23.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/183


DECISÃO (UE) 2019/2216 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 28 de novembro de 2019

que altera a Decisão (UE) 2015/298 relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu (BCE/2019/36)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão (UE) 2016/2247 do Banco Central Europeu (BCE/2016/35) (1) prevê a inclusão no balanço do Banco Central Europeu de uma provisão para riscos financeiros. É necessário referir esta provisão para riscos financeiros no artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/298 (BCE/2014/57) (2).

(2)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/298 (BCE/2014/57),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

O artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/298 (BCE/2014/57) passa a ter a seguinte redação:

«Em derrogação do disposto no artigo 2.o, o Conselho do BCE decide, antes do termo do exercício, se deve ou não reter a totalidade ou parte dos proveitos referidos no citado artigo, na medida do necessário para garantir que o montante dos proveitos distribuídos não exceda o lucro líquido do BCE nesse exercício. Esta decisão será tomada se, com base numa previsão fundamentada elaborada pela Comissão Executiva, o Conselho do BCE previr que o BCE apresentará no final do exercício um prejuízo global ou um lucro líquido inferior ao valor estimado dos proveitos referidos no artigo 2.o. O Conselho do BCE pode decidir, antes do termo de cada exercício financeiro, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos do BCE a que o citado artigo se refere para uma provisão para cobertura de riscos financeiros.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2019.

Feito em Frankfurt am Main, em 28 de novembro de 2019.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE


(1)  Decisão (UE) 2016/2247 do Banco Central Europeu, de 3 de novembro de 2016, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2016/35) (JO L 347 de 20.12.2016, p. 1).

(2)  Decisão (UE) 2015/298 do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2014, relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu (BCE/2014/57) (JO L 53 de 25.2.2015, p. 24).