1.   A receção de um produto em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro deve ser declarada pelo destinatário por meio de uma declaração de receção.

2.   A declaração de receção deve ser apresentada sem demora, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da receção do produto em causa, utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados, às seguintes autoridades aduaneiras:

a)	quando o produto em causa é introduzido a partir do território aduaneiro da União, à autoridade aduaneira do Estado-Membro em que a declaração de reexportação é aceite ou a notificação de reexportação ou a declaração sumária de saída é registada;

b)	quando o produto em causa não é introduzido a partir do território aduaneiro da União, à autoridade aduaneira do Estado-Membro a que pertence a plataforma continental ou a zona económica exclusiva.

3.   A declaração de receção deve conter os elementos de dados indicados na parte I do anexo do presente regulamento e deve ser acompanhada dos documentos comprovativos desses elementos.

4.   A autoridade aduaneira pode autorizar que a declaração de receção seja apresentada por outros meios que não as técnicas de processamento eletrónico de dados. Nesse caso, o destinatário deve apresentar, num original e numa cópia, o formulário em papel previsto na parte II do anexo do presente regulamento, acompanhado dos documentos justificativos dos elementos de dados fornecidos no formulário. O original é conservado pela autoridade aduaneira. A cópia deve ser devolvida ao destinatário pela autoridade aduaneira depois esta de ter registado a declaração de receção e de acusar a sua receção.

5.   Os Estados-Membros devem utilizar as informações constantes da declaração de receção para cumprir as suas obrigações de registo nos termos do artigo 14.o, n.os 5 e 5-A, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 24.o, n.os 5 e 5-A, do Regulamento (UE) 2016/1037, bem como as suas obrigações em matéria de comunicação de informações à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Conselho e do artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Conselho.

1.   Dão origem a uma dívida:

a)

a apresentação de uma declaração de reexportação, de uma notificação de reexportação ou de uma declaração sumária de saída relativa ao produto em causa, incluindo um produto transformado resultante do produto em causa, no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, conforme referido no Regulamento (UE) n.o 952/2013, destinado a ser introduzido numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro a partir do território aduaneiro da União;

b)	a receção do produto em causa proveniente do exterior do território aduaneiro da União numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, alínea a), a dívida é constituída no momento da aceitação da declaração de reexportação ou do registo da notificação de reexportação ou da declaração sumária de saída.

Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), a dívida é constituída no momento da receção dos produtos em causa.

3.   O devedor é o destinatário.

Caso a declaração de reexportação, a notificação de reexportação, a declaração sumária de saída referida no n.o 1, alínea a), ou a declaração de receção a que se refere o n.o 4 sejam elaboradas com base em informações de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de antidumping e/ou de compensação, é igualmente considerado devedor a pessoa que prestou as informações necessárias à elaboração da declaração ou notificação e que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que essas informações eram falsas.

Caso existam vários devedores do montante dos direitos de antidumping e/ou de compensação correspondente a uma dívida aduaneira, aqueles ficam solidariamente obrigados ao pagamento daquele montante.

4.   O destinatário deve apresentar, sem demora e, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da receção do produto em causa, uma declaração de receção. São aplicáveis os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o

5.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, alínea a), a declaração de reexportação, a notificação de reexportação ou a declaração sumária de saída deve fornecer as informações sobre a plataforma continental ou a zona económica exclusiva do Estado-Membro ao qual o produto em causa se destina, utilizando o código de referência adicional definido no elemento de dados 2/3 no ponto 2 do título II do anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5).

6.   A dívida é constituída no local em que a declaração de receção é apresentada ou, se não tiver sido apresentada nos termos do artigo 3.o, n.o 2, ou do artigo 4.o, n.o 4, no local em que deveria ter sido constituída.

1.   O montante dos direitos antidumping e/ou de compensação devidos é determinado, mutatis mutandis, com base nas regras previstas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 para o cálculo dos direitos de importação aplicáveis ao produto em causa no momento em que foi constituída a dívida do produto em causa.

2.   Sempre que um produto em causa tenha sido sujeito ao regime de aperfeiçoamento ativo referido no Regulamento (UE) n.o 952/2013, o cálculo da dívida respeitante aos produtos transformados resultantes do produto em causa que são reexportados com destino à plataforma continental ou à zona económica exclusiva de um Estado-Membro é determinado com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na natureza e na origem do produto em causa, sujeito ao regime de aperfeiçoamento ativo no momento da aceitação da declaração aduaneira relativa ao produto em causa.

1.   As autoridades aduaneiras podem examinar o produto em causa e/ou recolher amostras sempre que ainda lhes for possível, verificar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração de reexportação, da notificação de reexportação, da declaração sumária de saída ou da declaração de receção, bem como a existência, a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento comprovativo.

2.   As autoridades aduaneiras podem examinar as contas do devedor e outros registos relativos às operações que impliquem o produto em causa ou às operações comerciais anteriores ou posteriores que impliquem esses produtos.

3.   No caso de existirem provas de que uma pessoa não cumpriu uma das obrigações previstas no presente regulamento, as autoridades aduaneiras podem examinar as contas dessa pessoa e outros registos relativos às operações que impliquem o produto em causa ou às operações comerciais anteriores ou posteriores que impliquem esses produtos.

4.   Os controlos e os exames referidos nos n.os 1, 2 e 3 podem ser efetuados nas instalações do detentor das mercadorias ou do seu representante, ou de qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida profissionalmente nas referidas operações, ou nas instalações de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados.

UNIÃO EUROPEIA

Declaração de receção

(Artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão, de 2 de julho de 2019 que cria um instrumento aduaneiro para a aplicação do artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Conselho e do artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Conselho)

Original

Para as autoridades aduaneiras competentes

1. N.o de identificação do destinatário (nome, endereço e número EORI do destinatário)

2. Produto em causa declarado

Código das mercadorias – Código TARIC (e código adicional TARIC, se aplicável)

Código do país de origem e/ou, se aplicável (1), código do país de proveniência

Massa bruta e líquida

Quantidade expressa em unidade suplementar (se aplicável)

Descrição do produto em causa

3. Estado-Membro competente (ver artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 4)

4. Número do(s) regulamento(s) ou aviso(s) de início aplicáveis a esta declaração

Medida aplicável (assinalar caixa):

Estatísticas antidumping/de compensação

Aviso de início

Registo

Direito antidumping provisório

Direito de compensação provisório

Direito antidumping definitivo

Direito de compensação definitivo

5. Preço líquido franco-fronteira na plataforma continental ou zona económica exclusiva.

ORIGINAL

6. Cálculo do montante dos direitos antidumping e/ou de compensação a pagar, se aplicável

7. Data de receção do produto em causa e, se aplicável, do MRN

8. Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais (no caso de venda do produto em causa, deve ser anexada a fatura)

9. Data Nome do destinatário Assinatura do destinatário

(1) Caso as medidas antidumping ou antissubvenções tenham sido tornadas extensivas a produtos expedidos de um país que não o país em causa pelas medidas após um inquérito antievasão.

RESERVADO AOS SERVIÇOS ADUANEIROS

Observações das autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro

Data de receção da declaração de receção e número de registo

Fatura para aplicação da taxa reduzida do direito ou do compromisso (assinalar a caixa adequada)

Cumprimento do preço mínimo de importação (PMI) definido como limiar de redução/isenção do direito antidumping/de compensação (assinalar a caixa adequada)

Outras observações

Data Nome Assinatura Carimbo/Endereço

«Cópia

Para o beneficiário».