(1)

O Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho (2) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço («TSC»), originários da República Popular da China («RPC»).

(2)

Em dezembro de 2009, a Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd («Hubei»), um dos produtores-exportadores de TSC na RPC, interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009. No seu acórdão de 29 de janeiro de 2014 no processo T-528/09 (3), o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 926/2009 na parte em que impõe direitos anti-dumping sobre as exportações de TSC fabricados pela Hubei e estabelece a cobrança dos direitos provisórios instituídos sobre essas exportações.

(3)

Em abril de 2014, alguns produtores de TSC da União interpuseram recurso contra este acórdão no Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-186/14 P e C-193/14 P (4).

(4)

Em 7 de dezembro de 2015, na sequência de um pedido de reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (5), a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 (6), prorrogou os direitos sobre as importações de TSC provenientes da RPC, entre os quais os direitos aplicáveis aos TSC produzidos pela Hubei.

(5)

Em 7 de abril de 2016, no seu acórdão nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P, o Tribunal de Justiça da União Europeia negou provimento aos recursos apresentados contra o acórdão do Tribunal Geral no processo T-528/09, confirmando assim a decisão do Tribunal Geral.

(6)

Em 3 de junho de 2016, a fim de executar os acórdãos acima referidos, os serviços da Comissão suprimiram a Hubei do grupo de empresas que figuram no código adicional TARIC A 950 e inscreveram-na separadamente no código adicional TARIC C 129 (pela «decisão da Comissão de 3 de junho de 2016»). Esta alteração do código adicional TARIC refletiu a anulação, pelo Tribunal, dos direitos anti-dumping instituídos sobre as importações de TSC fabricados pela Hubei.

(7)

Em 7 de junho de 2016, alguns produtores de TSC da União apresentaram ao Tribunal Geral um pedido destinado a obter a anulação das alterações introduzidas na base de dados TARIC. No seu acórdão de 18 de outubro de 2018, no processo T-364/16 (7) o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão, de 3 de junho de 2016, de suprimir a Hubei do grupo de empresas que figuram no código adicional TARIC A 950 e a inscrever separadamente no código adicional TARIC C 129.

(8)

No seu acórdão no processo T-364/16, o Tribunal confirmou que a Comissão agira corretamente ao considerar que a execução, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dos acórdãos anteriores de 7 de abril de 2016 e de 29 de janeiro de 2014 implicava que deixassem de ser cobrados os direitos anti-dumping sobre os produtos fabricados pela Hubei, estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 (8).

(9)

Não obstante, o Tribunal Geral considerou que a anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009, na parte em que é aplicável à Hubei, não pode gerar automaticamente o desaparecimento do ordenamento jurídico da União das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 que não foram anuladas pelos tribunais da União Europeia (9). Por conseguinte, uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 goza, em princípio, de uma presunção de legalidade, a Comissão devia tê-lo alterado ou revogado através de um regulamento (10).

(10)

Tendo em conta as conclusões do Tribunal Geral no processo T-364/16, e em conformidade com a regra do paralelismo das formas, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão deve ser alterado de modo a excluir a Hubei do âmbito das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de TSC provenientes da RPC, com efeitos retroativos à data de entrada em vigor do referido regulamento.

(11)

O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

(12)

À luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (11), é apropriado prever a taxa dos juros de mora a pagar em caso de reembolso dos direitos definitivos. Com efeito, as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros não preveem essa taxa de juro e a aplicação de disposições nacionais pode levar a distorções indevidas entre os operadores económicos, dependendo do Estado-Membro que for selecionado para o desalfandegamento.

(13)

Em 13 de dezembro de 2018, a Comissão divulgou às partes interessadas a sua intenção de alterar o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272, a fim de suprimir a Hubei da lista de empresas a cujos produtos são aplicáveis direitos anti-dumping, bem como os motivos subjacentes a essa alteração. Não foram recebidas quaisquer observações.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,