DECISÃO (UE) 2019/563 DO CONSELHO

de 8 de abril de 2019

relativa à celebração, em nome da União, da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos da Decisão (UE) 2018/538 do Conselho (2), a alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia («Memorando de Cooperação NAT-I-9406») foi assinada em 13 de dezembro de 2017, na pendência da sua celebração em data ulterior.

(2)

A alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 alarga o âmbito da cooperação entre as Partes a todas as fases da modernização da gestão do tráfego aéreo, incluindo as atividades de implantação, com o objetivo de garantir a interoperabilidade mundial. Altera também a estrutura e a governação do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 de modo a otimizar a aplicação e gestão das atividades de cooperação realizadas ao abrigo do mesmo.

(3)

É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União na gestão executiva do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre modernização da gestão do tráfego aéreo, investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil e interoperabilidade mundial («Memorando de Cooperação NAT-I-9406A»), que consta da adenda à alteração n.o 1 e substitui o Memorando de Cooperação NAT-I-9406.

(4)	Por conseguinte, a alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 deverá ser aprovada em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo II, ponto B, da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 (4).

Artigo 3.o

A Comissão, após consulta do comité especial designado pelo Conselho, determina a posição a adotar pela União na gestão executiva do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e respetivos anexos, nos termos do artigo III do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A, no que respeita à adoção de:

a)	Novos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e apêndices dos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A;

b)	Alterações dos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e dos apêndices desses anexos.

Artigo 4.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o da presente decisão, a Comissão pode adotar quaisquer medidas adequadas nos termos dos artigos III, IV, V, VII e VIII do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A.

Artigo 5.o

A Comissão representa a União nas consultas efetuadas nos termos do artigo XI do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A.

Artigo 6.o

A Comissão informa o Conselho sobre a aplicação do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

(1) Aprovação de 12 de setembro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2018/538 do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (JO L 90 de 6.4.2018, p. 1).

(3) O texto da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia foi publicado no JO L 90 de 6.4.2018, p. 3, conjuntamente com a decisão da sua assinatura.

(4) A data de entrada em vigor da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.