4.7.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/20

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1141 DA COMISSÃO

de 3 de julho de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque aos quais se aplica, por força do regulamento, o congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003.

(2)

Em 28 de junho de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir treze entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

(3)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1)   JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

ANEXO

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, são suprimidas as seguintes entradas:

 

«6.

 AGRICULTURAL NATIONAL ESTABLISHMENT IN ABU-GREIB. Endereço: Bagdade International Airport, General Street, Bagdade, Iraque.»

 

«14.

 ANIMAL HEALTH DEPARTMENT. Endereço: P.O. Box 22055, Al-Shaikh Omar Street, Bagdade, Iraque.»

 

«15.

 ARAB IRAQUI COMPANY FOR LIVESTOCK DEVELOPMENT. Endereço: P.O. Box 29041, Bagdade, Iraque.»

 

«38.

 GENERAL AGRICULTURAL ESTABLISHMENT IN DALMAG. Endereço: Ahrar, Kut, Iraque.»

 

«39.

 GENERAL AGRICULTURAL ORGANIZATION IN KHALIS. Endereço: P.O. Box 564, Al-Khalis, Diala Muhafadha, Al-Khalis, Iraque.»

 

«40.

 GENERAL ESTABLISHMENT FOR AGRICULTURAL ORGANIZATIONS. Endereço: P.O. Box 21015, Battawin, Bagdade, Iraque.»

 

«47.

 GENERAL ESTABLISHMENT FOR STATE FARMS. Endereço: P.O. Box 21035, General Ramadi Street, entrada de Agaruf Street, Bagdade, Iraque.»

 

«88.

 NAHRAWAN AGRICULTURAL ESTABLISHMENT. Endereço: P.O. Box 20195, New Bagdade, Nahrawan, Bagdade, Iraque.»

 

«112.

 STATE AGRICULTURAL ESTABLISHMENT IN ISHAQI. Endereço: Dujail - Salah Eldin, Iraque.»

 

«113.

 STATE AGRICULTURAL ESTABLISHMENT IN MUSSAYIB. Endereço: Mussayib Establishment, Babylon, Iraque.»

 

«155.

 STATE ESTABLISHMENT OF AGRICULTURE IN DUJAILA / DUJAILA AGROINDUSTRIAL COMPLEX. Endereço: P.O. Box Aioroba, K 29 Oroba, Kut, Iraque.»

 

«174.

 STATE ORGANIZATION FOR ANIMAL PRODUCTION. Endereço: Zafaraniya Area, perto do Post Office, Bagdade, Iraque; P.O. Box 3073, Karadde Charkieya/Erkhaita, Bagdade, Iraque.»

 

«180.

 STATE ORGANIZATION FOR FISHERIES (alias (a) STATE FISHERIES ORGANIZATION, b) STATE ENTERPRISE FOR SEA FISHERIES, c) STATE ENTERPRISE FOR INLAND FISHERIES). Endereços: a) P.O. Box 3296, near Aqaba Bin Nafa Square, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 260, Basrah, Iraque.»