(1)

O artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 define as condições a satisfazer por um operador económico para que este seja autorizado a prestar uma garantia global para assegurar o pagamento da dívida aduaneira e de outras imposições. O artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece outros critérios a preencher pelos operadores económicos para serem autorizados a prestar a referida garantia global com um montante reduzido ou para beneficiar da dispensa de garantia, em relação a dívidas aduaneiras e a outras imposições que possam vir a ser constituídas. Um desses critérios é o critério da solvabilidade financeira (2). Este critério é considerado comprovado sempre que o requerente tenha uma capacidade financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa.

(2)

No contexto de um pedido de redução do montante da garantia global ou de uma dispensa de garantia, cabe às administrações aduaneiras avaliar se o requerente tem a capacidade para pagar o montante da dívida aduaneira e de outras imposições, caso tal se torne necessário.

(3)

O artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3) estabelece as condições a satisfazer por um operador económico para ser autorizado a utilizar uma garantia global de montante reduzido ou a beneficiar de uma dispensa de garantia. Para além das outras condições estabelecidas com base no critério relativo à solvabilidade financeira, exige que o requerente faça prova de que dispõe de recursos financeiros suficientes para cumprir as suas obrigações em relação ao montante da dívida aduaneira e de outras imposições que possam vir a ser constituídas e que não estejam cobertas pela garantia. Contudo, a experiência prática adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 mostra que esta condição é demasiado restritiva, dado que é interpretada como estando limitada ao facto de ter a liquidez disponível necessária. A liquidez nem sempre representa a única capacidade de um operador económico para pagar o montante da dívida aduaneira ou de outras imposições que não esteja coberto por uma garantia. Outros elementos, como os ativos facilmente convertíveis, podem igualmente ser tomados em consideração. Por conseguinte, é necessário retirar a liquidez como uma condição autónoma e apresentar uma clarificação, de modo que a avaliação da capacidade do operador para cumprir as suas obrigações relativas ao pagamento do montante da dívida aduaneira e de outras imposições não coberto pela garantia seja integrada na avaliação da situação financeira do requerente.

(4)

Ao mesmo tempo, e a fim de assegurar a aplicação uniforme dessas regras, é necessário esclarecer que a avaliação da condição relativa à «capacidade financeira suficiente» no que respeita à capacidade do operador económico para pagar o montante da dívida aduaneira e de outras imposições que possam vir a ser constituídas e que não estejam cobertas pela garantia é específica à avaliação dos pedidos de garantia global de montante reduzido ou de dispensa de garantia (simplificação). Tal é necessário para definir os limites desta avaliação no quadro da garantia global com todos os níveis de redução.

(5)

Nos casos em que o montante de referência estabelecido em conformidade com o artigo 155.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) pudesse ser desproporcionado em relação aos montantes das potenciais dívidas aduaneiras que possam vir a ser constituídas, seria necessário prever a possibilidade de as autoridades aduaneiras terem em conta o risco de constituição da dívida aduaneira, de acordo com critérios próprios, a fim de decidir o nível de redução.

(6)

É necessário clarificar igualmente que os AEO não podem estar sujeitos a uma duplicação dos procedimentos de avaliação em conformidade com o disposto no artigo 38.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ao passo que continua a ser possível que as autoridades aduaneiras, antes da concessão de simplificações específicas de que os AEO possam pretender beneficiar, verifiquem a conformidade com os requisitos específicos aplicáveis a essa simplificação,

1)

No n.o 1, é suprimida a alínea f);

2)

No n.o 2, é suprimida a alínea g);

3)

No n.o 3, é suprimida a alínea l);

4)

São inseridos os seguintes n.os 3-A e 3-B:

5)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: