexo: masculino |
Na sua posição de liderança na qualidade de chefe do Centro de Análise Operacional, está intimamente ligado ao presidente e é responsável pela repressão da sociedade civil, nomeadamente utilizando a interrupção da ligação às redes de telecomunicações como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas. |
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55. |
Ihar Ivanavich BUZOUSKI Igor Ivanovich BUZOVSKI |
Iгар Iванавiч БУЗОЎСКI |
Игорь Иванович БУЗОВСКИЙ |
Vice-ministro da Informação Data de nascimento: 10.7.1972 Local de nascimento: aldeia de Koshelevo, região de Grodno/Hrodna (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino |
Na sua posição de liderança na qualidade de vice-ministro da Informação, é responsável pela repressão da sociedade civil, nomeadamente pela decisão de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia, tomada pelo Ministério da Informação após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas. |
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56. |
Natallia Mikalaeuna EISMANT Natalia Nikolayevna EISMONT |
Наталля Мiкалаеўна ЭЙСМАНТ |
Наталья Николаевна ЭЙСМОНТ |
Assessora de imprensa do presidente da Bielorrússia Data de nascimento: 16.2.1984 Local de nascimento: Minsk (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Apelido de solteira: Kirsanova (RU: Кирсанова) ou Selyun (RU: Селюн) Sexo: feminino |
Enquanto assessora de imprensa do presidente da Bielorrússia, é estreitamente ligada ao presidente e responsável pela coordenação das atividades do presidente relacionadas com os meios de comunicação social, inclusive a redação de declarações e a organização das aparições em público. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka, inclusive no que se refere à campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020. Em particular, através das declarações públicas em defesa do presidente e a criticar ativistas da oposição e manifestantes pacíficos que proferiu após as eleições presidenciais de 2020, contribuiu para comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia. |
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57. |
Siarhei Yaugenavich ZUBKOU Sergei Yevgenevich ZUBKOV |
Сяргей Яўгенавiч ЗУБКОЎ |
Сергей Евгеньевич ЗУБКОВ |
Comandante da Unidade Alfa Data de nascimento: 21.8.1975 Sexo: masculino |
Na sua posição de comando das forças da Unidade Alfa, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas suas forças após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. |
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58. |
Andrei Aliakseevich RAUKOU Andrei Alekseevich RAVKOV |
Андрэй Аляксеевiч РАЎКОЎ |
Андрей Алексеевич РАВКОВ |
Ex-secretário de Estado do Conselho de Segurança Data de nascimento: 25.6.1967 Local de nascimento: aldeia de Revyaki, província de Vitebsk/Viciebsk (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino |
Na sua antiga posição de secretário de Estado do Conselho de Segurança, é estreitamente ligado ao presidente e responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. |
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59. |
Pyotr Piatrovich MIKLASHEVICH Petr Petrovich MIKLASHEVICH |
Пётр Пятровiч МIКЛАШЭВIЧ |
Петр Петрович МИКЛАШЕВИЧ |
Presidente do Tribunal Constitucional da República da Bielorrússia Data de nascimento: 18.10.1954 Local de nascimento: Província de Minsk (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino |
Enquanto presidente do Tribunal Constitucional, é responsável pela decisão adotada pelo Tribunal Constitucional em 25 de agosto de 2020, que legitimou os resultados das eleições fraudulentas. Por conseguinte, apoiou e facilitou as ações que constituíram a campanha de repressão e intimidação de manifestantes pacíficos e jornalistas levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020 e é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.» |