1.   O formulário a utilizar para a certidão referida no artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1103 consta do anexo I.

2.   O formulário a utilizar para a certidão relativa a um ato autêntico referida nos artigos 58.o, n.o 1, e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 consta do anexo II.

3.   O formulário a utilizar para a certidão relativa à transação judicial referida no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 consta do anexo III.

CERTIDÃO

RELATIVA A UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE REGIMES MATRIMONIAIS

[Artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1)]

1. Estado Membro de origem (*)

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

2. Órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão

2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional ou da autoridade (*):

2.2. Endereço

2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):

2.2.2. Localidade e código postal (*):

2.3. Telefone (*):

2.4. Fax:

2.5. Endereço eletrónico:

2.6. Outras informações pertinentes (especificar):

3. Órgão jurisdicional (2) que proferiu a decisão (a completar APENAS se for diferente da autoridade referida na secção 2)

3.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (*):

3.2. Endereço

(1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 1.

(*) Informações obrigatórias.

(2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de regimes matrimoniais, que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3.2.1. Rua e número/caixa postal (*):

3.2.2. Localidade e código postal (*):

3.3. Telefone (*):

3.4. Fax:

3.5. Endereço eletrónico:

4. Decisão

4.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão:

4.2. Número de referência da decisão (*):

4.3. Partes na decisão

4.3.1. Parte A

4.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):

4.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:

4.3.1.3. Número de identificação (1)

4.3.1.3.1. Número de identidade:

4.3.1.3.2. Número de segurança social:

4.3.1.3.3. Outros (especificar):

4.3.1.4. Endereço

4.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal:

4.3.1.4.2. Localidade e código postal:

4.3.1.4.3. País

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

Outro (especificar o código ISO):

4.3.1.5. Endereço eletrónico:

4.3.1.6. Papel no processo (*)

(*) Informações obrigatórias.

(1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

4.3.1.6.1. Requerente

4.3.1.6.2. Requerido

4.3.1.6.3. Outro (especificar):

4.3.2. Parte B

4.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):

4.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:

4.3.2.3. Número de identificação (1)

4.3.2.3.1. Número de identidade:

4.3.2.3.2. Número de segurança social:

4.3.2.3.3. Outros (especificar):

4.3.2.4. Endereço

4.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal:

4.3.2.4.2. Localidade e código postal:

4.3.2.4.3. País

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

Outro (especificar o código ISO):

4.3.2.5. Endereço eletrónico:

4.3.2.6. Papel no processo (*)

4.3.2.6.1. Requerente

4.3.2.6.2. Requerido

4.3.2.6.3. Outro (especificar):

4.4. A decisão foi proferida à revelia (*)

4.4.1. Sim [indicar a data (dd/mm/aaaa) em que o ato que dá início ao processo ou o ato equivalente foi notificado à pessoa em causa]:

4.4.2. Não

(*) Informações obrigatórias.

(1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

4.5. É requerida a inscrição num registo público?

4.5.1. Sim

4.5.2. Não

4.6. Se a resposta for SIM no ponto 4.5.1., a decisão já não é suscetível de recurso ordinário, incluindo qualquer recurso para o Tribunal de Última instância:

4.6.1. Sim

4.6.2. Não

5. Força executória da decisão

5.1. É requerida uma certidão para efeitos da execução da decisão noutro Estado-Membro? (*)

5.1.1. Sim

5.1.2. Não

5.1.3. Não sei

5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1., a decisão é executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas (*)

5.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):

5.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):

5.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s):

5.2.3.1. Parte A

(*) Informações obrigatórias.

5.2.3.2. Parte B

5.2.3.3. Outros (especificar):

6. Juros

6.1. É requerido o pagamento de juros? (*)

6.1.1. Sim

6.1.2. Não

6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1 (*)

6.2.1. Juros

6.2.1.1. Não especificados na decisão

6.2.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma

6.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

6.2.1.2.2. Montante final:

6.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros

6.2.1.2.3.1. Taxa: %

6.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional:…)

em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

6.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):

6.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

6.2.2.2. Método de cálculo dos juros

6.2.2.2.1. Taxa: %

6.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )

em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento].

6.2.2.2.2.1. Primeira data do semestre em que o devedor tem pagamentos em atraso

6.2.2.2.2.2. Outro evento (especificar):

(*) Informações obrigatórias.

(1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

6.2.3. Capitalização de juros (especificar):

6.2.4. Moeda

euro (EUR) lev búlgaro (BGN)

coroa checa (CZK) kuna (HRK)

coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:

7. Custas ou despesas

7.1. Partes que beneficiaram de apoio judiciário total ou parcial

7.1.1. Parte A

7.1.2. Parte B

7.1.3. Outra parte (especificar):

7.2. Partes que beneficiaram de isenção de custas ou despesas

7.2.1. Parte A

7.2.2. Parte B

7.2.3. Outra parte (especificar):

7.3. É requerido o pagamento de custas ou despesas? (*)

7.3.1. Sim (1)

7.3.2. Não

7.4. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., a ou as pessoas seguintes contra as quais é requerida a execução foram condenadas no pagamento das custas ou despesas (*)

7.4.1. Parte A

7.4.2. Parte B

7.4.3. Outra parte (especificar):

7.4.4. Se mais do que uma pessoa for condenada no pagamento das custas ou despesas, o montante total pode ser cobrado a qualquer uma delas?

(*) Informações obrigatórias.

(1) Este ponto abrange igualmente as situações em que as custas ou despesas são fixadas mediante uma decisão separada.

7.4.4.1. Sim

7.4.4.2. Não

7.5. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., as custas ou despesas cujo pagamento é requerido são os seguintes (no caso de as custas ou despesas poderem ser pagas por várias pessoas, indicar a repartição por cada pessoa separadamente) (*)

7.5.1. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de um montante total (especificar o montante):

7.5.2. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de uma percentagem da totalidade das despesas (especificar a percentagem do total): %.

7.5.3. A responsabilidade do pagamento das custas e despesas foi determinada na decisão e os montantes exatos são os seguintes:

7.5.3.1. Custas judiciais:

7.5.3.2. Honorários de advogados:

7.5.3.3. Custo da citação ou notificação de atos:

7.5.3.4. Outros (especificar):

7.5.4. Outros (especificar):

7.6. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1. (*)

7.6.1. Juros sobre as custas ou despesas

7.6.1.1. Não especificados na decisão

7.6.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma

7.6.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

7.6.1.2.2. Montante final:

7.6.1.2.3. Método de cálculo dos juros

7.6.1.2.3.1. Taxa: %

7.6.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: ) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

7.6.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):

(*) Informações obrigatórias.

(1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

7.6.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

7.6.2.2. Método de cálculo dos juros

7.6.2.2.1. Taxa: %

7.6.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )

em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

7.6.3. Capitalização de juros (especificar):

7.6.4. Moeda

euro (EUR) lev búlgaro (BGN)

coroa checa (CZK) kuna (HRK)

coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:

Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):

Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)

Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão (*):

(1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

(*) Informações obrigatórias.

CERTIDÃO

RELATIVA A UM ATO AUTÊNTICO EM MATÉRIA DE REGIMES MATRIMONIAIS

[Artigos 58.o, n.o 1, e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1)]

1. Estado Membro de origem (*)

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

2. Autoridade que exarou o ato autêntico e que emitiu a certidão

2.1. Nome e designação da autoridade (*):

2.2. Endereço

2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):

2.2.2. Localidade e código postal (*):

2.3. Telefone (*):

2.4. Fax:

2.5. Endereço eletrónico:

2.6. Outras informações pertinentes (especificar):

3. Ato autêntico

3.1. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi exarado (*):

3.2. Número de referência do ato autêntico:

3.3. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi

3.3.1. registado no registo no Estado-Membro de origem OU

3.3.2. depositado no registo no Estado-Membro de origem

(1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 1.

(*) Informações obrigatórias.

(3.3.1 ou 3.3.2 a preencher APENAS se for diferente da data indicada no ponto 3.1 e se a data de registo/depósito no registo determinar as consequências jurídicas do ato)

3.3.3. Número de referência no registo:

3.4. Partes no ato autêntico (1)

3.4.1. Parte A

3.4.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):

3.4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:

3.4.1.3. Número de identificação (2)

3.4.1.3.1. Número de identidade:

3.4.1.3.2. Número de segurança social:

3.4.1.3.3. Outros (especificar):

3.4.1.4. Endereço

3.4.1.4.1. Rua e número/caixa postal:

3.4.1.4.2. Localidade e código postal:

3.4.1.4.3. País

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

Outro (especificar o código ISO):

3.4.2. Parte B

3.4.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):

3.4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:

3.4.2.3. Número de identificação (2)

3.4.2.3.1. Número de identidade:

3.4.2.3.2. Número de segurança social:

3.4.2.3.3. Outros (especificar):

3.4.2.4. Endereço

(1) No caso de o ato autêntico envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.

(*) Informações obrigatórias.

(2) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

3.4.2.4.1. Rua e número/caixa postal:

3.4.2.4.2. Localidade e código postal:

3.4.2.4.3. País

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

Outro (especificar o código ISO):

4. Aceitação do ato autêntico [artigo 58.o do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho]

4.1. É requerida a aceitação do ato autêntico? (*)

4.1.1. Sim

4.1.2. Não

4.2. Autenticidade do ato ((*) se a resposta for SIM no ponto 4.1.1.)

4.2.1. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico tem força probatória específica em comparação com outros documentos escritos (*).

4.2.1.1. A força probatória específica diz respeito aos seguintes elementos: (*)

4.2.1.1.1. data em que o ato autêntico foi exarado

4.2.1.1.2. lugar em que o ato autêntico foi exarado

4.2.1.1.3. origem das assinaturas das partes no ato autêntico

4.2.1.1.4. conteúdo das declarações das partes

4.2.1.1.5. factos que a autoridade declara terem sido verificados na sua presença

4.2.1.1.6. ações que a autoridade declara ter realizado

4.2.1.1.7. Outros (especificar):

4.2.2. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico perde a sua força probatória específica com base (indicar se pertinente):

4.2.2.1. numa decisão judicial proferida em

4.2.2.1.1. num processo judicial ordinário

4.2.2.1.2. num processo judicial especial estabelecido pela lei para o efeito (indicar a designação e/ou as referências jurídicas pertinentes):

(*) Informações obrigatórias.

4.2.2.2. Outros (especificar):

4.2.3. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico não foi objeto de contestação no Estado-Membro de origem (*).

4.3. Atos jurídicos e relações jurídicas consignados no ato autêntico ((*) no caso de a resposta ser SIM no ponto 4.1.1.)

4.3.1. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico (*):

4.3.1.1. não foi objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas nele consignados

4.3.1.2. é objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas consignados em pontos específicos não abrangidos pela presente certidão (especificar):

4.3.2. Outras informações pertinentes (especificar):

5. Outras informações

5.1. No Estado-Membro de origem, o ato autêntico constitui um documento válido para efeitos da inscrição de um direito sobre um bem imóvel ou móvel no respetivo registo (1).

5.1.1. Sim (especificar):

5.1.2. Não

6. Executoriedade do ato autêntico [artigo 59.o do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho]

6.1. É requerida a executoriedade do ato autêntico? (*)

6.1.1. Sim

(*) Informações obrigatórias.

(1) A inscrição num registo de um direito sobre um bem imóvel ou móvel está sujeita à lei do Estado-Membro no qual é conservado o registo.

6.1.2. Não

6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1., o ato autêntico tem força executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas (*)

6.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):

6.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):

6.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s):

6.2.3.1. Parte A

6.2.3.2. Parte B

6.2.3.3. Outros (especificar):

7. Juros

7.1. É requerido o pagamento de juros? (*)

7.1.1. Sim

7.1.2. Não

7.2. Se a resposta for SIM no ponto 7.1.1. (*)

7.2.1. Juros

7.2.1.1. Não especificado no ato autêntico

7.2.1.2. Sim, especificado no ato autêntico da seguinte forma

7.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

(*) Informações obrigatórias.

(1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

7.2.1.2.2. Montante final:

7.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros

7.2.1.2.3.1. Taxa: %

7.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )

em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

7.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):

7.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

7.2.2.2. Método de cálculo dos juros

7.2.2.2.1. Taxa: %

7.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )

em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

7.2.3. Capitalização de juros (especificar):

7.2.4. Moeda

euro (EUR) lev búlgaro (BGN)

coroa checa (CZK) kuna (HRK)

coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:

Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):

Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)

Assinatura e/ou carimbo da autoridade que exara a certidão (*):

(1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

(*) Informações obrigatórias.

CERTIDÃO

RELATIVA A UMA TRANSAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE REGIMES MATRIMONIAIS

[Artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1)]

1. Estado Membro de origem (*)

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

2. Órgão jurisdicional que aprovou a transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada e que emite a certidão

2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (2) (*):

2.2. Endereço

2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):

2.2.2. Localidade e código postal (*):

2.3. Telefone (*):

2.4. Fax:

2.5. Endereço eletrónico:

2.6. Outras informações pertinentes (especificar):

3. Transação judicial

3.1. Data (dd/mm/aaaa) da transação judicial (*):

3.2. Número de referência da transação judicial (*):

(1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 1.

(*) Informações obrigatórias.

(2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de regimes matrimoniais, que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3.3. Partes na transação judicial (1)

3.3.1. Parte A

3.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):

3.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:

3.3.1.3. Número de identificação (2)

3.3.1.3.1. Número de identidade:

3.3.1.3.2. Número de segurança social:

3.3.1.3.3. Outros (especificar):

3.3.1.4. Endereço

3.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal:

3.3.1.4.2. Localidade e código postal:

3.3.1.4.3. País:

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

Outro (especificar o código ISO):

3.3.1.5. Endereço eletrónico:

3.3.1.6. Papel no processo (*)

3.3.1.6.1. Requerente

3.3.1.6.2. Requerido

3.3.1.6.3. Outros (especificar):

3.3.2. Parte B

3.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):

3.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:

3.3.2.3. Número de identificação (2)

(1) No caso de a transação judicial envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.

(*) Informações obrigatórias.

(2) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

3.3.2.3.1. Número de identidade:

3.3.2.3.2. Número de segurança social:

3.3.2.3.3. Outros (especificar):

3.3.2.4. Endereço

3.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal:

3.3.2.4.2. Localidade e código postal:

3.3.2.4.3. País

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

Outro (especificar o código ISO):

3.3.2.5. Endereço eletrónico:

3.3.2.6. Papel no processo (*)

3.3.2.6.1. Requerente

3.3.2.6.2. Requerido

3.3.2.6.3. Outros (especificar):

4. Força executória da transação judicial

4.1. A transação judicial tem força executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas:

4.1.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):

4.1.2. Sim, mas limitada a parte(s) da transação judicial (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):

4.2. A obrigação é suscetível de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s) (*)

(*) Informações obrigatórias.

4.2.1. Parte A

4.2.2. Parte B

4.2.3. Outros (especificar):

5. Juros

5.1. É requerido o pagamento de juros? (*)

5.1.1. Sim

5.1.2. Não

5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1. (*)

5.2.1. Juros

5.2.1.1. Não especificado na transação judicial

5.2.1.2. Sim, especificado na transação judicial da seguinte forma:

5.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

5.2.1.2.2. Montante final:

5.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros

5.2.1.2.3.1. Taxa: %

5.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )

em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

5.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):

5.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

5.2.2.2. Método de cálculo dos juros

5.2.2.2.1. Taxa: %

5.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )

em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

(*) Informações obrigatórias.

(1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

5.2.3. Capitalização de juros (especificar):

5.2.4. Moeda

euro (EUR) lev búlgaro (BGN)

coroa checa (CZK) kuna (HRK)

coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:

Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):

Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)

Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional que emite a certidão (*):

(*) Informações obrigatórias.