(1)

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (o «Acordo»), é aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011 e entrou em vigor em 13 de dezembro de 2015.

(2)

O artigo 27.o do Protocolo do Acordo, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (o «Protocolo»), estabelece o procedimento para o controlo da prova de origem e as tarefas e responsabilidades das autoridades aduaneiras das Partes de importação e de exportação.

(3)

O Comité Aduaneiro, criado nos termos do artigo ponto 15.2, n.o 1, alínea c), do Acordo, é competente, nos termos do artigo 6.16, n.o 5, do Acordo, para formular recomendações que entenda necessárias para a consecução dos objetivos comuns e para o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos no Protocolo.

(4)

A União e a República da Coreia identificaram uma necessidade de um entendimento comum das principais características do procedimento de controlo previsto no artigo 27.o do Protocolo, bem como das diferentes etapas desse procedimento. Esse entendimento comum deve ter em conta o interesse das autoridades aduaneiras que são responsáveis por assegurar a conformidade com as regras de origem e por garantir a igualdade de tratamento dos operadores económicos sujeitos ao controlo, no território de cada Parte.

(5)

A União e a República da Coreia consideraram adequado que o Comité Aduaneiro formule uma tal recomendação tendo em vista um entendimento comum e uma aplicação correta do procedimento de controlo estabelecido no artigo 27.o do Protocolo.

(6)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Aduaneiro, uma vez que essa recomendação prevista produzirá efeitos jurídicos na União,