(1)

O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado pela União e pelos seus Estados-Membros em 28 de julho de 2016. Tem sido aplicado a título provisório entre a União, por um lado, e o Gana, por outro, desde 15 de dezembro de 2016 (2).

(2)

Nos termos do artigo 73.o, n.o 3, do Acordo de Parceria Económica («APE»), o Comité é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas. Nos termos do artigo 73.o, n.o 2, o Comité APE estabelece a sua organização e as suas regras de funcionamento.

(3)

O Comité APE deve adotar uma decisão relativa ao seu regulamento interno em 2020.

(4)

É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Comité APE, uma vez que a decisão prevista do Comité APE estabelecerá regras juridicamente vinculativas para o funcionamento desse comité.

(5)

Os APE fazem parte da relação global entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países ACP, por outro, tal como previsto no Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (3) (Acordo de Parceria de Cotonu), com a última redação que lhe foi dada, e no acordo que lhe sucederá, quando esse acordo for aplicável. Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Acordo de Parceria de Cotonu, a cooperação económica e comercial entre as Partes tem por objetivo a integração progressiva e harmoniosa dos países ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nesses países. Neste contexto, os APE podem ser considerados instrumentos de desenvolvimento nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Acordo de Parceria de Cotonu. Por conseguinte, o Acordo tem em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes, bem como os condicionalismos económicos e sociais específicos do Gana e a sua capacidade de adaptar e ajustar a sua economia ao processo de liberalização. Além disso, a Decisão (UE) 2016/1850 relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo, que é um acordo misto e inclui um título sobre a parceria para o desenvolvimento, teve por fundamento tanto a base jurídica do comércio como a base jurídica da cooperação para o desenvolvimento. A presente decisão deverá refletir também o que precede,