(1)

A política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro e da redução da acumulação de riscos sistémicos.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1092/2010 reconhece que a monitorização e avaliação dos potenciais riscos sistémicos se deve basear num conjunto alargado de dados e indicadores macro e microeconómicos relevantes e concede ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) acesso a todas as informações necessárias para exercer as suas atribuições em matéria de supervisão macroprudencial, embora preservando a necessária confidencialidade dessas informações.

(3)

Outras autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira — incluindo as autoridades que fornecem análises de apoio à tomada de decisões de política macroprudencial — devem também ter acesso ao conjunto de dados e indicadores relevantes necessários ao desempenho das suas funções. As informações à disposição das autoridades competentes sobre as sucursais estabelecidas nos seus territórios diferem entre Estados-Membros em termos de âmbito de aplicação e frequência.

(4)

A Recomendação ESRB/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) recomendava aos Estados-Membros, entre outras medidas, que assegurassem que as autoridades macroprudenciais dispusessem de competências para solicitar e obter atempadamente todos os dados e informações nacionais relevantes para o exercício das suas funções, incluindo informações dos supervisores microprudenciais e dos mercados de valores mobiliários e informações provenientes do exterior do perímetro de regulação, bem como informações específicas das instituições, mediante pedido fundamentado e com os dispositivos adequados a garantir a confidencialidade. A referida recomendação não poderia, no entanto, antecipar as várias disposições institucionais relativas à definição e à condução da política macroprudencial que têm vindo a evoluir nos Estados-Membros desde 2011. Por conseguinte, não abordou especificamente determinados dispositivos institucionais que podem ser necessários para assegurar que as autoridades macroprudenciais tenham acesso a informações que, embora sejam consideradas necessárias ao desempenho das suas funções, não estão à sua disposição.

(5)

Atualmente, a prestação de serviços financeiros transfronteiras através de sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro representa uma componente importante do sistema financeiro em vários Estados-Membros. Nestes Estados-Membros, determinadas sucursais: a) foram designadas como significativas pelas autoridades competentes nos termos do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), b) satisfazem os critérios de «outras instituições de importância sistémica» nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE, c) desempenham funções críticas com base no quadro europeu de recuperação e resolução, ou d) detêm uma quota de mercado substancial em atividades relevantes do ponto de vista da estabilidade financeira (a seguir conjuntamente designadas por «sucursais relevantes para a estabilidade financeira»). O direito da União não proporciona uma definição harmonizada de sucursais relevantes para a estabilidade financeira. A prestação de serviços financeiros transfronteiras através dessas sucursais deverá aumentar no futuro, à medida que prossiga a integração financeira na União Europeia. Qualquer autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira deve poder obter determinadas informações de base sobre todas as sucursais que operam na sua jurisdição cuja instituição de crédito-mãe tenha a sua sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro. Assim, a autoridade pode, no mínimo, avaliar se essas sucursais são relevantes para a estabilidade financeira no país em que operam. Se a autoridade considerar que é esse o caso, necessita igualmente de obter informações mais pormenorizadas sobre as atividades dessas sucursais.

(6)

As sucursais de instituições de crédito que têm a sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro variam em dimensão e importância. Sempre que essas sucursais sejam consideradas relevantes para a estabilidade financeira no país em que operam, é necessário intensificar a colaboração entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e de origem. Em tais casos, o intercâmbio de informações selecionadas sobre as instituições-mãe e os grupos de que essas sucursais fazem parte é necessário para avaliar o potencial efeito amplificador que essas sucursais possam ter em períodos de crescimento excessivo do crédito ou numa crise. O intercâmbio de tais informações selecionadas sobre as instituições-mãe e os grupos, relativas aos fundos próprios e ao efeito de alavanca (incluindo os requisitos aplicáveis), ao risco de financiamento e de liquidez, à estratégia empresarial e a determinados aspetos dos planos de recuperação, é também necessário para assegurar a eficácia da política macroprudencial nos Estados-Membros de acolhimento dessas sucursais.

(7)

Por estas razões, o fornecimento do conjunto de informações indicado na Recomendação C é considerado necessário para que as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de funções em matéria de estabilidade financeira possam cumprir os seus mandatos. Tais informações devem ser facultadas às referidas autoridades mediante pedido fundamentado, com base no princípio da «necessidade de saber», e dentro dos limites da legislação nacional e da União aplicáveis. Sempre que devam obter informações adicionais a fim de desempenharem as suas funções e acompanharem ou avaliarem os riscos sistémicos, ou para fins de desenvolvimento de novos instrumentos políticos, essas autoridades devem receber essas informações adicionais mediante pedido fundamentado.

(8)

Nem a Diretiva 2013/36/UE, nomeadamente o seu artigo 56.o, nem o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) impedem ou criam obstáculos ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos responsáveis pela manutenção da estabilidade do sistema financeiro nos Estados-Membros, no exercício das suas funções de supervisão. Embora o direito da União preveja um quadro para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes para efeitos microprudenciais, não existe qualquer quadro para o intercâmbio de informações para fins macroprudenciais.

(9)

Os bancos centrais recolhem informações sobre as sucursais de instituições de crédito com sede social noutro Estado-Membro ou num país terceiro. Os bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais são incentivados a partilhar essas informações com as autoridades competentes, mediante pedido fundamentado e com base no princípio da «necessidade de tomar conhecimento», uma vez que esta partilha é considerada uma forma eficaz de facilitar o exercício das suas funções.

(10)

A existência de disposições bem concebidas para reger o intercâmbio de informações sobre as sucursais de instituições de crédito com sede social noutro Estado-Membro ou num país terceiro pode ajudar as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira a desempenhar as suas funções. A utilização de memorandos de entendimento introduziria condições de normalização e previsibilidade e criaria consenso quanto à informação que se considere relevante para o exercício das suas funções. Os memorandos de entendimento são igualmente considerados um meio eficaz e eficiente para alcançar o objetivo de estabelecer uma cultura de partilha de informações entre as autoridades competentes para fins macroprudenciais. A este respeito, o Nordic-Baltic Macroprudential Forum (6) e o Memorando de Entendimento sobre a Cooperação e a Coordenação em matéria de estabilidade financeira transfronteiras na região Norte-Báltico (7) poderiam servir de pontos de referência para um quadro de cooperação estreita entre as autoridades competentes.

(11)

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a escolha da autoridade competente para a recolha de informações para efeitos de estabilidade financeira ou macroprudencial deverá ser feita pelo Estado-Membro em causa.

(12)

Nos termos do artigo 40.o da Directiva 2013/36/UE, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento podem exigir que as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território as informem periodicamente sobre as operações efetuadas nesse Estado-Membro. O referido reporte pode ser exigido i) para fins informativos e estatísticos, ii) para a identificação de sucursais consideradas significativas ou iii) para efeitos da supervisão confiada à autoridade competente de acolhimento ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE. Não é claro se as informações recolhidas ao abrigo do artigo mencionado podem também ser utilizadas para fins macroprudenciais, uma vez que a disposição pertinente não distingue entre supervisão microprudencial e supervisão macroprudencial. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve ponderar, no âmbito da revisão prevista no artigo 513.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se o direito da União deve ser revisto, nomeadamente para clarificar que as informações das sucursais podem também ser recolhidas para fins macroprudenciais.

(13)

As sucursais de instituições de crédito com sede num país terceiro só estão sujeitas ao respectivo direito nacional, sendo certo que os direitos nacionais não estão, nesta matéria, harmonizados pelo direito da União. Na sequência das alterações que lhe foram recentemente introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), o artigo 47.o da Diretiva 2013/36/UE especifica que as autoridades nacionais competentes devem recolher, junto das sucursais das instituições de crédito com sede num país terceiro, um conjunto mínimo de informações, complementadas por quaisquer outras informações consideradas necessárias a uma monitorização exaustiva das atividades da sucursal. Essas informações devem ser partilhadas, sempre que possível e adequado, com as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira. No âmbito da sua análise prevista no artigo 513.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — e acima referida — relativa à questão de se saber se o direito da União deve ser revisto, nomeadamente para clarificar que as informações provenientes de sucursais também podem ser recolhidas para fins macroprudenciais, a Comissão deve igualmente considerar a viabilidade da recolha de dados para esses fins junto de sucursais de instituições de crédito que tenham a sua sede num país terceiro.

(14)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (9) (a seguir designado «Regulamento do MUS»), o BCE é a autoridade competente no que respeita às instituições de crédito significativas no contexto do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Como tal, o BCE é responsável pela supervisão das instituições de crédito significativas e coopera estreitamente com as autoridades nacionais competentes (ANC) no desempenho das suas funções através de equipas conjuntas de supervisão, que incluem membros do pessoal do BCE e das autoridades nacionais competentes. Esta cooperação permite o intercâmbio eficaz e rápido de informações relativas às instituições de crédito objeto de supervisão. As autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira podem solicitar e obter informações do BCE, na sua qualidade de autoridade de supervisão sobre as sucursais de instituições de crédito com sede social noutro Estado-Membro.

(15)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento do MUS, o BCE é responsável pela avaliação das medidas macroprudenciais adotadas pelas autoridades nacionais e, quando necessário, pela aplicação de requisitos mais elevados em matéria de amortecedores de capital e de medidas mais rigorosas. A este respeito, as informações sobre as sucursais de instituições de crédito com sede social noutro Estado-Membro ou num país terceiro são abrangidas pelas categorias de informações que podem ser necessárias ao desempenho dessas funções pelo BCE.

(16)

As autoridades competentes dos Estados-Membros que não participam no MUS podem cooperar e trocar informações sobre instituições de crédito supervisionadas nos colégios de supervisores estabelecidos em conformidade com os artigos 51.o e 116.° da Diretiva 2013/36/UE, os quais constituem veículos para a coordenação das tarefas de supervisão relacionadas com as atividades transfronteiriças das instituições de crédito.

(17)

Este mecanismo transfronteiras de partilha de informações contribui para a prossecução dos objetivos de supervisão microprudencial. Por conseguinte, os artigos 51.o e 116.° da Diretiva 2013/36/UE e o Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão (10), que estabelece as condições gerais para o funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão, não prevêem especificamente a participação das autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira nos colégios de autoridades de supervisão pertinentes. No entanto, a autoridade competente relevante do Estado-Membro de origem pode, em princípio, convidar outras entidades a participar em reuniões dos colégios de autoridades de supervisão, desde que todos os membros do colégio estejam de acordo. Certas informações relativas à instituição de crédito a que a sucursal pertence e que são partilhadas nos colégios de autoridades de supervisão podem ser relevantes para efeitos macroprudenciais. A este respeito, as autoridades competentes são incentivadas a convidar as autoridades competentes responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira a participar na análise de temas específicos de interesse macroprudencial que sejam debatidos nos colégios de autoridades de supervisão. A inclusão explícita dessas autoridades relevantes nos colégios de autoridades de supervisão, na qualidade de potenciais observadores, nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão poderia proporcionar uma maior clareza quanto ao desempenho destas funções. Convidar representantes das autoridades macroprudenciais para participarem nas reuniões dos colégios de autoridades de supervisão com o objectivo de informarem outros participantes sobre os riscos macroprudenciais ou a evolução regulamentar em áreas macroprudenciais pode também contribuir positivamente para os debates no âmbito dos colégios de autoridades de supervisão.

(18)

A fim de assegurar uma abordagem coerente, eficiente e eficaz do intercâmbio de informações para efeitos da presente recomendação, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), em cooperação com o CERS, deve elaborar orientações e monitorizar o intercâmbio de informações. A fim de alcançar um certo grau de convergência das informações recebidas das partes interessadas, a EBA deverá estabelecer um quadro comum para memorandos de entendimento em cooperação com todas as partes interessadas pertinentes.

(19)

A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União.

(20)

As recomendações do CERS são publicadas depois de os destinatários terem sido informados e depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção de o fazer e de ter dado ao Conselho a oportunidade de reagir.

1.

Troquem informações consideradas necessárias para o exercício das suas funções relacionadas com a adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou outras funções em matéria de estabilidade financeira, de forma eficaz e eficiente, no que diz respeito às sucursais num Estado-Membro de acolhimento de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro. O intercâmbio de informações deverá ter lugar após a receção de um pedido fundamentado de informação relativo a essas sucursais — tendo em conta as orientações emitidas pela EBA em conformidade com a Recomendação C, n.o 1 — apresentado por uma autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira. As informações a trocar devem ser proporcionais à importância das sucursais para a estabilidade financeira no Estado-Membro de acolhimento.

2.

Estabeleçam memorandos de entendimento ou outras formas de acordos voluntários de cooperação e intercâmbio de informações entre si — ou com uma autoridade competente de um país terceiro — no que respeita a sucursais estabelecidas no Estado-Membro de acolhimento de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro, sempre que tal seja considerado necessário e adequado por todas as partes interessadas para facilitar o intercâmbio de informações.

1.

Avalie se a legislação da União impede as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira de disporem ou obterem as informações sobre as sucursais necessárias ao desempenhar dessas funções;

2.

Caso a Comissão Europeia conclua, em resultado da sua avaliação, pela existência de tais impedimentos, proponha que a legislação da União seja alterada no sentido da eliminação dos mesmos.

1.

Emita orientações em conformidade com a Recomendação A para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes no que respeita às sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro, as quais devem incluir uma lista das informações que, no mínimo, serão objecto de intercâmbio, com base no princípio da «necessidade de tomar conhecimento» e dentro dos limites do direito da União e do direito nacional aplicável. A lista deve incluir, como mínimo, elementos informativos de cada uma das seguintes categorias.

2.

Acompanhe regularmente, em cooperação com o CERS, a eficácia e a eficiência do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes relativamente às sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro.

a)

«Sucursal», um estabelecimento de uma instituição de crédito, desprovido de personalidade jurídica, e que efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade da instituição;

b)

«Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)

«Sucursal relevante para a estabilidade financeira», uma sucursal num Estado-Membro de acolhimento de uma instituição de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro que preencha um dos seguintes critérios:

d)

«Estado-Membro de acolhimento», um Estado-Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

e)

«Estado-Membro de origem», um Estado-Membro de origem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 43, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

f)

«Autoridade competente», uma autoridade pública ou um organismo oficialmente reconhecido pelo direito nacional e habilitado, por força do direito nacional, a supervisionar as instituições de crédito no contexto do sistema de supervisão vigente nesse Estado-Membro, bem como o BCE nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

g)

«Memorando de entendimento», um acordo voluntário que estabelece a forma como as autoridades competentes tencionam cooperar entre si e especifica os pormenores dos dados e informações a trocar, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis;

h)

«Autoridade competente»:

1.

2.

a)

Solicita-se às autoridades pertinentes que apresentem ao CERS e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2020, um relatório intercalar sobre a aplicação da Recomendação A;

b)

Solicita-se às autoridades pertinentes que apresentem ao CERS e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2024, um relatório final sobre a aplicação da Recomendação A, tendo em conta as eventuais alterações da legislação nacional e da UE e das orientações da EBA.

1.

2.