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13.5.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 124/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/723 DA COMISSÃO
de 2 de maio de 2019
que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 113.o, n.o 2, e o artigo 134.o, primeiro parágrafo, alínea f),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 estabelece que cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um relatório anual sobre os seus controlos oficiais, os casos de incumprimento e a aplicação do seu plano nacional de controlo plurianual (PNCP). O primeiro destes relatórios deve ser apresentado até 31 de agosto de 2021. |
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(2) |
É necessário adotar um modelo normalizado de formulário para assegurar a apresentação uniforme dos relatórios anuais dos Estados-Membros. |
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(3) |
O modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros deve integrar outros modelos normalizados de formulários existentes adotados pela Comissão para a apresentação de relatórios sobre os controlos oficiais que as autoridades competentes são obrigadas a apresentar à Comissão em conformidade com as regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. O objetivo é evitar a apresentação de múltiplos relatórios e criar encargos administrativos desnecessários. |
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(4) |
Os Estados-Membros devem ser obrigados a preencher o modelo normalizado de formulário em formato eletrónico, uma vez que tal facilitará a recolha de informações e de dados, bem como evitará erros de transcrição. |
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(5) |
A fim de permitir a utilização de meios de comunicação avançados e para que os dados e informações contidos nos relatórios anuais possam ser utilizados com a máxima eficiência, o modelo normalizado de formulário deve ser fornecido a partir do sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) e os Estados-Membros devem transmitir os relatórios anuais por intermédio do IMSOC. |
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(6) |
O modelo normalizado de formulário estabelece certas informações e dados a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão, incluindo informações e dados sobre o bem-estar dos animais mantidos para fins de criação. A Decisão 2006/778/CE da Comissão (2) estabelece atualmente os requisitos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos determinados animais para fins de criação e a comunicação dessas informações à Comissão. Por razões de coerência e de segurança jurídica, a Decisão 2006/778/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pelo presente regulamento. |
|
(7) |
O modelo normalizado de formulário inclui igualmente informações e dados sobre a proteção dos animais durante o transporte que devem ser comunicados pelos Estados-Membros à Comissão. A Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão (3) estabelece atualmente regras relativas aos relatórios anuais sobre inspeções no domínio da proteção dos animais durante o transporte. Por razões de coerência e de segurança jurídica, a Decisão de Execução 2013/188/UE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pelo presente regulamento. |
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(8) |
Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data. |
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(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece o modelo normalizado de formulário para as informações e os dados a incluir no relatório anual apresentado por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625.
Artigo 2.o
Modelo normalizado de formulário
Os Estados-Membros devem apresentar as informações e os dados referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 utilizando o modelo normalizado de formulário constante do anexo do presente regulamento. Tal deve ser feito utilizando a versão eletrónica do modelo normalizado de formulário disponível no sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC).
Artigo 3.o
Revogação
A Decisão 2006/778/CE e a Decisão de Execução 2013/188/UE são revogadas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.
Artigo 4.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
(2) Decisão 2006/778/CE da Comissão, de 14 de novembro de 2006, relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação (JO L 314 de 15.11.2006, p. 39).
(3) Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 111 de 23.4.2013, p. 107).
ANEXO
Relatório anual apresentado por (Estado-Membro) para o período compreendido entre 1/1 (xxxx) e 31/12/(xxxx)
PARTE I
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PARTE II
1. Géneros alimentícios e segurança, integridade e salubridade dos géneros alimentícios, em qualquer fase da sua produção, transformação e distribuição, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger os interesses dos consumidores e a sua informação, bem como o fabrico e a utilização dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos
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Estabelecimentos aprovados |
Número de estabelecimentos |
Número de controlos oficiais realizados |
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Estabelecimentos de atividade geral (entrepostos frigoríficos, estabelecimentos de reacondicionamento e de reembalagem, mercados grossistas, navios-frigoríficos) |
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Carne de ungulados domésticos |
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Carne de aves de capoeira e de lagomorfos |
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Carnes de caça de criação |
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|
Carne de caça selvagem |
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Carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente (CSM) |
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Produtos à base de carne |
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|
Moluscos bivalves vivos |
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|
Produtos da pesca |
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|
Colostro, leite cru, produtos à base de colostro e produtos lácteos |
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|
Ovos e ovoprodutos |
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|
Coxas de rã e caracóis |
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|
Gorduras animais fundidas e torresmos |
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Estômagos, bexigas e intestinos tratados |
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Gelatina |
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Colagénio |
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Sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados (PAR) |
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Mel |
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Rebentos |
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|
Operadores/estabelecimentos registados |
Número de operadores/estabelecimentos |
Número de controlos oficiais realizados |
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Agricultura |
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Produção animal |
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|
Produção agrícola e animal combinadas |
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Caça |
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Pesca |
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Aquicultura |
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|
Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas |
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|
Produção de óleos e gorduras vegetais |
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|
Transformação de cereais e leguminosas, fabricação de amidos, féculas e produtos afins |
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|
Fabricação de produtos de panificação e outros produtos à base de farinha |
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|
Fabricação de outros produtos alimentares |
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|
Indústria das bebidas |
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|
Grossistas |
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|
Retalhistas |
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Transporte e armazenamento |
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Restauração |
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Outros |
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Número de estabelecimentos |
Número de controlos oficiais realizados |
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|
Estabelecimentos que produzem materiais destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios |
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Tipos de instalações dos operadores |
Número de estabelecimentos |
Número de controlos oficiais realizados (número de carcaças ou peso em toneladas) |
Rejeições |
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Carne de ungulados domésticos - matadouros |
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Carne de aves de capoeira e de lagomorfos - matadouros |
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Carnes de caça de criação - matadouros |
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Carne de caça selvagem - estabelecimentos de manuseamento de caça |
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Por regra horizontal Por categoria de géneros alimentícios |
Critérios microbiológicos |
Pesticidas nos géneros alimentícios |
Contaminantes presentes nos géneros alimentícios |
Resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios |
Rotulagem, alegações nutricionais e de saúde |
Organismos geneticamente modificados (OGM) nos géneros alimentícios |
Agentes de melhoramento (aditivos, enzimas, aromatizantes, auxiliares tecnológicos) |
Irradiação |
Contaminação por/migração de materiais em contacto com os alimentos |
Outros |
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Ungulados domésticos* |
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Aves de capoeira e lagomorfos* |
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Caça de criação* |
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Caça selvagem* |
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Carne picada* |
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Preparados de carne* |
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CSM* |
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Estômagos, bexigas e intestinos tratados* |
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Gelatina, colagénio e PAR* |
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Moluscos bivalves vivos |
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Produtos da pesca* |
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Bebidas não alcoólicas* |
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|
Bebidas alcoólicas, incluindo os sucedâneos sem álcool ou de baixo teor alcoólico* |
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Materiais em contacto com os alimentos |
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|
Ações/medidas |
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|
Inconformidades dos operadores/estabelecimentos |
Administrativas |
Judiciais |
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|
Detetadas durante os controlos oficiais realizados |
Número total de operadores/estabelecimentos controlados* |
Número de operadores/estabelecimentos controlados em que foram detetadas inconformidades* |
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|
Estabelecimentos aprovados |
|
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|
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|
Estabelecimentos de atividade geral (entrepostos frigoríficos, estabelecimentos de reacondicionamento e de reembalagem, mercados grossistas, navios-frigoríficos) |
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|
Carne de ungulados domésticos |
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|||||||
|
Carne de aves de capoeira e de lagomorfos |
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|
Carne de caça de criação |
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|
Carne de caça selvagem |
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|
Carne picada, preparados de carne e CSM |
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|
Produtos à base de carne |
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|
Moluscos bivalves vivos |
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|
Produtos da pesca |
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|
Colostro, leite cru, produtos à base de colostro e produtos lácteos |
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|
Ovos e ovoprodutos |
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|
Coxas de rã e caracóis |
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|
Gorduras animais fundidas e torresmos |
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Estômagos, bexigas e intestinos tratados |
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Gelatina |
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Colagénio |
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PAR |
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Mel |
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Rebentos |
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Operadores/estabelecimentos registados |
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Agricultura |
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Produção animal |
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|
Produção agrícola e animal combinadas |
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Caça |
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Pesca |
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Aquicultura |
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|
Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas |
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|
Produção de óleos e gorduras vegetais |
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|
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|
|||||||
|
Transformação de cereais e leguminosas, fabricação de amidos, féculas e produtos afins |
|
|
|
|
|||||||
|
Fabricação de produtos de panificação e outros produtos à base de farinha |
|
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|
Fabricação de outros produtos alimentares |
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|
Indústria das bebidas |
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|
Grossistas |
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Retalhistas |
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Transporte e armazenamento |
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Restauração |
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Outros |
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Estabelecimentos que produzem materiais destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios |
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Inconformidades dos géneros alimentícios |
Ações/medidas |
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|
|
Inconformidades detetadas durante os controlos oficiais realizados |
Administrativas |
Judiciais |
||||||||
|
Critérios microbiológicos |
Pesticidas nos géneros alimentícios |
Contaminantes presentes nos géneros alimentícios |
Resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios |
Rotulagem, alegações nutricionais e de saúde |
Agentes de melhoramento (aditivos, enzimas, aromatizantes, auxiliares tecnológicos) |
Outros |
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|
|
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Ungulados domésticos* |
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Aves de capoeira e lagomorfos* |
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Caça de criação* |
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Caça selvagem* |
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Carne picada* |
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Preparados de carne* |
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CSM* |
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Estômagos, bexigas e intestinos tratados* |
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Gelatina, colagénio e PAR* |
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Moluscos bivalves vivos |
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Produtos da pesca* |
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Bebidas não alcoólicas* |
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Bebidas alcoólicas, incluindo os sucedâneos sem álcool ou de baixo teor alcoólico* |
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Inconformidades relacionadas com regras horizontais |
Ações/medidas |
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Inconformidades detetadas durante os controlos oficiais realizados |
Administrativas |
Judiciais |
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OGM nos géneros alimentícios: |
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OGM não autorizados |
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Rotulagem de OGM |
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Irradiação |
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Novos alimentos |
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Materiais em contacto com os géneros alimentícios |
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Práticas fraudulentas ou enganosas |
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|
* |
Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*). |
2. Libertação deliberada no ambiente de OGM para fins de produção de géneros alimentícios e alimentos para animais
|
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|
Número de controlos oficiais realizados |
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Cultivo comercial de OGM para fins de produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais (parte C da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3)) |
|
||
|
Libertações experimentais de OGM relacionadas com géneros alimentícios e alimentos para animais (parte B da Diretiva 2001/18/CE) |
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|
Sementes e material de propagação vegetativa, para efeitos de produção de géneros alimentícios e alimentos para animais |
|
||
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|
Ações/medidas |
||||||
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|
Detetadas durante os controlos oficiais realizados |
Número total de operadores controlados* |
Número de operadores controlados em que foram detetadas inconformidades* |
Administrativas |
Judiciais |
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Práticas fraudulentas ou enganosas |
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|||||||
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|
* |
Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*). |
3. Alimentos para animais e segurança dos mesmos, em qualquer fase da sua produção, transformação e distribuição, e a utilização de alimentos para animais, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger a saúde e os interesses dos consumidores e a sua informação
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|||
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||||
|
Por estabelecimentos |
Número de estabelecimentos |
Número de controlos oficiais realizados |
||
|
Estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) |
|
|
||
|
Produtores primários aprovados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005* |
|
|
||
|
Estabelecimentos registados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 com exceção da produção primária |
|
|
||
|
Produtores primários registados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 e que cumprem o disposto no anexo I do mesmo regulamento* |
|
|
||
|
Operadores (agricultores) que utilizam alimentos para animais |
|
|
||
|
Operadores que fabricam e/ou comercializam alimentos medicamentosos para animais |
|
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|
Por regra horizontal |
Número de controlos oficiais realizados |
|||
|
Rotulagem dos alimentos para animais |
|
|||
|
Rastreabilidade dos alimentos para animais |
|
|||
|
Aditivos nos alimentos para animais [Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)] |
|
|||
|
Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (artigo 2.o da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6)) |
|
|||
|
Materiais proibidos nos alimentos para animais [anexo III do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)] |
|
|||
|
Alimentos medicamentosos para animais (Diretiva 90/167/CEE do Conselho (8)) |
|
|||
|
Pesticidas nos alimentos para animais |
|
|||
|
OGM nos alimentos para animais |
|
|||
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|
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|
Ações/medidas |
||||||
|
Por estabelecimento |
Detetadas durante os controlos oficiais realizados |
Número total de estabelecimentos controlados* |
Número de estabelecimentos controlados em que foram detetadas inconformidades* |
Administrativas |
Judiciais |
||
|
Estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 |
|
|
|
|
|
||
|
Produtores primários aprovados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005* |
|
|
|
|
|||
|
Estabelecimentos registados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 com exceção da produção primária |
|
|
|
|
|||
|
Produtores primários registados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 e que cumprem o disposto no anexo I do mesmo regulamento* |
|
|
|
|
|||
|
Operadores (agricultores) que utilizam alimentos para animais |
|
|
|
|
|||
|
Operadores que fabricam e/ou comercializam alimentos medicamentosos para animais |
|
|
|
|
|||
|
Por regra horizontal |
Número de inconformidades detetadas |
Administrativas |
Judiciais |
||||
|
Inconformidade dos produtos: Rotulagem/rastreabilidade dos alimentos para animais colocados/a colocar no mercado |
|
|
|
||||
|
Inconformidade dos produtos: Segurança dos alimentos para animais colocados/a colocar no mercado |
|
|
|||||
|
Aditivos em alimentos para animais [Regulamento (CE) n.o 1831/2003] |
|
|
|||||
|
Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (artigo 2.o da Diretiva 2002/32/CE) |
|
|
|||||
|
Matérias proibidas nos alimentos para animais [anexo III do Regulamento (CE) n.o 767/2009] |
|
|
|||||
|
Alimentos medicamentosos para animais (Diretiva 90/167/CEE do Conselho) |
|
|
|||||
|
Pesticidas nos alimentos para animais |
|
|
|||||
|
OGM não autorizados nos alimentos para animais |
|
|
|||||
|
Rotulagem de OGM nos alimentos para animais |
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|
|||||
|
Práticas fraudulentas ou enganosas |
|||||||
|
|
|||||||
|
|
||
|
|
|||
|
* |
Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*). |
4. Requisitos de saúde animal
|
|
||
|
|
|||
|
||||||
|
|
Número de explorações/estabelecimentos |
Número de controlos oficiais realizados |
Número de animais registados |
Número de animais controlados |
||
|
Identificação e registo de bovinos |
|
|
(no início do período abrangido pelo relatório ou outra data de referência nacional para as estatísticas animais) |
|
||
|
|
||||||
|
Identificação e registo de ovinos e caprinos |
|
|
(no início do ano do período abrangido pelo relatório ou outra data de referência nacional para as estatísticas animais) |
|
||
|
|
||||||
|
Centros de agrupamento aprovados (bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos) |
|
|
|
|||
|
Negociantes aprovados (bovinos, ovinos, caprinos, suínos) |
|
|
||||
|
Postos de controlo [Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (9)] |
|
|
||||
|
Organismos, institutos e centros aprovados (Diretiva 92/65/CEE do Conselho (10)) |
|
|
||||
|
Estabelecimentos aprovados para o comércio na UE de aves de capoeira e ovos para incubação |
|
|
||||
|
Estabelecimentos de quarentena de aves |
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||||
|
Estabelecimentos de aquicultura aprovados: |
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|
||||
|
Estabelecimentos de aquicultura aprovados de peixes* |
|
|
||||
|
Estabelecimentos de aquicultura aprovados de moluscos bivalves vivos* |
|
|
||||
|
Estabelecimentos de aquicultura aprovados de crustáceos* |
|
|
||||
|
Estabelecimentos autorizados de transformação de animais de aquicultura |
|
|
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|
Centros de colheita de sémen: |
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|
Bovinos* |
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Suínos* |
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||||
|
Ovinos/caprinos* |
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|
Equídeos* |
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||||
|
Centros de armazenagem de sémen: |
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|
||||
|
Bovinos* |
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||||
|
Ovinos/caprinos* |
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||||
|
Equídeos* |
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||||
|
Equipas de colheita/produção de embriões |
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|
||||
|
Bovinos* |
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||||
|
Suínos* |
|
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||||
|
Ovinos/caprinos* |
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|
Equídeos* |
|
|
||||
|
|
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|
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|
Ações/medidas |
||||||||||
|
|
Número de explorações/estabelecimentos com inconformidades |
Administrativas |
Judiciais |
Restrição de circulação de animais individualmente |
Restrição de circulação de todos os animais |
Destruição de animais |
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|
Identificação e registo de bovinos |
|
|
|
Animais afetados |
Explorações afetadas |
Animais afetados |
Explorações afetadas |
Animais afetados |
Explorações afetadas |
||
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Identificação e registo de ovinos e caprinos |
|
|
|
||||||||
|
Centros de agrupamento aprovados (bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos) |
|
|
|||||||||
|
Negociantes aprovados (bovinos, ovinos, caprinos, suínos) |
|
|
|||||||||
|
Postos de controlo [Regulamento (CE) n.o 1255/97] |
|
|
|||||||||
|
Organismos, institutos e centros aprovados (Diretiva 92/65/CEE) |
|
|
|||||||||
|
Estabelecimentos aprovados para o comércio na UE de aves de capoeira e ovos para incubação |
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|
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|
Estabelecimentos de quarentena de aves |
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|
Estabelecimentos de aquicultura aprovados: |
|
|
|||||||||
|
Estabelecimentos de aquicultura aprovados de peixes* |
|
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|
Estabelecimentos de aquicultura aprovados de moluscos bivalves vivos* |
|
|
|||||||||
|
Estabelecimentos de aquicultura aprovados de crustáceos* |
|
|
|||||||||
|
Estabelecimentos autorizados de transformação de animais de aquicultura |
|
|
|||||||||
|
Centros de colheita de sémen: |
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|
Bovinos* |
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|
Suínos* |
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|
Ovinos/caprinos* |
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|||||||||
|
Equídeos* |
|
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|||||||||
|
Centros de armazenagem de sémen: |
|
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|||||||||
|
Bovinos* |
|
|
|||||||||
|
Ovinos/caprinos* |
|
|
|||||||||
|
Equídeos* |
|
|
|||||||||
|
Equipas de colheita/produção de embriões |
|
|
|||||||||
|
Bovinos* |
|
|
|||||||||
|
Suínos* |
|
|
|||||||||
|
Ovinos/caprinos* |
|
|
|||||||||
|
Equídeos* |
|
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|
Práticas fraudulentas ou enganosas |
|||||||||||
|
|
|||||||||||
|
|
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|
|
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|
* |
Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*). |
5. Prevenção e redução ao mínimo dos riscos para a saúde humana e animal decorrentes de subprodutos animais e produtos derivados
|
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|
Por estabelecimento/instalação |
Número de estabelecimentos/instalações |
Número de controlos oficiais realizados |
||
|
Estabelecimentos ou instalações aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) |
|
|
||
|
Estabelecimentos ou instalações registados em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
|
|
||
|
Por regra horizontal |
Número de controlos oficiais realizados |
|||
|
Rotulagem e rastreabilidade de subprodutos animais/produtos derivados |
|
|||
|
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|
Ações/medidas |
||||||
|
Por estabelecimento/instalação |
Detetadas durante os controlos oficiais realizados |
Número total de estabelecimentos/instalações controlados* |
Número de estabelecimentos/instalações controlados em que foram detetadas inconformidades* |
Administrativas |
Judiciais |
||
|
Estabelecimentos ou instalações aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
|
|
|
|
|
||
|
Estabelecimentos ou instalações registados em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
|
|
|
|
|||
|
Por regra horizontal |
Número de inconformidades detetadas |
Administrativas |
Judiciais |
||||
|
Inconformidade dos produtos: Rotulagem e rastreabilidade dos subprodutos animais/produtos derivados |
|
|
|
||||
|
Categorias 1 e 2* |
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|
Categoria 3* |
|
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|||||
|
Inconformidade dos produtos: Segurança dos subprodutos animais/produtos derivados: |
|
|
|||||
|
Categorias 1 e 2* |
|
|
|||||
|
Categoria 3* |
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|
Práticas fraudulentas ou enganosas |
|||||||
|
|
|||||||
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|
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|
* |
Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*). |
6. Requisitos em matéria de bem-estar animal
|
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|
Animais mantidos para fins de criação (categoria de animais) |
Número de locais de produção |
Número de controlos oficiais realizados |
Inconformidades |
Ações/medidas |
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|
Número total de locais de produção controlados* |
Número de locais de produção em que foram detetadas inconformidades* |
Administrativas |
Judiciais |
|||||
|
Suínos (tal como definidos na Diretiva 2008/120/CE do Conselho (13) |
|
|
|
|
|
|
||
|
Galinhas poedeiras (tal como definidas na Diretiva 1999/74/CE do Conselho (14) |
|
|
|
|
|
|||
|
Frangos (tal como definidos na Diretiva 2007/43/CE do Conselho (15) |
|
|
|
|
|
|||
|
Vitelos (tal como definidos na Diretiva 2008/119/CE do Conselho (16) |
|
|
|
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|
Outros (especificar) |
|
|
|
|
|
|||
|
|
||
|
|
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|||||||||||||||||||
|
Proteção dos animais durante o transporte (por espécie) |
Número de controlos oficiais realizados |
Número e categoria de casos de inconformidade |
Ações/medidas |
||||||||||||||||
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|
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|
|
Administrativas |
Judiciais |
||||||||||||
|
Bovinos |
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|
||||||||||
|
Suínos |
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|
|
|
|||||||||||
|
Ovinos/caprinos |
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||
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Equídeos |
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|
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Aves de capoeira |
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Outros |
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* |
Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*). |
7. Medidas de proteção contra pragas dos vegetais
|
|
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|
Número de operadores |
Número de controlos oficiais realizados |
||
|
Operadores autorizados a emitir passaportes fitossanitários |
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|
Operadores autorizados a aplicar a marca (material de embalagem de madeira, madeira ou outros objetos) |
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|
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|
Ações/medidas |
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|
Detetadas durante os controlos oficiais realizados |
Número total de operadores controlados* |
Número de operadores controlados em que foram detetadas inconformidades* |
Administrativas |
Judiciais |
||
|
Operadores autorizados a emitir passaportes fitossanitários |
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|
|
|
|
||
|
Operadores autorizados a aplicar a marca (material de embalagem de madeira, madeira ou outros objetos) |
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|
|
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|
Práticas fraudulentas ou enganosas |
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|||||||
|
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|
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|
* |
Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*). |
8. Requisitos relativos à colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos e à utilização sustentável de pesticidas, com exceção do equipamento de aplicação de pesticidas
|
|
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|
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|||
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|
À comercialização de produtos fitofarmacêuticos (PFF) |
Número de operadores |
Número de controlos oficiais realizados |
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|
Pontos de entrada |
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|
Fabricantes/formuladores |
|
|
||
|
Embaladores/reembaladores/re-rolutagem |
|
|
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|
Distribuidores/grossistas/retalhistas - PFF para utilização por profissionais e/ou amadores |
|
|
||
|
Armazéns/operadores de transporte/empresas de logística |
|
|
||
|
Titular da autorização/título de comércio paralelo |
|
|
||
|
Outros |
|
|
||
|
À utilização de PFF e à utilização sustentável dos pesticidas |
Número de operadores |
Número de controlos oficiais realizados |
||
|
Utilizadores agrícolas |
|
|
||
|
Requerentes no âmbito do regime de pagamento de base ou dos regimes de desenvolvimento rural da UE, sujeitos aos controlos da condicionalidade* |
|
|
||
|
Utilizadores agrícolas não abrangidos pelos controlos da condicionalidade* |
|
|
||
|
Outros utilizadores profissionais |
|
|
||
|
Utilização industrial, por exemplo, caminhos de ferro, estradas* |
|
|
||
|
Operadores de tratamento de sementes* |
|
|
||
|
Adjudicatários/prestadores de serviços de pulverização* |
|
|
||
|
Silvicultura* |
|
|
||
|
Áreas não agrícolas (campos de golfe/outros espaços públicos)* |
|
|
||
|
Outros |
|
|
||
|
|
||
|
|
|||
|
Ações/medidas |
||||||
|
Na comercialização de produtos fitofarmacêuticos |
Detetadas durante os controlos oficiais realizados |
Número total de operadores controlados* |
Número de operadores controlados em que foram detetadas inconformidades* |
Administrativas |
Judiciais |
||
|
Pontos de entrada |
|
|
|
|
|
||
|
Fabricantes/formuladores |
|
|
|
|
|||
|
Embaladores/reembaladores/re-rolutagem |
|
|
|
|
|||
|
Distribuidores/grossistas/retalhistas - PFF para utilização por profissionais e/ou amadores |
|
|
|
|
|||
|
Armazéns/operadores de transporte/empresas de logística |
|
|
|
|
|||
|
Titular da autorização/título de comércio paralelo |
|
|
|
|
|||
|
Outros |
|
|
|
|
|||
|
Na utilização de PFF e na utilização sustentável dos pesticidas |
Detetadas durante os controlos oficiais realizados |
Número total de operadores controlados* |
Número de operadores controlados em que foram detetadas inconformidades* |
Administrativas |
Judiciais |
||
|
Utilizadores agrícolas |
|
|
|
|
|
||
|
Requerentes no âmbito do regime de pagamento de base ou dos regimes de desenvolvimento rural da UE, sujeitos aos controlos da condicionalidade* |
|
|
|
|
|||
|
Utilizadores agrícolas não abrangidos pelos controlos da condicionalidade* |
|
|
|
|
|||
|
Outros utilizadores profissionais |
|
|
|
|
|||
|
Utilização industrial, por exemplo, caminhos de ferro, estradas* |
|
|
|
|
|||
|
Operadores de tratamento de sementes* |
|
|
|
|
|||
|
Adjudicatários/prestadores de serviços de pulverização* |
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|
|
|
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|
Silvicultura* |
|
|
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|
Áreas não agrícolas (campos de golfe/outros espaços públicos)* |
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|
Outros |
|
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Práticas fraudulentas ou enganosas |
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|||||||
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|
||
|
|
|||
|
* |
Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*). |
9. Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos
|
|
||
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|||
|
|
|||
|
Em conformidade com o artigo 92.o-F do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (19) (em conjugação com o primeiro quadro de correspondência constante do anexo V do Regulamento (UE) 2017/625), os Estados-Membros devem assegurar que os seus planos nacionais de controlo plurianuais a que se refere o artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 abrangem a supervisão dos controlos realizados à produção biológica em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 889/2008 e devem incluir os dados específicos relativos a essa supervisão, a seguir designados «dados biológicos», no relatório anual a que se refere o artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625. Os dados biológicos são necessários para abranger os temas enumerados no anexo XIII-B do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Os dados biológicos devem basear-se nas informações sobre os controlos realizados pelos organismos de controlo e/ou autoridades de controlo, bem como em auditorias efetuadas pela autoridade competente. Os dados devem ser apresentados de acordo com os modelos respetivos previstos no anexo XIII-B e no anexo XIII-C do Regulamento (CE) n.o 889/2008. |
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|
|
|||
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|
|
|||
|
* |
Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*). |
10. Utilização e rotulagem das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas
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Número de controlos oficiais realizados |
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Pré-comercialização |
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|
Mercado convencional |
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Comércio eletrónico |
|
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|
||
|
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|
Ações/medidas |
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|
Detetadas durante os controlos oficiais realizados |
Número total de operadores controlados* |
Número de operadores controlados em que foram detetadas inconformidades* |
Administrativas |
Judiciais |
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|
Pré-comercialização |
|
|
|
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|
||
|
Mercado convencional |
|
|
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|
Comércio eletrónico |
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Práticas fraudulentas ou enganosas |
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|||||||
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Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*). |
(1) Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35)
(2) Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).
(3) Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).
(4) Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).
(5) Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29).
(6) Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).
(7) Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1).
(8) Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (JO L 92 de 7.4.1990, p. 42).
(9) Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE (JO L 174 de 2.7.1997, p. 1).
(10) Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).
(11) Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
(12) Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23).
(13) Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (JO L 47 de 18.2.2009, p. 5).
(14) Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).
(15) Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne (JO L 182 de 12.7.2007, p. 19).
(16) Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (JO L 10 de 15.1.2009, p. 7).
(17) Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).
(18) Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1).
(19) Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).