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21.6.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 158/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/888 DA COMISSÃO
de 21 de junho de 2018
que altera pela 287.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
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(2) |
Em 18 de junho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas entradas à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(3) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2018.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Chefe dos Serviços dos Instrumentos de Política Externa
(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», são acrescentadas as seguintes entradas:
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Myrna Ajijul Mabanza (também conhecida por: a) Myrna Adijul Mabanza, b) Myrna Ajilul Mabanza). Data de nascimento: 11.7.1991. Endereço: a) Província de Basilan, Filipinas, b) Zamboanga City, Filipinas (endereço anterior), c) Jeddah, Arábia Saudita (endereço anterior), d) Daina, Arábia Saudita (endereço anterior). Nacionalidade: Filipina Número de identificação nacional: (a) ID eleitor 73320881AG1191MAM20000, (b) ID Estudante 200801087, (c) Outra ID 140000900032. Outras informações: Sexo: Feminino. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 18.6.2018.» |
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Abdulpatta Escalon Abubakar (também conhecido por: a) Abdulpatta Abubakar Escalon, b) Abdul Patta Escalon Abubakar, c) Abdul Patta Abu Bakar. Data de nascimento: a) 3.3.1965, b) 1.1.1965, c) 11.1.1965. Local de nascimento: Província deTuburan, Basilan, Filipinas. Endereço: a) Filipinas, b) Jeddah, Arábia Saudita (endereço anterior), (c) Daina, Arábia Saudita (endereço anterior). Nacionalidade: Filipina Passaporte n.o: a) Número das Filipinas EC6530802 (expira em 19.1.2021), (b) Número das Filipinas EB2778599. Número de identificação nacional: (a) Arábia Saudita 2135314355, (b) Arábia Saudita 202112421. Outras informações: Sexo: Masculino. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 18.6.2018.» |