1.   A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) é criada como agência da União.

2.   A Eurofound tem por objetivo a prestação de apoio à Comissão, a outras instituições, órgãos e organismos da União, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais, tanto na elaboração e implementação de políticas destinadas a melhorar as condições de vida e de trabalho, como na criação das políticas de emprego e promoção do diálogo entre os parceiros sociais.

Para o efeito, a Eurofound deve promover e disseminar conhecimento, fornecer elementos de prova e prestar serviços com vista à elaboração de políticas, inclusive conclusões baseadas em investigação, e facilitar a partilha de conhecimentos entre a União e os intervenientes nacionais.

1.   A Eurofound prossegue as seguintes atribuições no que respeita aos domínios de ação referidos no artigo 1.o, n.o 2, respeitando integralmente a competência dos Estados-Membros:

2.   Caso sejam necessários novos estudos, e antes de tomar decisões políticas, as instituições da União têm em conta os conhecimentos especializados da Eurofound e os estudos que tenha realizado na área em causa ou que esteja apta a realizar, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

3.   A Eurofound pode celebrar acordos de cooperação com outras agências relevantes da União, de modo a facilitar e promover a cooperação com as mesmas.

4.   Na prossecução das suas atribuições, a Eurofound deve manter um diálogo estreito, nomeadamente com os organismos especializados, tanto públicos como privados, nacionais ou internacionais, com as autoridades públicas, com as instituições académicas e de investigação, com as organizações de empregadores e de trabalhadores e, quando existam, com os organismos nacionais tripartidos. Sem prejuízo dos seus objetivos e atribuições, a Eurofound deve cooperar com outras agências da União, em especial com a EU-OSHA e o Cedefop, promovendo sinergias e a complementaridade das respetivas atividades, evitando, ao mesmo tempo, qualquer duplicação de esforços.

1.   O Conselho de Administração é composto por:

Cada um dos membros referidos nas alíneas a) a d) tem direito de voto.

O Conselho nomeia os membros referidos nas alíneas a), b) e c) com base nos candidatos indigitados, respetivamente, pelos Estados-Membros e pelas organizações europeias de empregadores e de trabalhadores.

A Comissão nomeia os membros referidos na alínea d).

A comissão competente do Parlamento Europeu nomeia o perito referido na alínea e).

2.   Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente. O suplente representa o membro efetivo durante a sua ausência. Os suplentes são nomeados nos termos do n.o 1.

3.   Os membros do Conselho de Administração e os respetivos suplentes são indigitados e nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio das políticas sociais e laborais, tendo em conta a sua competência, nomeadamente de gestão, administrativas e orçamentais, bem como os conhecimentos específicos sobre as atribuições essenciais da Eurofound, de modo a desempenharem com eficácia funções de controlo. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem procurar limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade dos trabalhos deste órgão. Todas as partes procuram garantir uma representação equilibrada entre mulheres e homens no Conselho de Administração.

4.   Cada membro efetivo e suplente deve, ao assumir funções, assinar uma declaração escrita atestando que não se encontra em situação de conflito de interesses. Cada membro efetivo e suplente deve atualizar a sua declaração sempre que se verifique uma alteração das circunstâncias em matéria de conflitos de interesses. A Eurofound deve publicar as declarações e respetivas atualizações no seu sítio Web.

5.   Os mandatos dos membros efetivos e dos seus suplentes são de quatro anos. Os mandatos são renováveis. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros e os suplentes permanecem em funções até que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição.

6.   No Conselho de Administração, são constituídos grupos de representantes dos governos, das organizações de empregadores e das organizações de trabalhadores. Cada grupo designa um coordenador, a fim de reforçar a eficiência dos trabalhos dentro e entre os grupos. Os coordenadores dos grupos patronal e sindical são representantes das respetivas organizações europeias e podem ser designados de entre os membros do Conselho de Administração. Os coordenadores que não sejam membros nomeados do Conselho de Administração nos termos do n.o 1 participam nas suas reuniões sem direito de voto.

1.   Compete ao Conselho de Administração:

2.   O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime aplicável aos Outros Agentes, em que delega no diretor executivo a devida competência da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de competência pode ser suspensa. O diretor executivo é autorizado a subdelegar essa competência.

Caso circunstâncias excecionais assim o exijam, o Conselho de Administração pode suspender temporariamente a delegação de competência da autoridade investida do poder de nomeação no diretor executivo e a competência subdelegada por este último. Em tais casos, o Conselho de Administração delega-a, por um período limitado, num dos representantes da Comissão por si nomeado ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo.

1.   Todos os anos, o diretor executivo elabora, nos termos do artigo 11.o, n.o 5, alínea f), do presente regulamento, um projeto de documento de programação que contém o programa de trabalho plurianual e o programa de trabalho anual, em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013.

2.   O diretor executivo apresenta ao Conselho de Administração o projeto de documento de programação referido no n.o 1. Após aprovação pelo Conselho de Administração, o projeto de documento de programação é enviado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de janeiro de cada ano. O diretor executivo apresenta eventuais versões atualizadas desse documento segundo o mesmo procedimento. O Conselho de Administração adota o documento de programação, tomando em consideração o parecer da Comissão.

O documento de programação torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral da União, sendo, se necessário, ajustado em conformidade.

3.   O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho, evitando sobreposições com a programação de outras agências. Nele deve ser igualmente incluída a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o quadro de pessoal. Deve incluir uma estratégia sobre as relações com países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o disposto no artigo 30.o, as ações ligadas a tal estratégia e uma especificação dos recursos que lhe estão associados.

4.   O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.o 3 e contém:

Deve indicar claramente as ações que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.

5.   Sempre que seja atribuída uma nova atividade à Eurofound, o Conselho de Administração deve alterar o programa de trabalho anual já aprovado. O Conselho de Administração pode delegar no diretor executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

Qualquer alteração substancial ao programa de trabalho anual deve ser adotada segundo o mesmo procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial.

6.   A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica é atualizada sempre que necessário e deve, em especial, tomar em consideração o resultado da avaliação referida no artigo 28.o.

A atribuição à Eurofound de uma nova atividade com vista à prossecução das atribuições previstas no artigo 2.o deve ser tida em conta na programação dos recursos e na programação financeira, sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho («autoridade orçamental»).

1.   O Conselho de Administração elege um presidente e três vice-presidentes do seguinte modo:

O presidente e os vice-presidentes são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

2.   Os mandatos do presidente e dos vice-presidentes têm a duração de um ano. Os mandatos são renováveis. Caso os respetivos mandatos de membro do Conselho de Administração terminem durante o mandato do presidente ou dos vice-presidentes, este último mandato caduca automaticamente na mesma data.

1.   O presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração.

2.   O diretor executivo da Eurofound participa nas deliberações, sem direito de voto.

3.   O Conselho de Administração reúne-se uma vez por ano em reunião ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

4.   O Conselho de Administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil. Os representantes dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) que sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) podem assistir às reuniões do Conselho de Administração, na qualidade de observadores, sempre que o Acordo EEE preveja a sua participação nas atividades da Eurofound.

5.   A Eurofound assegura o secretariado do Conselho de Administração.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, e no artigo 19.o, n.o 7, o Conselho de Administração decide por maioria dos membros com direito de voto.

2.   Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o respetivo direito de voto.

3.   O presidente participa na votação.

4.   O diretor executivo participa nas deliberações, sem direito de voto.

5.   O regulamento interno do Conselho de Administração deve estabelecer regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro.

1.   O Conselho de Administração é assistido por uma Comissão Executiva.

2.   Compete à Comissão Executiva:

3.   Se necessário, por motivos de urgência, a Comissão Executiva pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, incluindo a suspensão da delegação da competência da autoridade investida do poder de nomeação, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e em matéria orçamental.

4.   A Comissão Executiva é composta pelo presidente do Conselho de Administração, os três vice-presidentes, os coordenadores dos três grupos referidos no artigo 4.o, n.o 6, e um representante da Comissão. Cada grupo referido no artigo 4.o, n.o 6, pode designar um máximo de dois membros suplentes para participar nas reuniões da Comissão Executiva, em caso de ausência de um membro efetivo nomeado pelo grupo em causa. O presidente do Conselho de Administração é igualmente o presidente da Comissão Executiva. O diretor executivo participa nas reuniões da Comissão Executiva, mas sem direito de voto.

5.   O mandato dos membros da Comissão Executiva tem a duração de dois anos. O mandato é renovável. O mandato dos membros da Comissão Executiva cessa na data em que terminem as respetivas funções como membros do Conselho de Administração.

6.   A Comissão Executiva reúne-se três vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do presidente ou a pedido dos seus membros. Após cada reunião, os coordenadores dos três grupos referidos no artigo 4.o, n.o 6, devem envidar todos os esforços para, de forma atempada e transparente, informar os membros do seu grupo do teor do debate.

1.   O diretor executivo é responsável pela administração da Eurofound, em conformidade com a orientação estratégica definida pelo Conselho de Administração e responde perante o Conselho de Administração.

2.   Sem prejuízo da competência da Comissão, do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, no exercício das suas funções, o diretor executivo é independente e não deve tentar obter nem receber instruções de qualquer governo ou de qualquer outro organismo.

3.   O diretor executivo envia relatórios ao Parlamento Europeu sobre o exercício das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o diretor executivo a enviar relatórios sobre o exercício das suas funções.

4.   O diretor executivo é o representante legal da Eurofound.

5.   O diretor executivo é responsável pela prossecução das atribuições que incumbem à Eurofound nos termos do presente regulamento. Compete ao diretor executivo, nomeadamente:

6.   Cabe ainda ao diretor executivo decidir, de modo a assegurar eficaz e eficientemente as atividades que incumbem à Eurofound, da necessidade de criação de um gabinete de ligação em Bruxelas para aprofundar a cooperação da Eurofound com as instituições competentes da União. Essa decisão requer o acordo prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro em causa. Essa decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pelo gabinete de ligação, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação das atividades administrativas da Eurofound.

1.   O Conselho de Administração pode criar Comités Consultivos atendendo aos domínios de ação prioritários indicados nos documentos de programação da Eurofound.

2.   Os Comités Consultivos são órgãos operacionais que garantem a qualidade da investigação desenvolvida pela Eurofound, com um amplo controlo sobre os seus projetos e resultados, participando na execução dos programas da Eurofound e prestando aconselhamento e novos contributos.

3.   Os Comités Consultivos, em conjunto com o Conselho de Administração e a Comissão Executiva, prosseguem as seguintes atribuições principais em relação aos projetos de investigação:

4.   Os coordenadores dos grupos referidos no artigo 4.o, n.o 6, supervisionam a nomeação e participação dos membros dos Comités Consultivos em conformidade com o regulamento interno do Conselho de Administração.

5.   O Conselho de Administração pode proceder à dissolução dos Comités Consultivos estabelecidos nos termos do n.o 1, atendendo às s prioridades definidas nos documentos de programação da Eurofound.

1.   Todas as receitas e despesas da Eurofound são objeto de uma previsão para cada exercício orçamental e são inscritas no respetivo orçamento. O exercício orçamental corresponde ao ano civil.

2.   O orçamento da Eurofound deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

3.   Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Eurofound compreendem:

4.   As despesas da Eurofound incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas de funcionamento.

1.   O diretor executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Eurofound para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e envia-o ao Conselho de Administração.

O projeto de mapa previsional baseia-se nos objetivos e resultados esperados do documento anual de programação a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, e tem em conta os recursos financeiros necessários para atingir esses objetivos e resultados esperados, em conformidade com o princípio de orçamentação baseada no desempenho.

2.   Com base no projeto de mapa previsional, o Conselho de Administração aprova um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Eurofound para o exercício seguinte, e envia-o à Comissão até 31 de janeiro de cada ano.

3.   A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União. O mapa previsional é igualmente disponibilizado à Eurofound.

4.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental, em conformidade com os artigos 313.o e 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

5.   A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição do orçamento geral da União destinada à Eurofound.

6.   A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Eurofound.

7.   O orçamento da Eurofound é adotado pelo Conselho de Administração. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral da União e, se necessário, é adaptado em conformidade. As alterações ao orçamento da Eurofund, inclusive em relação ao quadro de pessoal, são adotadas segundo o mesmo procedimento.

8.   O Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 é aplicável a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento da Eurofound.

1.   O diretor executivo executa o orçamento da Eurofound.

2.   O diretor executivo envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos procedimentos de avaliação.

1.   O contabilista da Eurofound envia as contas provisórias do exercício financeiro (ano N) ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas até 1 de março do exercício financeiro seguinte (ano N + 1).

2.   A Eurofound envia o relatório de gestão orçamental e financeira do ano N ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas até 31 de março do ano N + 1.

3.   O contabilista da Comissão envia as contas provisórias do ano N da Eurofound, consolidadas com as contas da Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu até 31 de março do ano N + 1.

4.   Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do ano N da Eurofound, nos termos do artigo 246.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o contabilista elabora as contas definitivas da Eurofound referentes a esse exercício. O diretor executivo transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

5.   O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Eurofound relativas ao ano N.

6.   O contabilista da Eurofound transmite, até 1 de julho do ano N + 1, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas do exercício N, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

7.   As contas definitivas do exercício N são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano N + 1.

8.   O diretor executivo envia ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro do ano N + 1, uma resposta às observações formuladas no seu relatório anual. O diretor executivo envia também a resposta ao Conselho de Administração.

9.   O diretor executivo envia ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, nos termos do artigo 109.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013, quaisquer informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício N.

10.   O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao diretor executivo sobre a execução do orçamento do exercício financeiro N antes de 15 de maio do exercício N + 2.

1.   O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução das disposições aprovadas de comum acordo pelas instituições da União, aplicam-se ao pessoal da Eurofound.

2.   O Conselho de Administração deve aprovar normas de execução adequadas para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, nos termos do artigo 110.o desse Estatuto.

1.   O diretor executivo é membro do pessoal, sendo contratado como agente temporário da Eurofound, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.   O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente.

O candidato selecionado é convidado a fazer uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder a perguntas dos deputados ao Parlamento Europeu. Essa troca de pontos de vista não deve atrasar indevidamente a nomeação.

Na celebração do contrato do diretor executivo, a Eurofound é representada pelo presidente do Conselho de Administração.

3.   O mandato do diretor executivo tem a duração de cinco anos. Antes do final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as funções e desafios futuros da Eurofound.

4.   O Conselho de Administração, tendo em conta a avaliação referida no n.o 3, pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos.

5.   Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez concluída a totalidade do seu mandato.

6.   O diretor executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração. Na sua decisão, o Conselho de Administração deve ter em conta a avaliação da Comissão sobre o desempenho do diretor executivo, tal como referido no n.o 3.

7.   O Conselho de Administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a demissão do diretor executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

1.   A Eurofound pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não contratado pela Eurofound.

2.   O Conselho de Administração adota uma decisão relativa ao estabelecimento do regime de destacamento de peritos nacionais para a Eurofound.

1.   A Eurofound é uma agência da União. Tem personalidade jurídica.

2.   Em cada um dos Estados-Membros, a Eurofound goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis estar em juízo.

3.   A Eurofound tem sede em Dublim.

4.   A Eurofound pode criar um gabinete de ligação em Bruxelas para aprofundar a sua cooperação com as instituições competentes da União, de acordo com o artigo 11.o, n.o 6.

1.   As disposições do Regulamento n.o 1 do Conselho (9) são aplicáveis à Eurofound.

2.   O Centro de Tradução assegura os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Eurofound.

1.   A Eurofound deve prosseguir as suas atribuições com elevado nível de transparência.

2.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) é aplicável aos documentos na posse da Eurofound.

3.   No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração aprova as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

4.   O tratamento de dados pessoais pela Eurofound está sujeito às disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração estabelece medidas de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 pela Eurofound, incluindo as que dizem respeito à nomeação de um responsável pela proteção de dados da Eurofound. Estas medidas devem ser definidas após consulta à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

1.   A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), no prazo de 21 de agosto de 2019, a Eurofound deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF (13), e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal mediante a utilização do modelo constante do anexo a esse acordo.

2.   O Tribunal de Contas dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e inspeções no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Eurofound.

3.   O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de convenções de subvenção, decisões de subvenção ou contratos financiados pela Eurofound, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (14).

4.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da Eurofound devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com a respetiva competência.

1.   A responsabilidade contratual da Eurofound é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Eurofound.

3.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Eurofound deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelos membros do seu pessoal no exercício das suas funções.

4.   O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.o 3.

5.   A responsabilidade pessoal dos membros do pessoal perante a Eurofound é regulada pelas disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

1.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013, a Eurofound procede a avaliações ex ante e ex post dos programas e atividades que ocasionem despesas importantes.

2.   Até 21 de fevereiro de 2024 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, em conformidade com as suas diretrizes, assegura que se proceda a uma avaliação do desempenho da Eurofound no que respeita aos seus objetivos, mandato e atribuições. Ao efetuar a sua avaliação, a Comissão deve consultar os membros do Conselho de Administração e as demais principais partes interessadas. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Eurofound e as consequências financeiras dessas alterações.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração um relatório sobre os resultados dessa avaliação. Os resultados da avaliação são tornados públicos.

1.   Na medida do necessário para alcançar os objetivos fixados no presente regulamento, e sem prejuízo da competência respetiva dos Estados-Membros e das instituições da União, a Eurofound pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros e com organizações internacionais.

Para o efeito, a Eurofound pode, mediante autorização do Conselho de Administração e após aprovação da Comissão, estabelecer acordos de cooperação com as autoridades competentes de países terceiros e com organizações internacionais. Esses acordos não podem criar obrigações jurídicas para a União nem para os seus Estados-Membros.

2.   A Eurofound está aberta à participação de países terceiros que tenham celebrado acordos para esse efeito com a União.

Nos termos das disposições aplicáveis das modalidades referidas no primeiro parágrafo, são celebrados convénios que determinem, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação desses países nos trabalhos da Eurofound, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Eurofound, às contribuições financeiras e ao pessoal. No que diz respeito às questões de pessoal, esses acordos devem respeitar, em qualquer caso, o Estatuto dos Funcionários.

3.   O Conselho de Administração adota uma estratégia para as relações com países terceiros e organizações internacionais em matérias em que a Eurofound é competente.

1.   As disposições necessárias relativas ao estabelecimento da sede da Eurofound no Estado-Membro de acolhimento e às instalações a disponibilizar por esse Estado-Membro, bem como as normas específicas aí aplicáveis ao diretor executivo, aos membros do Conselho de Administração, aos membros do pessoal e respetivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede entre a Eurofound e o Estado-Membro onde tem a sua sede.

2.   O Estado-Membro de acolhimento da Eurofound deve assegurar as condições necessárias para o seu funcionamento, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de transportes adequadas.

1.   O diretor da Eurofound nomeado com base no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 desempenha, durante o período remanescente do seu mandato, a função de diretor executivo, tal como prevista no artigo 11.o do presente regulamento. As demais condições do seu contrato permanecem inalteradas.

2.   Se estiver em curso um procedimento de seleção e nomeação do diretor executivo à data de entrada em vigor do presente regulamento, o artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 é aplicável até à conclusão desse procedimento.

3.   O presente regulamento não prejudica os direitos e obrigações do pessoal contratado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1365/75. Os seus contratos de trabalho podem ser renovados ao abrigo do presente regulamento em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes.

São mantidos os gabinetes de ligação da Eurofound que estejam operacionais à data de entrada em vigor do presente regulamento.