(1)

Em 6 de junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações relativas à modernização da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108) («Convenção n.o 108») e sobre as condições e modalidades para a adesão da União à Convenção n.o 108 alterada.

(2)

O Protocolo que altera a Convenção n.o 108 («Protocolo de Alteração») foi adotado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 18 de maio de 2018.

(3)

O Protocolo de Alteração visa alargar o âmbito de aplicação, aumentar o nível e melhorar a eficácia da proteção de dados concedida ao abrigo da Convenção n.o 108.

(4)

As disposições da Convenção n.o 108 alterada incidem tanto sobre as atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União como sobre as atividades fora desse âmbito, como a segurança nacional e a defesa.

(5)

As disposições da Convenção n.o 108 alterada, na medida em que se aplicam ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União, poderão afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado, já que essas disposições se baseiam nos mesmos princípios que os do Regulamento (UE) 2016/679 (1) e da Diretiva (UE) 2016/680 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(6)

Dado que a Convenção n.o 108 alterada incluirá garantias baseadas nos mesmos princípios que os referidos no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680, a sua entrada em vigor contribuirá para promover as normas da União em matéria de proteção de dados a nível mundial, facilitará os fluxos de dados entre as Partes na Convenção n.o 108 que são membros da União e as que não são membros da União, garantirá o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações internacionais que lhes incumbem ao abrigo da Convenção n.o 108, e permitirá a futura adesão da União à Convenção n.o 108.

(7)

A União não pode assinar nem ratificar o Protocolo de Alteração porque a Convenção n.o 108 dispõe que só os Estados podem ser Partes.

(8)

Os Estados-Membros deverão, pois, ser autorizados a assinar o Protocolo de Alteração, agindo conjuntamente no interesse da União, na medida em que as suas disposições são da competência exclusiva da União,