(1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Em especial, o artigo 12.o, n.o 1, desse regulamento determina que os produtos de origem animal só podem ser importados na União se forem provenientes de estabelecimentos de países terceiros constantes das listas elaboradas e atualizadas nos termos do referido artigo. Essas listas podem ser consultadas no sítio Web do Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (2).

(2)

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 determina que os estabelecimentos de países terceiros só podem ser colocados nessas listas se as autoridades competentes do país terceiro garantirem que esses estabelecimentos cumprem as condições estabelecidas no referido artigo. Além disso, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 854/2004, as autoridades competentes do país terceiro em causa devem manter atualizadas essas listas de estabelecimentos e comunicá-las em conformidade à Comissão.

(3)

O artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 854/2004 determina que a Comissão deve tomar as medidas necessárias conducentes à alteração das listas de estabelecimentos sempre que considere que tal alteração é necessária na sequência de informações pertinentes, tais como relatórios de inspeção da União ou notificações enviadas pelos Estados-Membros através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(4)

A partir de março de 2017, os Estados-Membros notificaram a Comissão, através do RASFF, de um número significativo de casos de incumprimento grave e reiterado devido à presença de Salmonella em carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira originários de vários estabelecimentos no Brasil. As autoridades competentes brasileiras foram informadas destes casos de incumprimento dos requisitos da União e foram convidadas a tomar as medidas corretivas necessárias.

(5)

As informações recebidas das autoridades competentes brasileiras e os resultados dos controlos oficiais nas fronteiras da União não permitiram demonstrar que foram tomadas as medidas corretivas necessárias para corrigir as deficiências identificadas. Por conseguinte, não existem garantias suficientes de que esses estabelecimentos cumprem atualmente os requisitos da União, e os seus produtos podem, por conseguinte, constituir um risco para a saúde pública. É, pois, necessário retirá-los da lista de estabelecimentos a partir dos quais são autorizadas importações de produtos à base de aves de capoeira na União.

(6)

Em março de 2018, de acordo com informações fornecidas pelas autoridades competentes brasileiras, foram detetados casos de fraude no Brasil relativamente à certificação laboratorial da carne e dos produtos à base de carne exportados para a União. A este respeito, as investigações em curso e as medidas recentes do poder judicial no Brasil indicam que não existem garantias suficientes de que os estabelecimentos das empresas BRF S.A. e SHB S.A., autorizados a exportar carne e produtos à base de carne para a União, cumprem os requisitos aplicáveis da União. Os seus produtos podem, por conseguinte, constituir um risco para a saúde pública e é conveniente retirá-los da lista de estabelecimentos a partir dos quais são autorizadas importações de carne e produtos à base de carne na União.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,