DECISÃO (UE) 2019/1941 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Centro-Africana, por outro (a seguir designado «Acordo») (1) foi assinado em nome da União através da Decisão 2009/152/CE do Conselho (2). O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.

(2)	Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE deverá estabelecer uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.

(3)	Na sua próxima reunião anual, o Comité APE deverá adotar uma decisão que estabeleça a lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.

(4)	É oportuno estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Comité APE, no que diz respeito à adoção da decisão proposta, já que a mesma será vinculativa para a União.

(5)	Por conseguinte, é adequado que a posição da União no Comité APE se baseie no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a parte da África Central, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE no que respeita à adoção da lista árbitros, que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

J. LEPPÄ

(1) JO L 57 de 28.2.2009, p. 2.

(2) Decisão 2009/152/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro (JO L 57 de 28.2.2009, p. 1).

PROJETO DE

DECISÃO n.o …/2019 DO COMITÉ APE

criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro,

de …

relativa à adoção da lista de árbitros

O COMITÉ APE,

Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 85.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1)	Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões.

2)	O Acordo prevê que o Comité APE deverá estabelecer uma lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro na resolução dos litígios que possam ocorrer entre as Partes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro prevista no artigo 85.o, n.o 1, do Acordo, consta do anexo à presente decisão.

2. A lista de árbitros referida no n.o 1 é aprovada sem prejuízo de quaisquer regras especiais previstas no Acordo ou que possam ser decididas pelo Comité APE.

Artigo 2.o

A lista de árbitros referida no artigo 1.o pode ser alterada por decisão do Comité APE, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 4.°, do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Feito em, em

Pela República dos Camarões

…

Pela União Europeia

…

ANEXO

Lista de árbitros (artigo 85.o, n.o 1, do Acordo)

Árbitros selecionados pela Parte África Central (Camarões):

Mildred Alugu BEJUKA– Camarões

Jean Michel MBOCK BIUMLA– Camarões

Henri-Désiré MODI KOKO BEBEY - Camarões

David NYAMSI - Camarões

Sadjo OUSMANOU - Camarões

Árbitros selecionados pela Parte União Europeia:

Jacques BOURGEOIS – Bélgica

Claus-Dieter EHLERMANN - Alemanha

Pieter Jan KUIJPER – Países Baixos

Giorgio SACERDOTI – Itália

Ramon TORRENT – Espanha

Árbitros selecionados conjuntamente pelas duas Partes:

Thomas COTTIER – Suíça

M. Fabien GÉLINAS – Canadá

Merit E. JANOW – Estados Unidos da América

Anna KOUYATE – Mali

Helge SELAND – Noruega