(1)

A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975 («Convenção TIR»), foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão (CEE) n.o 2112/78 (1) do Conselho e entrou em vigor na Comunidade em 20 de junho de 1983 (2).

(2)

Mediante a Decisão 2009/477/CE (3), um texto consolidado da Convenção TIR foi publicado. Nos termos artigo 1.o, segundo parágrafo, dessa decisão, a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção TIR no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a respetiva data de entrada em vigor.

(3)

O Comité de Gestão criado pela Convenção TIR (o «Comité de Gestão») pode alterar a Convenção TIR nos termos dos artigos 59.o e 60.° da Convenção TIR.

(4)

Na sua 73.a sessão, em 15 de outubro de 2020, ou numa sessão posterior, o Comité de Gestão deve determinadas alterações à Convenção TIR.

(5)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Gestão no que diz respeito às alterações à Convenção TIR, dado que essas alterações serão vinculativas para a União.

(6)

A fim de acelerar a modernização do regime TIR, é necessário introduzir a obrigatoriedade de transmissão eletrónica dos dados pelas autoridades competentes para a Comissão de Controlo TIR criada pelo Comité de Gestão, no que diz respeito às autorizações de titulares de cadernetas TIR e às retiradas dessas autorizações, e criar uma base de dados internacional fiável das estâncias aduaneiras que aceitam os movimentos TIR, alterando o artigo 38.o da Convenção TIR e o anexo 9 da Convenção TIR e criando uma nova nota explicativa do artigo 45.o da Convenção TIR.

(7)

A fim de tornar a Convenção TIR mais atrativa tanto para os operadores económicos como para as autoridades aduaneiras, é necessário permitir que as Partes Contratantes concedam a pessoas devidamente autorizadas mais facilidade na aplicação da Convenção TIR, através da criação de uma nova nota explicativa do artigo 49.o da Convenção TIR.

(8)

A fim de clarificar a Convenção TIR, é necessário especificar a utilização de um itinerário vinculativo nas uniões aduaneiras através da alteração do artigo 20.o da Convenção TIR, e aumentar o montante máximo recomendado que pode ser exigido às associações garantes para as cadernetas TIR relativas a álcool e tabaco através da alteração da nota explicativa do artigo 8.o da Convenção TIR.

(9)

A posição da União no âmbito do Comité de Gestão deve, por conseguinte, basear-se no projeto de alterações à Convenção TIR.

(10)

A posição da União deve ser expressa pela Comissão.

(11)

No momento em que seja feita uma votação formal no âmbito do Comité de Gestão, a posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União agindo conjuntamente no interesse da União,