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17.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 80/8 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/406 DA COMISSÃO
de 16 de março de 2020
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2020) 1719]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
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(2) |
A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo. |
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(3) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2020/384 da Comissão (5), na sequência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na Bulgária e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
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(4) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/384, a Polónia notificou a Comissão de dois novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira, nos distritos de zgierskim e wrocławskim. |
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(5) |
Além disso, a Bulgária notificou a Comissão da ocorrência de focos adicionais de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira, nas regiões de Plovdiv e de Kurdzhali. |
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(6) |
Um dos novos focos, no distrito de zgierskim, na Polónia, encontra-se dentro dos limites de áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47. No entanto, os limites das novas zonas de proteção e de vigilância em torno deste novo foco, estabelecidos pelas autoridades competentes da Polónia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, ultrapassam as áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, pelo que as áreas enumeradas nesse anexo devem ser atualizadas. |
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(7) |
O outro novo foco, no distrito de wrocławskim, na Polónia encontra-se fora dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, e as autoridades competentes desse Estado-Membro tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de novas zonas de proteção e de vigilância em torno deste novo foco. |
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(8) |
Os novos focos na Bulgária na região de Plovdiv encontram-se dentro dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, mas a duração das medidas necessárias nas zonas de proteção e de vigilância, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, tem de ser alargada atendendo à atual situação epidemiológica nesse Estado-Membro. |
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(9) |
O novo foco na Bulgária na região de Kurdzhali encontra-se fora dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, e as autoridades competentes desse Estado-Membro tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de novas zonas de proteção e de vigilância em torno deste novo foco. |
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(10) |
A Comissão examinou as medidas adotadas pela Bulgária e pela Polónia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes da Polónia e da Bulgária se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8. A Comissão examinou igualmente o alargamento da duração necessária das medidas nas zonas de proteção e de vigilância na Bulgária, na região de Plovdiv, onde se confirmaram os novos focos e considerou que a duração alargada é adequada em função da situação epidemiológica atual. |
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(11) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bulgária e a Polónia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros e a duração adaptada das medidas aplicáveis na região de Plovdiv, na Bulgária, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2005/94/CE. Por conseguinte, é conveniente alterar as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Bulgária e a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 e a duração necessária das medidas aplicáveis em certas zonas de proteção e de vigilância na região de Plovdiv enumeradas para a Bulgária nesse anexo. |
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(12) |
A Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
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(13) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(14) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2020.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(3) Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados‐Membros (JO L 16 de 21.1.2020, p. 31).
(4) Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).
(5) Decisão de Execução (UE) 2020/384 da Comissão, de 6 de março de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 72 de 9.3.2020, p. 5).
ANEXO
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO
PARTE A
Zonas de proteção nos Estados-Membros em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:
Estado-Membro: Bulgária
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
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Plovdiv region: |
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Municipality of Rakovski:
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29.3.2020 |
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Municipality of Brezovo:
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21.3.2020 |
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Municipality of Maritsa
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5.4.2020 |
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Kurdzali region: |
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Municipality of Kurdzali
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5.4.2020 |
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Estado-Membro: Chéquia
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
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Pardubice region: |
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Bělešovice (750468), Blížňovice (618322), Bořice u Hrochova Týnce (608190), Čankovice (618331), Čeradice nad Loučnou (619655), Dolní Roveň (630080) - jižní část katastrálního vymezená silnicí č. 322, Holešovice u Chroustovic (641111), Horní Roveň (643971) - jižní část katastrálního vymezená silnicí č. 322, Chroustovice (654264), Lipec u Slepotic (750476), Moravany nad Loučnou (698482), Platěnice (698491), Slepotice (750492), Turov nad Loučnou (771732) |
13.3.2020 |
Estado-Membro: Polónia
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
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W województwie łódzkim w powiecie łowickim: |
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|
W gminie Domaniewice miejscowości: Skaratki, Rogóźno, Rogóźno Pierwsze, Rogóźno Drugie, Krępa, Domaniewice, Strzebieszew, Sapy, Stroniewice |
15.3.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie sieradzkim: |
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w gminie Błaszki: Kwasków, Golków, Maciszewice, Lubanów, Domaniew, Smaszków, Adamki, Kalinowa, Garbów, Orzeżyn, Tuwalczew, Kostrzewice, Woleń, Kociołki |
14.3.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie łódzkim wschodnim, tomaszowskim: |
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W powiecie łódzkim wschodnim:
W powiecie tomaszowskim:
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18.3.2020 |
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W województwie wielkopolskim w powiecie kolskim: |
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16.3.2020 |
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W województwie opolskim w powiecie kędzierzyńsko – kozielskim: |
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Cześć miasta Kędzierzyn Koźle:
w kierunku zachodnim wzdłuż torów kolejowych aż do przecięcia z ulicą Wojska Polskiego miejscowości Kędzierzyn-Koźle, dalej w kierunku zachodnim wzdłuż południowych granic dzielnicy Pogorzelec miejscowości Kędzierzyn-Koźle aż do drogi nr 408, dalej w kierunku północno-zachodnim wzdłuż drogi nr 408 aż do ronda Milenijnego w Kędzierzynie-Koźlu, dalej w kierunku północnym aż do osiedla Żabieniec, następnie wzdłuż zachodnich granic osiedla Żabieniec w kierunku północnym do drogi polnej znajdującej się 650 metrów na zachód od Śluzy Kłodnica, znajdującej się po północnej stronie Kanału Gliwickiego |
14.3.2020 |
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|
W województwie śląskim w powiecie gliwickim |
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|
W gminie Wielowieś miejscowości: Świbie, Radonia, Borowiany, Raduń, Kieleczka, Jerzmanów, Wielowieś - ul. Wolna |
24.3.2020 |
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|
W województwie opolskim w powiecie strzeleckim: |
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|
W gminie Zawadzkie miejscowość Kielcza – południowo-wschodnia część (od ul. Opolskiej i ul. Wiosennej) |
24.3.2020 |
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|
W województwie łódzkim w powiecie poddębickim |
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17.3.2020 |
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|
W województwie łódzkim w powiecie zgierskim i w mieście Łódź |
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|
w powiecie zgierskim:
w mieście Łódź:
|
21.3.2020 |
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|
W województwie łódzkim w powiecie zgierskim i w mieście Łódź |
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|
w powiecie zgierskim:
w mieście Łódź:
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27.3.2020 |
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W województwie wielkopolskim w powiecie konińskim: |
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w gminie Grodziec miejscowości: Stara Ciświca, Nowa Ciświca, Zaguźnica, Nowy Brodziec, Stary Brodziec |
21.3.2020 |
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W województwie dolnośląskim w powiecie wrocławskim: |
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w gminie Długołęka miejscowości: Dąbrowica, Kępa, Michałowice, Budziwojowice, Łosice, Dobroszów Oleśnicki, Januszkowice. |
28.3.2020 |
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PARTE B
Zonas de vigilância nos Estados-Membros em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:
Estado-Membro: Bulgária
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
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Plovdiv region: |
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Municipality of Rakovski:
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De 30.3.2020 até 15.4.2020 |
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Municipality of Brezovo:
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De 22.3.2020 até 15.4.2020 |
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Municipality of Maritsa
|
De 6.4.2020 até 15.4.2020 |
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The whole municipality of Brezovo The whole municipality Rakovski exept the villiages listed in Part A The whole municipality of Kaloyanovo The whole municipality of Maritsa The whole municipality of Suedinenie Sadovo municipality
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15.4.2020 |
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Kurdzali region: |
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Municipality of Kurdzali
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De 6.4.2020 até 15.4.2020 |
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Kurdzhali municipality
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15.4.2020 |
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Stara Zagora region: |
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Municipality of Bratya Daskalovi
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7.4.2020 |
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Haskovo region: |
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Haskovo municipality
Stambolovo municipality
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15.4.2020 |
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Estado-Membro: Chéquia
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
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Pardubice region: |
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Bělešovice (750468), Blížňovice (618322), Bořice u Hrochova Týnce (608190), Čankovice (618331), Čeradice nad Loučnou (619655), Dolní Roveň (630080) - jižní část katastrálního vymezená silnicí č. 322, Holešovice u Chroustovic (641111), Horní Roveň (643971) - jižní část katastrálního vymezená silnicí č. 322, Chroustovice (654264), Lipec u Slepotic (750476), Moravany nad Loučnou (698482), Platěnice (698491), Slepotice (750492), Turov nad Loučnou (771732) |
De 14.3.2020 até 23.3.2020 |
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Blansko u Hrochova Týnce (648281), Bor u Chroustovic (761761), Brčekoly (761770), Časy (653004), Černá za Bory (619965), Dašice (624799), Dolní Bezděkov (628697), Dolní Roveň (630080) - severní část katastrálního vymezená silnicí č. 322, Dolní Ředice (630136) - jižní část katastrálního území vymezená silnicí č. 36, Dvakačovice (777617), Holice v Čechách (641146) - jižní část katastrálního území vymezené vodním tokem Ředického potoka, Honbice (641723), Horní Roveň (643971) - severní část katastrálního vymezená silnicí č. 322, Horní Ředice (644013) - jižní část katastrálního území vymezená silnicí č. 36, Hostovice u Pardubic (645991), Hrochův Týnec (648299), Chrast (653799), Janovičky u Zámrsku (790931), Jaroslav (657522), Jenišovice u Chrudimi (658448), Kočí (667633), Komárov u Holic (668699), Kostěnice (670570), Lány u Dašic (679101), Lhota u Chroustovic (681164), Libanice (641731), Litětiny (685283), Lozice (687847), Mentour (693103), Městec (693278), Mnětice (619981), Moravanský (698474), Mravín (763322), Nabočany (700983), Opočno nad Loučnou (768995), Ostrov (715981), Ostřetín (716332), Poděčely (723622), Popovec u Řepníků (745227), Prachovice u Dašic (624802), Přestavlky u Chrudimi (735159), Radhošť (737640), Radim (737798), Rosice u Chrasti (741191), Řestoky (745324), Sedlec u Vraclavi (785148), Sedlíšťka (737658), Srbce u Luže (752878), Stíčany (648311), Stradouň (755800), Synčany (761788), Štěnec (763331), Topol (667641), Trojovice (768529), Trusnov (769002), Tuněchody (771465), Týnišťko (772437), Uhersko (772976), Úhřetice (773298), Úhřetická Lhota (773301), Vejvanovice (777625), Velké Koloděje (779041), Veská (780979), Vinary u Vysokého Mýta (782190), Vraclav (785164), Vysoká u Holic (716341), Zájezdec (790419), Zalažany (658464), Zminný (793388) |
23.3.2020 |
Estado-Membro: Polónia
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
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W województwie warmińsko – mazurskim w powiecie ostródzkim: |
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W gminie Grunwald miejscowości: Góry Lubiańskie, Zybułtowo, Lubian, Mielno, Stębark |
De 5.3.2020 até 13.3.2020 |
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W województwie warmińsko – mazurskim w powiatach: ostródzkim, działdowskim, nidzickim, olsztyńskim: |
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13.3.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie łowickim: |
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W gminie Domaniewice miejscowości: Skaratki, Rogóźno, Rogóźno Pierwsze, Rogóźno Drugie, Krępa, Domaniewice, Strzebieszew, Sapy, Stroniewice |
De 16.3.2020 até 24.3.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie łowickim, zgierskim, brzezińskim: |
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W powiecie łowickim:
W powiecie zgierskim:
W powiecie brzezińskim:
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24.3.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie sieradzkim: |
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w gminie Błaszki: Kwasków, Golków, Maciszewice, Lubanów, Domaniew, Smaszków, Adamki, Kalinowa, Garbów, Orzeżyn, Tuwalczew, Kostrzewice, Woleń, Kociołki |
De 15.3.2020 até 23.3.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie sieradzkim: |
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23.3.2020 |
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W województwie wielkopolskim w powiecie kaliskim: |
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23.3.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie łódzkim wschodnim, tomaszowskim: |
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W powiecie łódzkim wschodnim:
W powiecie tomaszowskim:
|
De 19.3.2020 até 27.3.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie łódzkim wschodnim, brzezińskim, tomaszowskim: |
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W powiecie łódzkim wschodnim:
W powiecie brzezińskim:
W powiecie tomaszowskim:
|
27.3.2020 |
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W województwie wielkopolskim w powiecie kolskim: |
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De 17.3.2020 até 25.3.2020 |
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|
W województwie wielkopolskim w powiecie kolskim: |
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25.3.2020 |
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W województwie opolskim w powiecie kędzierzyńsko – kozielskim: |
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Cześć miasta Kędzierzyn Koźle:
i strzeleckiego,
w kierunku zachodnim wzdłuż torów kolejowych aż do przecięcia z ulicą Wojska Polskiego miejscowości Kędzierzyn-Koźle, dalej w kierunku zachodnim wzdłuż południowych granic dzielnicy Pogorzelec miejscowości Kędzierzyn-Koźle aż do drogi nr 408, dalej w kierunku północno-zachodnim wzdłuż drogi nr 408 aż do ronda Milenijnego w Kędzierzynie-Koźlu, dalej w kierunku północnym aż do osiedla Żabieniec, następnie wzdłuż zachodnich granic osiedla Żabieniec w kierunku północnym do drogi polnej znajdującej się 650 metrów na zachód od Śluzy Kłodnica, znajdującej się po północnej stronie Kanału Gliwickiego |
De 15.3.2020 até 23.3.2020 |
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|
W województwie opolskim w powiecie kędzierzyńsko – kozielskim, krapkowickim, strzeleckim: |
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|
W powiecie kędzierzyńsko – kozielskim:
W powiecie krapkowickim:
W powiecie strzeleckim:
|
23.3.2020 |
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|
W województwie śląskim w powiecie gliwickim |
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W gminie Wielowieś miejscowości: Świbie, Radonia, Borowiany, Raduń, Kieleczka, Jerzmanów, Wielowieś - ul. Wolna |
De 25.3.2020 até 2.4.2020 |
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W województwie śląskim w powiecie gliwickim, tarnogórskim: |
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|
W powiecie gliwickim:
W powiecie tarnogórskim:
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2.4.2020 |
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W województwie opolskim w powiecie strzeleckim: |
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W gminie Zawadzkie miejscowość Kielcza – południowo-wschodnia część (od ul. Opolskiej i ul. Wiosennej) |
De 25.3.2020 até 2.4.2020 |
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W województwie opolskim w powiecie strzeleckim: |
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2.4.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie poddębickim: |
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De 18.3.2020 até 26.3.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie poddębickim, łęczyckim: |
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W powiecie poddębickim:
W powiecie łęczyckim
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26.3.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie zgierskim i w mieście Łódź |
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w powiecie zgierskim:
w mieście Łódź:
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De 22.3.2020 até 30.3.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie zgierskim, pabianickim, w mieście Łódź: |
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w powiecie zgierskim:
w powiecie pabianickim:
w mieście Łódź:
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30.3.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie zgierskim i w mieście Łódź |
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w powiecie zgierskim:
w mieście Łódź:
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De 28.3.2020 até 5.4.2020 |
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W województwie łódzkim w powiecie zgierskim, pabianickim, w mieście Łódź: |
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w powiecie zgierskim:
w powiecie pabianickim
w mieście Łódź:
|
5.4.2020 |
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W województwie wielkopolskim w powiecie konińskim: |
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w gminie Grodziec miejscowości: Stara Ciświca, Nowa Ciświca, Zaguźnica, Nowy Brodziec, Stary Brodziec |
De 22.3.2020 até 30.3.2020 |
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W województwie wielkopolskim w powiecie konińskim, pleszewskim, kaliskim: |
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w powiecie konińskim:
w powiecie pleszewskim:
w powiecie kaliskim:
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30.3.2020 |
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W województwie dolnośląskim w powiecie wrocławskim: |
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w gminie Długołęka miejscowości: Dąbrowica, Kępa, Michałowice, Budziwojowice, Łosice, Dobroszów Oleśnicki, Januszkowice. |
De 29.3.2020 até 6.4.2020 |
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W województwie dolnośląskim w mieście Wrocław: |
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6.4.2020 |
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W województwie dolnośląskim w powieciewrocławskim, oleśnickim i trzebnickim: |
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w powiecie wrocławskim:
w powiecie oleśnickim:
w powiecie trzebnickim:
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6.4.2020 |
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