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30.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/309 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2250 DO CONSELHO
de 19 de dezembro de 2019
que aprova o Regulamento Interno da Eurojust
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1727, o Colégio da Eurojust («Colégio») adota o Regulamento Interno da Eurojust. O referido Regulamento Interno é aprovado pelo Conselho mediante atos de execução. |
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(2) |
O projeto de Regulamento Interno foi aprovado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1727, pelo Colégio em 12 de dezembro de 2019. O projeto de regras processuais aplicáveis ao tratamento e proteção de dados pessoais referidas no artigo 17.o do Regulamento Interno, foi aprovado pelo Colégio em 16 de dezembro de 2019. |
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(3) |
O Regulamento Interno e as regras processuais aplicáveis ao tratamento e proteção dos dados pessoais referidas no artigo 17.o do Regulamento Interno, deverão ser aprovados pelo Conselho. |
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(4) |
A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) 2018/1727, pelo que não participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1727. |
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(5) |
A Irlanda e o Reino Unido estão vinculados pelo Regulamento (UE) 2018/1727, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1727, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados o Regulamento Interno da Eurojust e as regras processuais aplicáveis ao tratamento e proteção dos dados pessoais referidas no artigo 17.o do Regulamento Interno.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.
Pelo Conselho
A Presidente
K. MIKKONEN