Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Artigo 1.o

O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 é fixado em 4 900 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 4 600 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI.

Artigo 2.o

O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2019 é fixado em 4 700 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 4 400 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI.

Artigo 3.o

As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela de 2019 são previstas no quadro constante do anexo.

Artigo 4.o

A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual esperado das contribuições para 2021 é fixada em 4 000 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI; e, para 2022, em 3 500 000 000 de euros para a Comissão e 400 000 000 de euros para o BEI.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.