(1)

O Regulamento (CE) n.o 2271/96 prevê a proteção contra e neutraliza os efeitos ilícitos da aplicação extraterritorial de determinadas leis enumeradas, incluindo regulamentos e outros instrumentos legislativos adotados por países terceiros, bem como das medidas nelas baseadas ou delas resultantes, sempre que essa aplicação afete os interesses de pessoas singulares ou coletivas referidas no artigo 11.o desse regulamento envolvidas no comércio internacional e/ou na circulação de capitais, bem como em atividades comerciais conexas entre a União e países terceiros.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2271/96 reconhece que, através da sua aplicação extraterritorial, essas leis, incluindo os regulamentos e outros instrumentos legislativos, violam o direito internacional.

(3)

Nos termos do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96, nenhuma das pessoas referidas no artigo 11.o desse regulamento deve cumprir, diretamente ou através de uma filial ou de qualquer outro intermediário, ativamente ou por omissão deliberada, qualquer exigência ou proibição, incluindo pedidos de tribunais estrangeiros, baseados ou resultantes da legislação referida no anexo ou das medidas nela baseadas ou dela resultantes.

(4)

Contudo, o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 autoriza as pessoas referidas no artigo 11.o do mesmo a pedirem uma autorização à Comissão para dar cumprimento, total ou parcialmente, a essa exigência ou proibição nos casos em que a inobservância prejudicaria gravemente os seus interesses ou os da União.

(5)

A fim de garantir a segurança jurídica e de garantir a efetiva execução do Regulamento (CE) n.o 2271/96 tendo simultaneamente em conta, em circunstâncias específicas e devidamente justificadas, o risco de graves prejuízos para os interesses das pessoas singulares ou coletivas referidas no artigo 11.o desse regulamento, é necessário estabelecer os critérios de aplicação do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho.

(6)

Tendo em conta o papel da Comissão de supervisionar a aplicação uniforme do direito da UE, incluindo o Regulamento (CE) n.o 2271/96, a Comissão acompanhará de perto a aplicação do presente regulamento e adotará quaisquer adaptações que se revelem necessárias com base na avaliação dessa aplicação.

(7)

Devem ser definidos os principais passos do procedimento após a apresentação de um pedido de autorização à Comissão para dar cumprimento, total ou parcialmente, a essa exigência ou proibição.

(8)

O processamento de dados pessoais de pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(9)

Os pedidos nos termos deste regulamento dizem respeito a medidas ou omissões que se baseiam ou resultam, direta ou indiretamente, da aplicação da legislação especificada no anexo do Regulamento (UE) 2016/679 ou de medidas nela baseadas ou dela resultantes.

(10)

O tratamento de um pedido deve ser efetuado o mais rapidamente possível.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité «Legislação Extraterritorial» e foram adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

a)

«Legislação extraterritorial enumerada», a legislação, incluindo regulamentos e outros instrumentos legislativos, especificada no anexo do Regulamento (CE) n.o 2271/96, incluindo os regulamentos e outros instrumentos legislativos baseados na mesma ou dela resultantes;

b)

«Medidas subsequentes», as medidas baseadas na legislação extraterritorial ou dela resultantes;

c)

«Inobservância», a inobservância, ativamente ou por omissão deliberada, de uma exigência ou proibição, incluindo os pedidos de tribunais estrangeiros, que se baseiem ou resultem, direta ou indiretamente, de legislação extraterritorial ou de medidas subsequentes;

d)

«Interesses protegidos», o interesse de uma pessoa referida no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2271/96 ou o interesse da União, ou ambos;

e)

«Requerente», qualquer pessoa referida no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2271/96 que solicita uma autorização referida no artigo 5.o, segundo parágrafo, desse mesmo regulamento.

a)

Se o interesse protegido é suscetível de estar especificamente em risco, com base no contexto, na natureza e na origem de um prejuízo para o interesse protegido;

b)

A existência de um inquérito administrativo ou judicial em curso contra o requerente, proveniente de país terceiro, ou um acordo prévio de resolução com esse país terceiro que está na origem da legislação extraterritorial enumerada;

c)

A existência de um elo de ligação importante com o país terceiro que está na origem da legislação extraterritorial enumerada ou das medidas subsequentes; por exemplo, se o requerente tem empresas-mãe ou filiais, ou a participação de pessoas singulares ou coletivas sujeitas à jurisdição principal do país terceiro que está na origem da legislação extraterritorial enumerada ou das medidas subsequentes;

d)

A possibilidade de o requerente tomar medidas razoáveis para evitar ou diminuir o prejuízo;

e)

O efeito adverso sobre a realização de atividade económica, sobretudo se o requerente sofresse perdas económicas significativas que poderiam, por exemplo, ameaçar a sua viabilidade ou constituir um risco grave de falência;

f)

A questão de saber se a atividade do requerente se tornaria excessivamente difícil devido a uma perda de fatores de produção ou recursos essenciais que não possam ser razoavelmente substituídos;

g)

A questão de saber se o exercício dos direitos individuais do requerente seria significativamente prejudicado;

h)

A existência de um perigo para a segurança, a proteção da vida e da saúde das pessoas e a proteção do ambiente;

i)

A probabilidade de uma ameaça à capacidade da União para levar a cabo as suas políticas humanitárias, de desenvolvimento e comerciais, ou os aspetos externos das suas políticas internas;

j)

A segurança do fornecimento de bens ou serviços estratégicos na União ou num Estado-Membro e o impacto de qualquer escassez ou perturbação no mesmo;

k)

As consequências para o mercado interno em termos de livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, bem como da estabilidade financeira e económica e das principais infraestruturas da União;

l)

As implicações sistémicas dos danos, em especial no que diz respeito aos efeitos de contágio noutros setores;

m)

O impacto no mercado de trabalho de um ou mais Estados-Membros e as suas consequências transfronteiras no interior da União;

n)

Quaisquer outros fatores pertinentes.