1.   Os objetivos estratégicos da EUAM RCA são os seguintes:

2.   Para atingir esses objetivos, a EUAM RCA opera de acordo com o conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 21 de novembro de 2019 e com os documentos de planeamento operacional. Seguindo uma abordagem faseada, escalável e modular, a EUAM RCA presta aconselhamento a nível estratégico ao Ministério do Interior e da Segurança Pública e às forças de segurança interna da República Centro‐Africana, a fim de apoiar a sua transformação sustentável num prestador de segurança mais coerente, sob tutela nacional e em cooperação estreita com a delegação da UE na República Centro‐Africana, a EUTM RCA (1), a MINUSCA, a UNPOL, a União Africana e outros intervenientes internacionais.

3.   A EUAM RCA promove a aplicação, por parte das forças de segurança interna da República Centro‐Africana, do direito internacional humanitário e dos direitos humanos, bem como a proteção dos civis, a igualdade de género e a proibição da discriminação, em particular, a discriminação com base na origem étnica ou na convicção religiosa.

1.   Enquanto operação de gestão de crises, a EUAM RCA tem uma cadeia de comando unificada.

2.   A EUAM RCA tem o seu quartel‐general em Bangui.

3.   A EUAM RCA está estruturada de acordo com os seus documentos de planificação.

1.   O diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o comandante da Operação Civil para a EUAM RCA. A CCPC é posta à disposição do Comandante da Operação Civil para efeitos da planificação e condução da EUAM RCA.

2.   O comandante da Operação Civil exerce o comando e o controlo da EUAM RCA a nível estratégico, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

3.   O comandante da Operação Civil assegura a execução adequada e eficaz das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, no que respeita à condução das operações, designadamente através da emissão de instruções a nível estratégico dirigidas ao chefe de missão, conforme necessário, e da prestação de aconselhamento e apoio técnico a este último.

4.   O comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho por intermédio do AR.

5.   A totalidade do pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou de acordo com as regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), respetivamente. Essas autoridades transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal para o comandante da Operação Civil.

6.   O comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de diligência da União seja corretamente cumprido.

7.   O comandante da Operação Civil e o chefe da Delegação da UE na República Centro‐Africana consultam‐se na medida do necessário.

1.   O chefe de missão assume a responsabilidade da EUAM RCA no teatro de operações e exerce o comando e o controlo. O chefe de missão responde diretamente perante o comandante da Operação Civil e atua de acordo com as instruções deste último.

2.   O chefe de missão é o representante da EUAM RCA no seu domínio de responsabilidade.

3.   O chefe de missão exerce a responsabilidade administrativa e logística pela EUAM RCA, designadamente a responsabilidade no que respeita aos meios, recursos e informações postos à disposição da EUAM RCA. O chefe de missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da EUAM RCA, sob a sua responsabilidade geral.

4.   O chefe de missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUAM RCA. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional do Estado em causa, de acordo com as suas regras nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE, respetivamente.

5.   O chefe de missão assegura a devida visibilidade da EUAM RCA.

6.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o chefe de missão recebe do chefe da Delegação da União na República Centro‐Africana orientação política a nível local.

1.   A EUAM RCA é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados‐Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE. Estes suportam os custos relacionados com o pessoal que destacarem, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias.

2.   O Estado‐Membro, a instituição da União ou o SEAE, respetivamente, responde pelas reclamações relacionadas com o destacamento apresentadas pelo membro do pessoal destacado ou contra este último, e é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra essa pessoa.

3.   A EUAM RCA pode recrutar, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não possam ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados‐Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados e caso não existam candidatos qualificados dos Estados‐Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.

4.   As condições de emprego, os direitos e as obrigações do pessoal internacional e local, que seja recrutado a nível local, são estipulados nos contratos celebrados entre a EUAM RCA e os membros do pessoal em causa.

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUAM RCA. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Essa autorização inclui poderes para nomear um chefe de missão, sob proposta do AR, e poderes para alterar o Plano de Operação (OPLAN). Os poderes de decisão relacionados com os objetivos e o termo da EUAM RCA continuam a ser exercidos pelo Conselho. As decisões do CPS relativas à nomeação do Chefe de Missão devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.

3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo comandante da Operação Civil e pelo chefe de missão sobre matérias dos respetivos domínios de responsabilidade.

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, Estados terceiros podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUAM RCA, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e a República Centro‐Africana, e contribuam da forma adequada para as despesas correntes da EUAM RCA.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUAM RCA têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados‐Membros em termos de gestão corrente da EUAM RCA.

3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação dos contributos propostos e a criar um comité de contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que estabeleça o regime para a participação desse Estado terceiro em operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUAM RCA.

1.   O comandante da operação civil dirige o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do chefe de missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela EUAM RCA, nos termos do artigo 4.o.

2.   O chefe de missão é responsável pela segurança da EUAM RCA e pela observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUAM RCA, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais ao abrigo do título V do TUE, e seus instrumentos de apoio.

3.   O chefe de missão é coadjuvado por um funcionário encarregado da segurança da missão, que responde perante o chefe de missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.

4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUAM RCA deve obrigatoriamente seguir formação em matéria de segurança, de acordo com o OPLAN. Deve ser‐lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo funcionário encarregado da segurança da missão.

5.   O chefe de missão assegura a proteção das informações classificadas da União Europeia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM RCA durante os primeiros seis meses subsequentes à entrada em vigor da presente decisão é de 7 100 000 euros. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é determinado pelo Conselho.

2.   Todas as despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação de pessoas singulares e coletivas na adjudicação de contratos pela EUAM RCA está aberta sem limitações. Além disso, não é aplicável qualquer regra de origem aos produtos adquiridos pela EUAM RCA. Sob reserva de aprovação da Comissão, a EUAM RCA pode celebrar com os Estados‐Membros, o Estado anfitrião, os Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais acordos técnicos de fornecimento de equipamento, serviços e instalações à EUAM RCA.

3.   A EUAM RCA é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, assina um acordo com a Comissão. O acordo financeiro respeita a cadeia de comando prevista nos artigos 3.o, 4.o e 5.o e as necessidades operacionais da EUAM RCA.

4.   Relativamente às atividades financeiras empreendidas no âmbito do acordo, a EUAM RCA responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeita à sua supervisão.

5.   As despesas relacionadas com a EUAM RCA são elegíveis a contar da data de adoção da presente decisão.

1.   No que respeita à execução da presente decisão, o AR assegura a coerência com a globalidade da ação externa da União, nomeadamente com os seus programas de desenvolvimento.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o chefe de missão atua em estreita coordenação com a delegação da União em Bangui para assegurar a coerência da ação levada a cabo pela União na República Centro‐Africana.

3.   O chefe de missão mantém uma coordenação estreita com a EUTM RCA, a MINUSCA, a UNPOL, a União Africana e, se for caso disso, outros intervenientes internacionais.

1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUAM RCA, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE.

2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o alto representante fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são estabelecidas disposições por acordo entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

3.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUAM RCA abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).

4.   O AR pode delegar as autorizações referidas nos n.os 1 a 3, bem como a competência para celebrar os acordos referidos no n.o 2, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no comandante da operação civil e no chefe de missão, nos termos do anexo VI, secção VII, da Decisão 2013/488/UE.

1.   A missão é lançada por decisão do Conselho na data recomendada pelo comandante da operação civil da EUAM RCA, logo que esta última tenha atingido a sua capacidade operacional inicial.

2.   A equipa central da EUAM RCA procede aos preparativos necessários para que a EUAM RCA possa atingir a sua capacidade operacional inicial.