DECISÃO (UE) 2019/1596 DO CONSELHO

de 26 de setembro de 2019

que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2074 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.

(2)

Em 16 de julho de 2019, a alta-representante emitiu uma declaração em nome da União em que se afirma que a crise política e a ruína económica a que se assiste na Venezuela continuam a ter pesadas consequências para a população, evidenciadas pelo facto de quatro milhões de pessoas terem fugido da Venezuela, e que a crise continua a representar uma fonte de instabilidade para a região.

(3)

Na declaração destaca-se que o recente relatório da alta-comissária da ONU para os Direitos Humanos (o «relatório») confirma com clareza e em pormenor a dimensão e a gravidade das violações dos direitos humanos, a erosão do Estado de direito e o desmantelamento das instituições democráticas na Venezuela. Além disso, a declaração refere a trágica morte do capitão Acosta Arévalo enquanto se encontrava detido pelas forças de segurança venezuelanas como um exemplo contundente da contínua deterioração da situação em matéria de direitos humanos.

(4)

A União tem apoiado firmemente as conclusões do relatório da alta-comissária da ONU para os Direitos Humanos e instado o regime a pôr imediatamente termo às generalizadas violações dos direitos humanos e a assegurar a execução das recomendações feitas no relatório, em total cooperação com o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e com todos os procedimentos especiais da ONU. A União indicou igualmente estar pronta a iniciar a preparação de medidas específicas a aplicar aos elementos das forças de segurança implicados em práticas de tortura e outras violações graves dos direitos humanos.

(5)

Tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, tal como relatado também pela alta-comissária da ONU para os Direitos Humanos, e a responsabilidade de alguns setores das forças de segurança e de informação da Venezuela afetos ao regime pelas graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, deverão ser incluídas sete pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074.

(6)	Por conseguinte, o anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HARAKKA

(1) Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 295 de 14.11.2017, p. 60).

ANEXO

São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 as pessoas a seguir enumeradas:

	Nome	Elementos de identificação	Motivos	Data de inclusão na lista
«19.	Nestor Blanco Hurtado	Data de nascimento: 26 de setembro de 1982 N.o de identificação: V-15222057 Sexo: masculino	Major da Guarda Nacional Bolivariana (GNB), trabalhou juntamente com os funcionários da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM.	27.9.2019
20.	Rafael Ramon Blanco Marrero	Data de nascimento: 28 de fevereiro de 1968 N.o de identificação: V-6250588 Sexo: masculino	Diretor-adjunto da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2018, e general de Divisão do Exército Nacional Bolivariano Venezuelano desde 5 de julho de 2019. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM — atos cometidos pelos funcionários da DGCIM sob o seu comando. Associado à morte do capitão Acosta.	27.9.2019
21.	Carlos Calderon	Sexo: masculino	Titular de cargo principal (referido como comissário, diretor e diretor-geral) no Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos nas instalações do SEBIN. Em especial, participou e foi responsável por atos de tortura e pelo tratamento cruel, desumano e degradante de detidos nas instalações El Helicoide, uma prisão do SEBIN.	27.9.2019
22.	Alexis Enrique Escalona Marrero	Data de nascimento: 12 de outubro de 1962 Sexo: masculino	Chefe do Gabinete Nacional de Luta contra a Criminalidade Organizada e o Financiamento do Terrorismo (ONDOFT). Comandante Nacional do Comando Nacional de Luta contra a Extorsão e o Sequestro [Comando Nacional Antiextorsión y Secuestro (CONAS)] entre 2014 e 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso excessivo da força e os maus-tratos infligidos pelos membros do CONAS sob o seu comando. Responsável também por atos de repressão da sociedade civil cometidos pelos membros do CONAS sob o seu comando.	27.9.2019
23.	Rafael Antonio Franco Quintero	Data de nascimento: 14 de outubro de 1973 N.o de identificação: V-11311672 Sexo: masculino	Agente do Serviço Nacional de Informação Bolivariano (SEBIN). Chefe de Investigação na Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] entre, pelo menos, 2017 e dezembro de 2018. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso excessivo da força e os maus-tratos infligidos nas instalações da DGCIM pelos membros da DGCIM sob o seu comando. Também responsável por atos de repressão da sociedade civil cometidos pelos membros da DGCIM sob o seu comando. Associado à morte do capitão Acosta.	27.9.2019
24.	Alexander Enrique Granko Arteaga	Data de nascimento: 25 de março de 1981 N.o de identificação: V-14970215 Sexo: masculino	Chefe (diretor) da Divisão de Assuntos Especiais (DAE) da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)]. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso excessivo da força causando morte e ferimentos, e os maus-tratos infligidos nas instalações da DGCIM por si próprio e pelos membros da DGCIM sob o seu comando. Responsável também por atos de repressão da sociedade civil cometidos pelos membros do DGCIM sob o seu comando, e envolvido diretamente nesses atos de repressão. Associado à morte do capitão Acosta.	27.9.2019
25.	Hannover Esteban Guerrero Mijares	Data de nascimento: 14 de janeiro de 1971 Sexo: masculino	Chefe de investigação na Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] de, pelo menos, abril de 2019 a agosto de 2019. Na qualidade de chefe de investigação, supervisionou as instalações da DGCIM em Boleita. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso excessivo da força e os maus-tratos infligidos aos detidos por si próprio e também pelos agentes sob o seu comando, em especial, em Boleita. Associado à morte do capitão Acosta.	27.9.2019»