(1)

Em 6 de maio de 2013, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal. A proposta visava consolidar e atualizar a legislação em vigor a fim de dar resposta a vários questões que suscitam preocupações, tais como: a complexidade, a rigidez e a fragmentação da legislação em vigor; a sua aplicação não harmonizada nos Estados-Membros, que resulta em obstáculos à criação de condições equitativas para todos os operadores; a necessidade de aumentar a sua consonância com outros atos legislativos que dizem respeito ao setor e a sua coerência com outras políticas; a existência de margem para reduzir custos e aumentar a eficiência; a necessidade de uma adaptação ao progresso técnico em matéria de seleção vegetal e à evolução do mercado europeu e mundial do material de reprodução vegetal; e a conservação da agrobiodiversidade e dos recursos fitogenéticos.

(2)

Em 11 de março de 2014, o Parlamento Europeu rejeitou a proposta da Comissão e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta (1). Em 16 de junho de 2014, o Conselho manifestou o seu apoio geral a um relatório da Presidência, que continha orientações para uma eventual proposta revista da Comissão. A Comissão retirou a proposta do seu programa de trabalho de 2015, e não apresentou nova proposta.

(3)

O Conselho entende que as preocupações a que a Comissão pretendeu dar resposta mediante a sua proposta de 2013 continuam a ser relevantes, e que é necessário um estudo a fim de avaliar as opções para atualizar o quadro legislativo em vigor, tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor (2), nomeadamente o ponto 10 sobre a aplicação dos artigos 225.o e 241.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,