(1)

O financiamento público que corresponda aos critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «Tratado») constitui auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Contudo, o Conselho pode, ao abrigo do artigo 109.o do Tratado, definir categorias de auxílios que estejam isentas do requisito da notificação. Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios estatais. Nos termos do Regulamento (UE) 2015/1588, e em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, o Conselho decidiu que os auxílios de minimis podiam constituir uma dessas categorias. Nessa base, considera-se que os auxílios de minimis concedidos a uma empresa única durante um dado período e que não excedam um certo montante fixo não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que não estão sujeitos ao procedimento de notificação. Recorda-se, porém, aos Estados-Membros que, não sendo embora considerados auxílios estatais, os auxílios de minimis não podem infringir o direito da UE.

(2)

A Comissão adotou já alguns regulamentos que estabelecem normas sobre os auxílios de minimis concedidos no setor agrícola, o último dos quais foi o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (3).

(3)

À luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1408/2013, e tendo em conta a variedade da utilização dos auxílios de minimis nos Estados-Membros, importa ajustar algumas das condições aí estabelecidas. O montante máximo do auxílio a conceder a uma empresa única num período de três anos deve ser aumentado para 20 000 EUR e o valor máximo nacional aumentado para 1,25 % da produção anual.

(4)

Tendo em conta a necessidade acrescida de recurso aos auxílios de minimis pelos Estados-Membros, justifica-se um aumento suplementar, tanto do montante máximo do auxílio por empresa, para 25 000 EUR, como do valor máximo nacional, para 1,5 % da produção anual, sujeitos às condições suplementares necessárias para salvaguardar o correto funcionamento do mercado interno. A experiência adquirida nos primeiros dois anos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 revelou que a concentração dos auxílios de minimis num determinado setor de produtos pode conduzir a uma distorção da concorrência e do comércio. Por conseguinte, o pré-requisito para a aplicação de um limite máximo por empresa e de um limite máximo nacional deve ser a aplicação de um limite setorial que impeça os Estados-Membros de concederem, em qualquer período de 3 exercícios financeiros, mais do que 50 % do montante cumulado total dos auxílios de minimis para medidas que beneficiem apenas um determinado setor de produtos. O limite máximo setorial deve assegurar que as medidas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1408/2013 não têm qualquer efeito nas trocas comerciais entre Estados-Membros, nem falseiam ou ameaçam falsear a concorrência.

(5)

Atualmente, é facultativa a utilização, pelos Estados-Membros, de um registo central nacional que permita verificar que nem o limite máximo individual de minimis nem o valor máximo nacional são excedidos. Todavia, a utilização de um registo central tornar-se-á necessária nos Estados-Membros que optem por um limite individual máximo e por um limite nacional máximo superiores, porquanto o limite setorial, que é um pré-requisito para aquela opção, requer um acompanhamento ainda mais estreito do auxílio concedido. Consequentemente, deve ser obrigatória a criação e a manutenção de um registo central de todos os auxílios de minimis concedidos, que permita verificar que nem o limite máximo individual nem o limite máximo setorial ou nacional são excedidos.

(6)

Os critérios para a determinação do equivalente-subvenção bruto dos empréstimos e das garantias devem ser ajustados de acordo com os limites máximos de minimis aumentados.

(7)

Tendo em conta a necessidade crescente de recurso aos auxílios de minimis, e considerando que os atuais limites máximos são excessivamente restritivos, importa alterar o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 antes do termo do seu período de aplicabilidade, ou seja, 31 de dezembro de 2020. O período transcorrido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e o termo do período de aplicabilidade do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 seria demasiado curto. Por razões de economia processual, e a fim de garantir a continuidade e a segurança jurídica, o período de aplicabilidade do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 deve, pois, ser prorrogado até 31 de dezembro de 2027.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 1408/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,