a)

Artigo 5.o, n.o 1, relativo à proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação e libertação de pragas de quarentena da União no território da União;

b)

Artigo 30.o, n.o 1, relativo às medidas da União adotadas para pragas não listadas como pragas de quarentena da União, mas que podem preencher as condições para inclusão nessa lista;

c)

Artigo 32.o, n.o 2, relativo à proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação e libertação de pragas de quarentena de zona protegida nas zonas protegidas do território da União;

d)

Artigo 40.o, n.o 1, relativo à proibição de introdução no território da União de certos vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários de alguns ou de todos os países ou territórios terceiros;

e)

Artigo 41.o, n.o 1, relativo aos requisitos especiais e equivalentes aplicáveis à introdução e circulação no território da União de certos vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários de países terceiros;

f)

Artigo 42.o, n.o 2, relativo à proibição de introdução no território da União de certos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado provenientes de países terceiros;

g)

Artigo 49.o, n.o 1, relativo às medidas temporárias respeitantes à introdução e circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos provenientes de países terceiros;

h)

Artigo 53.o, n.o 1, relativo à proibição de introdução em zonas protegidas do território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários de países terceiros ou do território da União;

i)

Artigo 54.o, n.o 1, relativo aos requisitos especiais aplicáveis à introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos nas zonas protegidas do território da União.

a)

As regras relativas ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou utilização de pragas especificadas ou vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União, ou nas suas zonas protegidas;

b)

O procedimento e as condições de concessão de uma autorização temporária pelos Estados-Membros para a realização das atividades especificadas;

c)

As regras relativas à fiscalização do cumprimento e as medidas a tomar em caso de incumprimento.

a)

«Pragas especificadas», qualquer das seguintes pragas:

b)

«Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos», os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos sujeitos a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, e constantes das listas estabelecidas nos termos dos artigos 40.o, n.os 2 e 3, 41.o, n.os 2 e 3, 42.o, n.os 2 e 3, 49.o, n.o 1, 53.o, n.os 2 e 3, e 54.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/2031;

c)

«Material especificado», quaisquer pragas especificadas e vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que exijam uma autorização na aceção do presente regulamento;

d)

«Atividades especificadas», qualquer atividade realizada por qualquer pessoa, incluindo autoridades competentes, instituições académicas, instituições de investigação ou operadores profissionais, relacionada com análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento, que envolva a introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou utilização na União, e nas suas zonas protegidas, de qualquer material especificado.

a)

O pedido foi considerado conforme com o artigo 4.o do presente regulamento;

b)

A natureza e os objetivos das atividades especificadas propostas no pedido foram examinados pela autoridade competente e considerados conformes com a definição de atividades especificadas constante do artigo 2.o do presente regulamento;

c)

Foi confirmado que as atividades especificadas são realizadas em estações de quarentena ou instalações de confinamento indicadas no pedido e designadas pela autoridade competente em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) 2016/2031;

d)

Foi garantido que, após a conclusão da atividade especificada abrangida pela referida autorização, o material especificado é destruído e removido de forma segura ou armazenado em condições adequadas para utilização posterior em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2016/2031.

a)

A pessoa responsável pelas atividades aprovadas notificou a autoridade competente antes da realização das análises oficiais;

b)

Essa notificação indica a natureza e os objetivos dessa análise oficial;

c)

A notificação contém uma confirmação de que as análises oficiais são realizadas em estações de quarentena ou instalações de confinamento, tal como referido no artigo 5.o, alínea c);

d)

As análises oficiais são realizadas de modo a que não haja propagação das pragas especificadas durante o manuseamento e o transporte do material especificado antes, durante e após as análises oficiais.

a)

Qualquer infestação do material especificado por quaisquer pragas especificadas que não sejam autorizadas nos termos do presente regulamento, ou por quaisquer outras pragas consideradas como um risco para a União, que sejam detetadas durante as atividades especificadas é imediatamente notificada à autoridade competente pela pessoa responsável pelas atividades. Se o próprio material for uma praga especificada, a fiscalização deve dizer respeito à sua potencial infestação por outras pragas especificadas não autorizadas ao abrigo do presente regulamento, ou quaisquer outras pragas consideradas como um risco para a União pela autoridade competente, que sejam detetadas durante as atividades especificadas;

b)

Qualquer acontecimento que resulte na fuga ou na probabilidade de fuga das pragas referidas na alínea a) para o ambiente é imediatamente notificado à autoridade competente pela pessoa responsável pelas atividades.

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