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29.1.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 23/1 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/122 DA COMISSÃO
de 16 de janeiro de 2020
relativa à celebração de um acordo, sob forma de troca de cartas, entrea União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos relativo a alterações ao anexo I e ao anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/361/CE do Conselho, de 27 de maio de 1997, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (2) (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor a 1 de julho de 1997. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 18.o do Acordo, a União e os Estados Unidos Mexicanos negociaram um acordo, sob forma de troca de cartas, com vista à substituição dos anexos I e II do Acordo, a fim de atualizar e corrigir as listas de bebidas espirituosas protegidas. |
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(3) |
A troca de cartas deve ser aprovada em nome da União Europeia. |
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(4) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas, |
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos que substitui o anexo I e o anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas.
O texto do Acordo sob forma de troca de cartas, incluindo os anexos I e II resultantes da substituição, acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Membro da Comissão com a tutela Agricultura e Desenvolvimento Rural fica habilitado a assinar a troca de cartas para o efeito de vincular a União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2020.
Pela Comissão
Janusz WOJCIECHOWSKI
Membro da Comissão