(1)

Na sua Comunicação de 30 de novembro de 2016 sobre o Plano de Ação Europeu de Defesa, a Comissão comprometeu-se a complementar, impulsionar e a consolidar os esforços de colaboração dos Estados-Membros para o desenvolvimento das capacidades de defesa, para responder aos desafios de segurança, bem como a promover uma indústria de defesa competitiva, inovadora e eficiente em toda a União. Propôs, mais concretamente, o lançamento de um Fundo Europeu de Defesa («Fundo»), para apoiar o investimento na investigação conjunta e no desenvolvimento conjunto de equipamentos e tecnologias de defesa, incentivando assim a aquisição conjunta e manutenção conjunta de equipamentos e tecnologias de defesa. O Fundo não substituirá os esforços nacionais desenvolvidos neste domínio e deverá funcionar como um incentivo para os Estados-Membros cooperarem e efetuarem mais investimentos na defesa. O Fundo apoiará a cooperação durante todo o ciclo de desenvolvimento do produto e da tecnologia de defesa, promovendo assim as sinergias e a relação custo-eficácia. O objetivo será prover capacidades, assegurar uma base competitiva e inovadora para a indústria de defesa em toda a União, inclusive através da cooperação transfronteiriça e da participação das pequenas e médias empresas (PME), e contribuir para uma maior cooperação europeia em matéria de defesa.

(2)

A fim de promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da indústria de defesa da União, o que contribui para a autonomia estratégica da União, deverá ser estabelecido um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa («Programa»). O Programa deverá ter como objetivo reforçar a competitividade da indústria de defesa da União, contribuindo para a melhoria das capacidades de defesa, nomeadamente em matéria de ciberdefesa, mediante o apoio à cooperação entre as empresas em toda a União, incluindo PME e empresas de média capitalização, centros de investigação e universidades, e à colaboração entre Estados-Membros, na fase de desenvolvimento de produtos e de tecnologias de defesa, desse modo facilitando uma melhor exploração das economias de escala na indústria da defesa e promovendo a normalização dos sistemas de defesa, melhorando simultaneamente a sua interoperabilidade. A fase de desenvolvimento, que se segue à fase de investigação e tecnologia, implica riscos e custos elevados que impedem uma maior exploração dos resultados da investigação e têm um impacto negativo na competitividade da indústria de defesa da União. Ao apoiar a fase de desenvolvimento, o Programa contribuirá para uma melhor exploração dos resultados da investigação no domínio da defesa e ajudará a reduzir o fosso entre a investigação e a produção. Promoverá também todas as formas de inovação, uma vez que serão expectáveis repercussões positivas desse apoio no setor civil. O Programa complementa as atividades realizadas em conformidade com o artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e não abrange a produção nem a aquisição de produtos ou tecnologias de defesa.

(3)

A fim de alcançar soluções mais inovadoras e promover um mercado interno aberto, o Programa deverá prestar um forte apoio à participação transfronteiriça das PME e ajudar a criar novas oportunidades de mercado.

(4)

O Programa deverá cobrir um período de dois anos, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020. O montante financeiro para a execução do Programa deverá ser determinado para esse período.

(5)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(6)

Ao executar o Programa, todos os instrumentos de financiamento deverão ser utilizados em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com vista a maximizar o desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa. No entanto, tendo em conta a duração de dois anos do Programa, a utilização de instrumentos financeiros poderá levantar dificuldades de ordem prática. Consequentemente, durante esse período inicial, deverá ser dada prioridade à utilização de subvenções e, em circunstâncias excecionais, à contratação pública. Os instrumentos financeiros poderão ser ferramentas adequadas para utilização no Fundo após 2020.

(7)

A Comissão pode confiar parte da execução do Programa às entidades a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(8)

Após terem chegado a acordo em relação às prioridades comuns de capacidade de defesa a nível da União, nomeadamente mediante o Plano de Desenvolvimento de Capacidades, tendo igualmente em conta a Análise Anual Coordenada da Defesa, e com vista a alcançar o Nível de Ambição da UE estabelecido pelo Conselho nas suas Conclusões de 14 de novembro de 2016 e aprovado pelo Conselho Europeu em 15 de dezembro de 2016, os Estados-Membros identificam e consolidam os requisitos militares e estabelecem as especificações técnicas do projeto.

(9)

Os Estados-Membros deverão também, se for caso disso, nomear um gestor de projeto, designadamente uma organização internacional de gestão de projetos, como por exemplo a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento, ou uma entidade, como a Agência Europeia de Defesa, para conduzir o trabalho relacionado com o desenvolvimento de ações colaborativas apoiadas pelo Programa. Sempre que essa nomeação for efetuada, a Comissão deverá consultar o gestor de projeto sobre os progressos realizados no que diz respeito à ação antes da execução do pagamento ao beneficiário da ação elegível, para que o gestor de projeto possa assegurar o cumprimento dos prazos pelos beneficiários.

(10)

O apoio financeiro da União não deverá afetar a transferência de produtos relacionados com a defesa na União, em conformidade com a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nem a exportação de produtos, equipamentos ou tecnologias de defesa. Tão-pouco deverá afetar a discricionariedade dos Estados-Membros em matéria de política de transferências na União e de exportação desses produtos, nomeadamente de acordo com as regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares previstas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (6).

(11)

Sendo o objetivo do Programa apoiar a competitividade e a eficiência da indústria de defesa da União mediante uma redução dos riscos na fase de desenvolvimento de projetos em regime de cooperação, as ações relacionadas com o desenvolvimento de um produto ou tecnologia de defesa, a saber, os estudos de viabilidade e outras medidas de acompanhamento, a conceção (incluindo as especificações técnicas em que a conceção se baseia), a prototipagem, os ensaios, a qualificação e a certificação de um sistema, e o aumento da eficiência ao longo do ciclo de vida de um produto ou tecnologia de defesa, deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa. A modernização dos produtos e tecnologias de defesa existentes, incluindo a sua interoperabilidade, também deverá ser elegível para financiamento ao abrigo do Programa. As ações para a modernização de produtos e tecnologias de defesa existentes deverão ser elegíveis apenas se as informações preexistentes necessárias para a execução da ação não estiverem sujeitas a restrições que limitem a capacidade de executar a ação.

(12)

Dado que o Programa visa, em particular, reforçar a cooperação entre empresas em todos os Estados-Membros, as ações deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa apenas se forem executadas por um consórcio de um mínimo de três empresas baseadas em, pelo menos, três Estados-Membros diferentes.

(13)

A colaboração transfronteiriça entre empresas no desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa tem sido muitas vezes entravada pela dificuldade de chegar a acordo sobre as especificações ou normas técnicas comuns. A ausência ou a escassez de especificações ou normas técnicas comuns conduziram a uma maior complexidade, a atrasos e a custos inflacionados na fase de desenvolvimento. Para as ações que envolvam um nível mais elevado de maturidade tecnológica, um acordo sobre as especificações técnicas comuns deverá ser uma condição primária de elegibilidade para financiamento ao abrigo do Programa. Os estudos de viabilidade e as ações destinadas a apoiar a criação de especificações ou normas técnicas comuns também deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa.

(14)

A fim de assegurar que, na execução do presente regulamento, as obrigações internacionais da União e dos seus Estados-Membros são respeitadas, as ações relativas a produtos ou tecnologias cuja utilização, desenvolvimento ou produção são proibidos pelo direito internacional, não deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa. A esse respeito, a elegibilidade das ações para o desenvolvimento de novos produtos ou tecnologias de defesa, como os que são especificamente concebidos para levar a cabo ataques letais sem qualquer controlo humano sobre as decisões de lançar o ataque, deverá também estar sujeita à evolução do direito internacional.

(15)

Uma vez que o Programa visa reforçar a competitividade e eficiência da indústria de defesa da União, em princípio só deverão ser elegíveis para financiamento as entidades estabelecidas na União e que não estejam sujeitas ao controlo por países terceiros ou entidades de países terceiros. Além disso, a fim de garantir a proteção de interesses essenciais de segurança e defesa da União e dos seus Estados-Membros, as infraestruturas, as instalações, os bens e os recursos utilizados pelos beneficiários e subcontratantes numa ação financiada ao abrigo do Programa não deverão estar localizados no território de países terceiros.

(16)

Em determinadas circunstâncias, deverá ser possível derrogar o princípio de que os beneficiários e os seus subcontratantes envolvidos numa ação não estão sujeitos a controlo por países terceiros ou entidades de países terceiros. Nesse contexto, as empresas estabelecidas na União que sejam controladas por países terceiros ou entidades de países terceiros deverão poder ser elegíveis para financiamento se forem preenchidas condições pertinentes e estritas relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, tal como estabelecidos no âmbito da política externa e de segurança comum, em conformidade com o título V do Tratado da União Europeia (TUE), incluindo no que respeita ao reforço da base tecnológica e industrial europeia de defesa. A participação dessas empresas não deverá prejudicar os objetivos do Programa. Os beneficiários deverão fornecer todas as informações pertinentes sobre as infraestruturas, instalações, bens e recursos a utilizar na ação. Deverão ser também tidas em conta as preocupações dos Estados-Membros em matéria de segurança do abastecimento.

(17)

A cooperação entre os beneficiários e os subcontratantes envolvidos na ação e as empresas estabelecidas em países terceiros ou controladas por países terceiros ou entidades de países terceiros deverá igualmente ser sujeita a condições pertinentes relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros. Nesse contexto, os países terceiros ou as entidades de países terceiros não deverão beneficiar de acesso não autorizado a informações classificadas relacionadas com a execução da ação. O acesso às informações classificadas é autorizado em conformidade com as regras de segurança pertinentes aplicáveis às informações classificadas da União Europeia e às informações classificadas de acordo com as classificações nacionais de segurança.

(18)

As ações elegíveis desenvolvidas no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, no quadro institucional da União, assegurarão uma cooperação reforçada entre empresas nos diferentes Estados-Membros de forma contínua, contribuindo assim diretamente para os objetivos do Programa. Essas ações deverão, por conseguinte, ser elegíveis para poder beneficiar de uma taxa de financiamento mais elevada. As ações elegíveis desenvolvidas com um nível adequado de participação de empresas de média capitalização e de PME, em particular PME transfronteiriças, apoiam a abertura das cadeias de abastecimento e contribuem para os objetivos do Programa. Essas ações deverão, por conseguinte, ser elegíveis para poder beneficiar de uma taxa de financiamento mais elevada, nomeadamente para compensar os riscos acrescidos e os encargos administrativos mais elevados.

(19)

Se um consórcio desejar participar numa ação elegível ao abrigo do Programa e se a assistência financeira da União for prestada sob a forma de subvenção, o consórcio deverá designar um dos seus membros como coordenador. O coordenador deverá ser o principal ponto de contacto com a Comissão.

(20)

A promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico na indústria de defesa da União deverá possibilitar a manutenção e o desenvolvimento das competências e dos conhecimentos da indústria de defesa da União e deverá contribuir para o reforço da sua autonomia tecnológica e industrial. Nesse contexto, o Programa pode também ajudar a identificar em que áreas a União está dependente de países terceiros no desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa. Essa promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico deverá igualmente ser efetuada de uma forma coerente com os interesses de segurança e de defesa da União. Por conseguinte, o contributo de uma ação para esses interesses e para as prioridades de capacidade de defesa acordadas pelos Estados-Membros no âmbito da política externa e de segurança comum deverá servir como critério de atribuição. Na União, as prioridades comuns de capacidade de defesa são identificadas, nomeadamente, por meio do Plano de Desenvolvimento de Capacidades. Outros processos da União, como a Análise Anual Coordenada da Defesa e a Cooperação Estruturada Permanente, apoiam a execução das prioridades pertinentes através de uma cooperação reforçada. Se for caso disso, podem também ser tomadas em consideração prioridades regionais e internacionais, nomeadamente no contexto da OTAN, na condição de que sirvam os interesses de segurança e de defesa da União e não impeçam a participação de nenhum Estado-Membro, tendo também em conta que é preciso evitar duplicações desnecessárias.

(21)

Os Estados-Membros trabalham individualmente e em conjunto no desenvolvimento, na produção e na utilização operacional de aeronaves, veículos e embarcações não tripuladas. A utilização operacional, nesse contexto, compreende a realização de ataques a alvos militares. A investigação e o desenvolvimento associados ao desenvolvimento de tais sistemas, incluindo sistemas tanto militares como civis, têm sido apoiados por fundos da União. Prevê-se que esse apoio irá continuar, possivelmente também ao abrigo do Programa. Nada no presente regulamento deverá obstar à utilização legítima desses produtos ou tecnologias de defesa desenvolvidos ao abrigo do Programa.

(22)

A fim de garantir a viabilidade das ações financiadas, o empenho dos Estados-Membros em contribuir de forma efetiva para o financiamento da ação deverá ser registado por escrito, por exemplo, mediante uma carta de intenções dos Estados-Membros em causa.

(23)

No intuito de assegurar que contribuam para a competitividade e eficiência da indústria europeia de defesa, as ações financiadas deverão ser orientadas para o mercado, determinadas pela procura e comercialmente viáveis a médio e a longo prazo, inclusivamente no que diz respeito às tecnologias de dupla utilização. Por conseguinte, os critérios de elegibilidade deverão ter em conta o facto de os Estados-Membros tencionarem adquirir o produto final de defesa ou utilizar a tecnologia, de uma forma coordenada, devendo os critérios de atribuição ter em conta o facto de os Estados-Membros se comprometerem, política ou juridicamente, a utilizar, possuir ou manter em conjunto o produto final ou tecnologia final de defesa.

(24)

Todos os critérios de atribuição deverão ser tidos em conta aquando da avaliação das ações propostas para financiamento ao abrigo do Programa. Dado que esses critérios não são eliminatórios, as ações propostas que não satisfaçam um ou mais destes critérios não deverão ser automaticamente excluídas.

(25)

A assistência financeira da União ao abrigo do Programa não deverá exceder 20 % do custo elegível da ação quando esta esteja relacionada com a prototipagem de um sistema, que é muitas vezes a ação mais onerosa na fase de desenvolvimento. Contudo, deverá ser possível cobrir a totalidade dos custos elegíveis no caso de outras ações na fase de desenvolvimento. Em ambos os casos, os custos elegíveis deverão ser entendidos na aceção do artigo 126.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(26)

Dado que o Programa deverá complementar as atividades de investigação, em particular no domínio da defesa, e por razões de coerência e de simplificação administrativa, deverão ser aplicadas, tanto quanto possível, ao Programa as mesmas regras que constam da ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa e do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2014-2020) («Horizonte 2020»). É, por conseguinte, adequado permitir o reembolso dos custos indiretos a uma taxa fixa de 25 % tal como no âmbito da ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa e do Horizonte 2020.

(27)

Como o apoio da União visa reforçar a competitividade do setor e apenas diz respeito à fase específica de desenvolvimento, a União não deverá ficar com a propriedade ou os direitos de propriedade intelectual sobre os produtos ou tecnologias de defesa resultantes das ações financiadas. O regime de direitos de propriedade intelectual aplicável deve ser acordado contratualmente pelos beneficiários. Os Estados-Membros interessados deverão ter também a possibilidade de participar, em regime de cooperação, na contratação pública subsequente. Além disso, os resultados das ações financiadas ao abrigo do Programa não deverão ser objeto de controlos ou restrições por países terceiros ou entidades de um país terceiro.

(28)

A Comissão deverá estabelecer um programa de trabalho de dois anos de acordo com os objetivos do Programa. O programa de trabalho deverá definir de forma detalhada as categorias de projetos a financiar ao abrigo do Programa, incluindo os produtos e tecnologias de defesa, tais como os sistemas pilotados remotamente, as comunicações por satélite, a localização, navegação e cronometria, o acesso autónomo ao espaço e a observação permanente da Terra, a sustentabilidade energética, e a cibersegurança e a segurança marítima, bem como as capacidades militares de alto nível aéreas, terrestres, marítimas e conjuntas, incluindo o conhecimento reforçado da situação, a proteção, a mobilidade, a logística e o apoio médico e os facilitadores estratégicos.

(29)

A Comissão deverá ser assistida no estabelecimento do programa de trabalho por um comité de Estados-Membros («comité»). A Comissão deverá envidar esforços para encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité. Nesse contexto, o comité poderá reunir-se numa formação de peritos nacionais de defesa para prestar assistência específica à Comissão. Cabe aos Estados-Membros designar os respetivos representantes nesse comité. Deverá ser dada aos membros do comité a possibilidade efetiva e atempada de examinar os projetos de atos de execução e de exprimirem a sua opinião.

(30)

À luz da política da União para as PME, consideradas fundamentais para garantir o crescimento económico, a inovação, a criação de emprego e a integração social na União, e tendo em conta o facto de as ações apoiadas requererem normalmente uma colaboração transnacional, é importante que o programa de trabalho reflita e permita um acesso e uma participação transfronteiriços das PME de modo aberto e transparente e que, por conseguinte, pelo menos 10 % do orçamento total seja canalizado para essas ações, o que permitirá incluir as PME nas cadeias de valor das ações. Uma categoria de projetos deverá ser especificamente dedicada às PME.

(31)

A fim de garantir o êxito do Programa, a Comissão deverá envidar esforços para manter um diálogo com numerosos quadrantes da indústria europeia, inclusive com as PME e os fornecedores não tradicionais do setor da defesa.

(32)

A fim de beneficiar dos seus conhecimentos especializados no setor da defesa, e em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pelo TUE, a Agência Europeia de Defesa deverá ser convidada na qualidade de observadora no comité. O Serviço Europeu para a Ação Externa também deverá ser convidado a assistir.

(33)

Como regra geral, para a seleção das ações a financiar pelo Programa, a Comissão ou as entidades a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 deverão organizar concursos, tal como previsto nesse mesmo regulamento, e deverão garantir que os procedimentos administrativos sejam tão simples quanto possível e que o montante das despesas adicionais seja mínimo. Contudo, em determinadas circunstâncias devidamente justificadas e excecionais, o financiamento da União poderá também ser concedido em conformidade com o artigo 190.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).

(34)

Após avaliação das candidaturas com o auxílio de peritos independentes, cujas credenciais de segurança deverão ser validadas pelos Estados-Membros, a Comissão deverá selecionar as ações a financiar ao abrigo do Programa. A Comissão deverá estabelecer uma base de dados de peritos independentes. A base de dados não deverá ser tornada pública. Os peritos independentes deverão ser nomeados com base na sua competência, experiência e conhecimentos, tendo em conta as tarefas que lhes serão confiadas. Na medida do possível, ao nomear os peritos independentes, a Comissão deverá tomar as medidas adequadas para procurar uma composição equilibrada dos grupos de peritos e dos painéis de avaliação em termos de variedade de competências, experiência, conhecimentos, diversidade geográfica e género, tendo em conta a situação no domínio da ação. Deverá procurar-se igualmente uma rotação adequada dos peritos e um equilíbrio adequado dos setores privado e público. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para a adoção e execução do programa de trabalho, bem como para a atribuição do financiamento às ações selecionadas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Os Estados-Membros deverão ser informados dos resultados da avaliação e do progresso das ações financiadas.

(35)

O procedimento de exame deverá ser utilizado na adoção dos referidos atos de execução, tendo em conta as suas implicações substanciais para a execução do presente regulamento.

(36)

A Comissão deverá elaborar um relatório sobre a execução da intervenção no final do Programa, em que analise as atividades financeiras em termos dos seus resultados de execução financeira e, sempre que possível, do seu impacto. O relatório de execução deverá analisar também a participação transfronteiriça das PME e das empresas de média capitalização em ações ao abrigo do Programa, bem como a participação das PME e empresas de média capitalização na cadeia de valor global. O relatório deverá incluir também informações sobre a origem dos beneficiários e a distribuição dos direitos de propriedade intelectual gerados.

(37)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

(38)

A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar uma promoção tão vasta quanto possível do Programa, a fim de aumentar a sua eficácia e, assim, melhorar a competitividade da indústria de defesa e as capacidades de defesa dos Estados-Membros.

(39)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, atentos os custos e riscos associados, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,