1.   A plataforma assiste a Comissão emitindo pareceres sobre os temas identificados no seu programa de trabalho anual.

2.   No que se refere às questões identificadas no seu programa de trabalho anual, a plataforma deve:

1.   A plataforma elabora um programa de trabalho anual com base numa proposta do Secretariado-Geral da Comissão e com o acordo do mesmo, a partir das questões identificadas:

2.   O representante da UE para as PME fornece informações e aconselhamento sobre o programa de trabalho anual proposto, em particular no que se refere à carga administrativa e à complexidade da legislação que afeta as pequenas e médias empresas.

3.   O regulamento interno da plataforma determina as condições em que a participação das partes interessadas e do público em geral pode também contribuir para a lista de potenciais questões incluídas no programa de trabalho.

1.   A plataforma é composta por dois grupos: o grupo dos governos e o grupo das partes interessadas.

2.   Os membros do grupo dos governos são as autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros e o Comité das Regiões. Os Estados-Membros nomeiam um representante do nível nacional ou das autoridades locais e regionais. O Comité das Regiões nomeia três representantes. Por conseguinte, o grupo dos governos é composto por 30 representantes. Os membros são responsáveis por assegurar que os seus representantes dispõem de um elevado nível de conhecimentos especializados.

3.   O grupo das partes interessadas é constituído pelo Comité Económico e Social Europeu, que nomeia três representantes, juntamente com 19 peritos nomeados pelo secretário-geral da Comissão para representar um interesse comum partilhado pelas partes interessadas num determinado domínio de intervenção. O Comité Económico e Social Europeu é responsável por assegurar que os seus representantes dispõem de um elevado nível de conhecimentos especializados. Os peritos nomeados para representar um interesse comum não representam uma parte interessada individual, mas sim uma orientação política comum a diferentes organizações de partes interessadas. Representam as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil com experiência direta na aplicação da legislação da União.

4.   Os membros da plataforma que representam um interesse comum são nomeados para o período de vigência do mandato da plataforma. Continuam a ser membros da plataforma até ao termo do seu mandato ou até à sua substituição ou renúncia.

5.   Os membros que representam um interesse comum e que deixem de poder contribuir eficazmente para as atividades da plataforma ou que, no parecer do Secretariado-Geral da Comissão, não preencham as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou que apresentem a sua demissão, deixam de ser convidados a participar nas reuniões do grupo e são substituídos para o período remanescente do respetivo mandato por outro candidato da lista de reserva.

1.   A seleção dos membros do grupo de partes interessadas que representam um interesse comum deve ser efetuada mediante convite público à apresentação de candidaturas publicado no Registo dos Grupos de Peritos e Entidades Equiparadas da Comissão (11) («registo dos grupos de peritos»). O convite à apresentação de candidaturas também pode ser publicado por outros meios, nomeadamente num sítio Web específico. O convite à apresentação de candidaturas deve indicar claramente os critérios de seleção, incluindo os conhecimentos necessários e os interesses que devem ser representados relativamente aos trabalhos a realizar. O prazo mínimo para a apresentação de candidaturas é de quatro semanas.

2.   Para poderem ser nomeadas, as pessoas singulares que representam um interesse legítimo devem proceder à sua inscrição no registo de transparência.

3.   As pessoas singulares que representam um interesse comum são nomeadas pelo secretário-geral da Comissão de entre os especialistas com competências nos domínios referidos no artigo 2.o que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.

4.   O Secretariado-Geral da Comissão estabelece uma lista de reserva de candidatos adequados que pode ser utilizada se for necessário substituir membros do grupo das partes interessadas que representem um interesse comum. O Secretariado-Geral da Comissão solicita o consentimento dos candidatos antes da inclusão dos seus nomes na lista de reserva.

1.   A plataforma atua a pedido do seu presidente, com o acordo do Secretariado-Geral da Comissão, em conformidade com as regras horizontais.

2.   Participam nas reuniões os membros da plataforma e os seus representantes. As reuniões plenárias destinam-se a adotar os pareceres da plataforma, as reuniões preparatórias contribuem para finalizar os pareceres da plataforma e ponderar as questões de organização, e as reuniões do subgrupo centram-se em temas específicos do programa de trabalho anual. As reuniões da plataforma decorrem, em princípio, nas instalações da Comissão ou, quando possível, por videoconferência.

3.   Com o acordo do Secretariado-Geral da Comissão, a plataforma pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

4.   O Secretariado-Geral da Comissão assegura o secretariado da plataforma, presta serviços de secretariado e prepara o projeto de programa de trabalho anual. Podem participar nas reuniões da plataforma funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.

5.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pela plataforma devem ser construtivas e completas. As atas são redigidas pelo Secretariado, sob a responsabilidade do presidente.

6.   A plataforma adota os seus pareceres por consenso. Caso seja necessário proceder a uma votação, o resultado é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra o parecer da maioria têm o direito de anexar ao seu parecer um documento que resuma os motivos da sua posição.

1.   O presidente pode convidar, numa base ad hoc, peritos externos com conhecimentos especializados específicos sobre um assunto incluído na ordem de trabalhos, incluindo peritos das autoridades locais e regionais e das respetivas associações, a participarem numa reunião da plataforma ou dos seus subgrupos. O presidente convida o representante da UE para as PME a participar nas reuniões plenárias.

2.   Com o acordo do Secretariado-Geral da Comissão, o Comité das Regiões pode convidar os representantes das RegHub para as reuniões da plataforma ou dos seus subgrupos numa base ad hoc.

1.   A plataforma e os seus subgrupos devem proceder à sua inscrição no Registo dos Grupos de Peritos.

2.   No que diz respeito à composição da plataforma e dos seus subgrupos, os dados publicados no Registo dos Grupos de Peritos são os seguintes:

3.   Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos Grupos de Peritos ou por meio de uma hiperligação deste para um sítio Web específico, no qual possam ser consultados. O acesso a este sítio Web não pode estar dependente do registo do utilizador nem ser objeto de nenhuma outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas sê-lo atempadamente depois desta. Só podem ser previstas exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (14) (15).

4.   A plataforma deve dispor de um sítio Web específico e utilizá-lo, entre outros, para recolher os pontos de vista dos cidadãos e das partes interessadas sobre as questões enunciadas no programa de trabalho anual, bem como para realizar as suas atividades de comunicação, em concertação com o Secretariado-Geral da Comissão.

1.   Os participantes nas atividades da plataforma ou dos seus subgrupos não podem ser remunerados pelos conhecimentos especializados disponibilizados.

2.   As despesas de deslocação e estadia dos participantes nas atividades da plataforma ou dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso é efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos.