(1)

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 2 de fevereiro de 2016, relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo, e a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deverão ser adotadas regras comuns relativas ao comércio com países terceiros a fim de garantir a proteção efetiva contra o comércio ilícito de bens culturais e contra a sua perda ou destruição, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo e do branqueamento de capitais através da venda de bens culturais pilhados a compradores na União.

(2)

A exploração de povos e territórios pode conduzir ao comércio ilícito de bens culturais, em particular quando o referido comércio ilícito tem origem em conflitos armados. Neste contexto, o presente regulamento deverá ter em conta as características regionais e locais dos povos e dos territórios e não o valor de mercado dos bens culturais.

(3)

Os bens culturais constituem uma parte do património cultural e são frequentemente de grande importância cultural, artística, histórica e científica. O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização tendo, nomeadamente, valor simbólico e fazendo parte da memória cultural da humanidade. Enriquece a vida cultural de todos os povos e une as pessoas através da memória partilhada, do conhecimento e do desenvolvimento da civilização. Por conseguinte, o património cultural deverá ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem. A pilhagem de sítios arqueológicos sempre existiu, mas atingiu agora uma escala industrial e, juntamente com o comércio de bens culturais provenientes de escavações ilegais, é um crime grave que causa um sofrimento significativo àqueles que são direta ou indiretamente afetados. Em muitos casos, o comércio ilícito de bens culturais contribui para uma homogeneização cultural forçada ou a perda forçada de identidade cultural, ao passo que a pilhagem de bens culturais conduz, entre outras consequências, a uma desintegração das culturas. Enquanto for possível exercer um comércio lucrativo de bens culturais provenientes de escavações ilegais e obter um retorno económico sem nenhum risco significativo, essas escavações e pilhagens continuarão. Em razão do valor económico e artístico dos bens culturais, há uma grande procura no mercado internacional. A falta de medidas legislativas fortes no plano internacional e a aplicação ineficaz das medidas vigentes resultam na transferência desses bens para a economia subterrânea. A União deverá, por conseguinte, proibir a introdução no território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros, com especial ênfase nos bens culturais provenientes de países terceiros afetados por conflitos armados, em particular se tais bens culturais tiverem sido comercializados ilicitamente por organizações terroristas ou outras organizações criminosas. Ainda que essa proibição geral não deva implicar controlos sistemáticos, os Estados-Membros deverão poder intervir quando receberem informações relativamente a remessas suspeitas e tomar todas as medidas adequadas para intercetar os bens culturais exportados ilicitamente.

(4)

Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à importação de bens culturais no território aduaneiro da União, deverão ser tomadas medidas, em especial para assegurar que determinadas importações de bens culturais são objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada no território aduaneiro da União, com base nos processos, procedimentos e ferramentas administrativas existentes destinados a alcançar uma aplicação uniforme do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5)

A proteção de bens culturais considerados património nacional dos Estados-Membros já é abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho (4) e pela Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por conseguinte, o presente regulamento não deverá aplicar-se a bens culturais que foram criados ou descobertos no território aduaneiro da União. As regras comuns introduzidas pelo presente regulamento deverão prever o tratamento aduaneiro dos bens culturais de fora da União que entram no território aduaneiro da União. Para efeitos do presente regulamento, o território aduaneiro relevante deverá ser o território aduaneiro da União no momento da importação.

(6)

As medidas de controlo a instaurar relativas às zonas francas e aos chamados «portos francos» deverão ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa para prevenir a evasão ao disposto no presente regulamento através da exploração dessas zonas francas, que têm o potencial para serem usadas para a proliferação contínua do comércio ilícito. Essas medidas de controlo deverão, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens culturais introduzidos em livre prática, mas também aos bens culturais sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, o âmbito de aplicação não deverá ir além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente. Por conseguinte, embora abranjam a introdução em livre prática e alguns dos regimes aduaneiros especiais aos quais os bens que entram no território aduaneiro da União podem ser sujeitos, as medidas de controlo sistemático deverão excluir o trânsito.

(7)

Muitos países terceiros e a maior parte dos Estados-Membros estão familiarizados com as definições nas utilizadas na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970 («Convenção da UNESCO de 1970»), na qual um número significativo de Estados-Membros são parte, e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995. Por essa razão, as definições utilizadas no presente regulamento baseiam-se nessas outras definições.

(8)

A legalidade das exportações de bens culturais deverá ser principalmente analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde esses bens culturais foram criados ou descobertos. No entanto, para não entravar de forma excessiva o comércio legítimo, quem pretender importar bens culturais para o território aduaneiro da União deverá, em certos casos, ter excecionalmente a possibilidade de demonstrar em vez disso que os bens culturais foram exportados de forma lícita de um país terceiro diferente do país em que se encontravam antes de serem enviados para a União. Tal exceção deverá ser aplicável nos casos em que não for possível determinar de modo fiável o país em que os bens culturais foram criados ou descobertos ou quando a exportação dos bens culturais em questão tiver tido lugar antes de a Convenção da UNESCO de 1970 ter entrado em vigor, a saber, em 24 de abril de 1972. A fim de evitar a evasão ao disposto no presente regulamento mediante o simples envio de bens culturais exportados ilicitamente para outro país terceiro antes de os importar para a União, as referidas exceções deverão ser aplicáveis se os bens culturais tiverem estado localizados num país terceiro durante um período superior a cinco anos para fins diferentes da utilização temporária, do trânsito, da reexportação e do transbordo. Se estas condições forem cumpridas em mais do que um país, o país pertinente deverá ser o último desses países antes da introdução dos bens culturais no território aduaneiro da União.

(9)

O artigo 5.o da Convenção da Unesco de 1970 exorta os Estados que são Partes a criarem um ou mais serviços nacionais para a proteção contra a importação, exportação e transferência da propriedade ilícitas de bens culturais. Tais serviços nacionais deverão ser dotados de pessoal qualificado em número suficiente para assegurar essa proteção em conformidade com a referida Convenção, e deverão possibilitar a necessária colaboração ativa entre as autoridades competentes dos Estados Membros que são Partes nessa Convenção no domínio da segurança e da luta contra a importação ilegal de bens culturais, sobretudo provenientes de zonas afetadas por conflitos armados.

(10)

A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens culturais nas fronteiras externas da União, o presente regulamento deverá aplicar-se apenas aos bens culturais acima de um determinado limite de idade, o qual é estabelecido pelo presente regulamento. Parece também adequado que o presente regulamento estabeleça um limiar financeiro a fim de excluir os bens culturais de baixo valor da aplicação das condições e dos procedimentos de importação para o território aduaneiro da União. Esses limiares assegurarão que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de pilhagem em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural.

(11)

O comércio ilícito de bens culturais pilhados foi identificado como uma possível fonte de financiamento do terrorismo e de branqueamento de capitais no contexto da avaliação supranacional dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que afetam o mercado interno.

(12)

Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos e elementos de monumentos, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de serem autorizados a entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deverá exigir a apresentação de uma licença de importação emitida pela autoridade competente de um Estado-Membro antes da introdução em livre prática desses bens culturais na União ou a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito. Quem pretender obter tal licença deverá poder comprovar a exportação lícita a partir do país onde os bens culturais foram criados ou descobertos com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, como certificados de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de venda, documentos de seguros, documentos de transporte e avaliações de peritos. Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada. Todas as licenças de importação deverão ser armazenadas num sistema eletrónico.

(13)

Um ícone é qualquer representação de uma figura religiosa ou um evento religioso. Pode ser produzido em vários meios e tamanhos, podendo ser monumental ou portátil. Nos casos em que um ícone fez anteriormente parte, por exemplo, do interior de uma igreja, um mosteiro, uma capela, tanto isoladamente como integrado em elementos arquitetónicos, por exemplo os iconóstases ou os suportes para ícones, o ícone é uma parte vital e inseparável do culto divino e da vida litúrgica e deverá ser considerado parte integrante de um monumento religioso que foi desmembrado. Mesmo nos casos em que o monumento específico ao qual o ícone pertencia seja desconhecido, mas em que existam provas de que fazia parte integrante de um monumento, especialmente quando estiverem presentes sinais ou elementos que indiquem que fazia parte de um iconóstase ou de um suporte para ícones, o ícone deverá continuar a ser abrangido pela categoria «elementos de monumentos artísticos ou históricos ou de sítios arqueológicos que foram desmembrados», enumerados no anexo.

(14)

Tendo em conta a natureza específica destes bens culturais, o papel das autoridades aduaneiras é extremamente importante e as referidas autoridades deverão poder, se necessário, exigir informações complementares ao declarante e proceder a uma análise dos bens culturais através da realização de um exame físico.

(15)

Para as categorias de bens culturais cuja importação não exige uma licença de importação, as pessoas que pretendam importá-los para o território aduaneiro da União deverão, por meio de uma declaração, certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país terceiro e deverão fornecer informações suficientes para a identificação dos bens culturais em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais deverão ser asseguradas através de um documento normalizado. A norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO, poderá ser utilizada para descrever os bens culturais. O detentor dos bens deverá registar essas informações num sistema eletrónico a fim de facilitar a identificação pelas autoridades aduaneiras, de permitir a análise dos riscos e os controlos específicos e de garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens culturais no mercado interno.

(16)

No contexto do ambiente de balcão único da UE para as alfândegas, a Comissão deverá ser responsável por criar um sistema eletrónico centralizado para a apresentação de pedidos de licenças de importação e de declarações do importador, bem como para o armazenamento e o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, em particular no que se refere às declarações do importador e às licenças de importação.

(17)

Deverá ser possível que o tratamento de dados nos termos do presente regulamento também inclua os dados pessoais e esse tratamento deverá ser executado nos termos do direito da União. Os Estados-Membros e a Comissão deverão tratar dados pessoais unicamente para os fins do presente regulamento ou, em circunstâncias devidamente justificadas, para fins de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. A recolha, divulgação, transmissão, comunicação e outro tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento deverão cumprir os requisitos dos Regulamentos (UE) 2016/679 (6) e (UE) 2018/1725 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho. O tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento deverá também respeitar os direitos ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, bem como ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais reconhecidos, respetivamente, pelos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(18)

Os bens culturais que não tiverem sido criados nem descobertos no território aduaneiro da União, mas que foram exportados como bens da União, não deverão ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação nem de uma declaração do importador se forem reintroduzidos no referido território como mercadorias de retorno na aceção do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

(19)

A importação temporária de bens culturais para fins educativos, científicos, de conservação, de restauro, de exposição, de digitalização, de artes do espetáculo, de investigação realizada por instituições académicas ou de cooperação entre museus ou instituições similares também não deverá ser sujeita à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador.

(20)

O armazenamento de bens culturais provenientes de países afetados por conflitos armados ou por uma catástrofe natural com o único objetivo de garantir a sua guarda e preservação por uma autoridade pública, ou sob a sua supervisão, não deverá estar sujeito à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador.

(21)

A fim de facilitar a apresentação de bens culturais em feiras de arte, não deverá ser necessária uma licença de importação se os bens culturais estiverem ao abrigo de importação temporária na aceção do artigo 250.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e tiver sido apresentada uma declaração do importador em vez da licença de importação. No entanto, a apresentação de uma licença de importação é necessária caso tais bens culturais devam permanecer na União após a feira de arte.

(22)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar disposições de execução para: os bens culturais que sejam mercadorias de retorno ou a importação temporária de bens culturais no território aduaneiro da União e para a respetiva guarda, os modelos para os pedidos de licenças de importação e formulários de licenças de importação, os modelos das declarações do importador e os respetivos documentos de acompanhamento, e outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento. Além disso, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para tomar disposições para a criação de um sistema eletrónico para a apresentação de pedidos de licenças de importação e de declarações do importador, para o armazenamento de informações e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(23)

A fim de assegurar a coordenação eficaz e evitar a duplicação de esforços sempre que organizem formações, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização, bem como para encomendar a realização de estudos pertinentes e o desenvolvimento de normas, quando necessário, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar com organizações e organismos internacionais como a UNESCO, a INTERPOL, a EUROPOL, a Organização Mundial das Alfândegas, o Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais e o Conselho Internacional dos Museus (CIM).

(24)

As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais deverão ser recolhidas e partilhadas pelos Estados-Membros e pela Comissão por via eletrónica, a fim de apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. No interesse da transparência e do controlo público, deverá ser divulgada ao público tanta informação quanto possível. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso. É essencial recolher informações por via eletrónica sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada uma unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.

(25)

A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros visa, nomeadamente, reforçar as capacidades das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.o 952/2013 deverá ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos deverão ser trocadas entre as autoridades aduaneiras.

(26)

A fim de beneficiar dos conhecimentos das organizações e dos organismos internacionais que trabalham em questões culturais e da sua experiência com o comércio ilícito de bens culturais, deverão ser tomadas em consideração, para identificar os riscos relacionados com os bens culturais no quadro comum de gestão dos riscos, as recomendações e orientações por eles emitidas. Em especial, as Listas Vermelhas publicadas pelo CIM deverão servir de orientação para identificar os países terceiros cujo património está mais em risco e os objetos exportados desses países que serão mais frequentemente objeto de comércio ilícito.

(27)

É necessário criar campanhas de sensibilização dirigidas aos compradores de bens culturais sobre o risco relacionado com o comércio ilícito e ajudar os intervenientes no mercado a compreender e aplicar o presente regulamento. Na divulgação dessas informações os Estados-Membros deverão envolver os pontos de contacto nacionais pertinentes e outros serviços de prestação de informações.

(28)

A Comissão deverá assegurar que as micro, pequenas e médias empresas (PME) beneficiem de assistência técnica e financeira adequada e deverá facilitar a prestação de informações a essas empresas, tendo em vista a aplicação eficaz do presente regulamento. As PME estabelecidas na União que importam bens culturais deverão, por conseguinte, beneficiar dos programas da União atuais e futuros de apoio à competitividade das pequenas e médias empresas.

(29)

A fim de incentivar o cumprimento e de impedir a evasão, os Estados-Membros deverão introduzir sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento e comunicar essas sanções à Comissão. As sanções introduzidas pelos Estados-Membros no que respeita às infrações ao presente regulamento deverão ter um efeito dissuasor equivalente em toda a União.

(30)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes chegam a acordo sobre as medidas previstas nos termos do artigo 198.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Os pormenores referentes a essas medidas deverão estar sujeitos ao direito nacional.

(31)

A Comissão deverá adotar sem demora as regras de execução do presente regulamento, em especial as relativas aos formulários eletrónicos normalizados adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou preparar uma declaração do importador e deverá criar o sistema eletrónico posteriormente, no mais breve prazo possível. A aplicação das disposições relativas às licenças de importação e às declarações do importador deverá ser diferida em conformidade.

(32)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para alcançar os objetivos fundamentais do presente regulamento, estabelecer regras para a introdução, e condições e procedimentos para a importação, de bens culturais no território aduaneiro da União. O presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos previstos, em cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia,