ANEXO I

O anexo da Decisão 2007/756/CE é alterado como segue:

(1)

O ponto 3.2.1. passa a ter a seguinte redação: «3.2.1.   Pedido de registo O formulário de pedido de registo a utilizar consta do apêndice 4. A entidade que requer o registo de um veículo assinala a casa «Novo registo». Em seguida, preenche o formulário e transmite-o à: — entidade de registo do Estado-Membro em que o registo é pretendido, após o preenchimento de todos os campos, — a entidade de registo do primeiro Estado-Membro em que tenciona operar, no caso de veículos provenientes de países terceiros (ver n.o 2 do ponto 3.2.5.). Neste caso, o formulário deve conter, pelo menos, a informação sobre a identificação do proprietário do veículo e do seu detentor, as restrições quanto ao modo de exploração do veículo, e a entidade responsável pela manutenção.»;

(2)	No ponto 3.2.3, é aditado o seguinte parágrafo: «A entidade de registo deve registar as alterações do RNMC no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do processo de pedido completo. A entidade deve, no prazo fixado, registar o veículo ou emitir um pedido de retificação/clarificação.»;

(3)

O ponto 3.2.5. passa a ter a seguinte redação: «3.2.5.   Autorização em vários Estados-Membros 1. Os veículos apenas serão inscritos no RNMC do Estado-Membro em que são autorizados, pela primeira vez, a entrar em serviço ou, no caso dos veículos para os quais tiver sido emitida uma autorização de colocação no mercado em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), apenas num Estado-Membro na área em que a autorização de colocação no mercado pode ser utilizada, sem prejuízo da transferência de registo para um RNMC diferente, em conformidade com o disposto no n.o 2 do ponto 3.2.6. 2. Os veículos introduzidos no sistema ferroviário da União, provenientes de países terceiros e registados num registo de material circulante que não esteja em conformidade com a presente especificação ou que não esteja ligado ao RVMC CE, apenas serão registados no RNMC do primeiro Estado-Membro no qual o veículo deverá entrar em serviço no âmbito do sistema ferroviário da União. 3. Na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, os veículos introduzidos no sistema ferroviário da União, provenientes de países terceiros e registados num registo de material circulante em conformidade com a presente especificação e ligado ao RVMC CE, não serão registados em nenhum RNMC. 4. O RNMC em que qualquer veículo é registado contém os dados relacionados com os pontos 2, 6, 12 e 13 para cada um dos Estados-Membros em que foi concedida autorização de entrada em serviço para o veículo em questão. Esta disposição não prejudica o disposto nos artigos 3.o e 5.o (*1)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).»;"

(4)

Na secção 3.2, é aditado o seguinte ponto 3.2.6: «3.2.6.   Transferência de registo e mudança de NEV 1. O NEV deve ser alterado se deixar de corresponder à aptidão para a interoperabilidade ou às características técnicas estipuladas no apêndice 6, na sequência de modificações técnicas no veículo. Estas modificações técnicas poderão exigir uma nova autorização de entrada em serviço, em conformidade com os artigos 21.o a 26.o da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) ou uma nova autorização de colocação no mercado e, se for caso disso, uma nova autorização de tipo do veículo, em conformidade com os artigos 21.o e 24.o da Diretiva (UE) 2016/797. O detentor deve informar a entidade de registo do Estado-Membro em que o veículo esteja registado destas alterações e, se for caso disso, da nova autorização de entrada em serviço ou de uma nova autorização de colocação no mercado. Esta entidade de registo deve atribuir ao veículo um novo NEV. 2. O NEV pode ser alterado a pedido do detentor, mediante um novo registo do veículo no RNMC de um Estado-Membro diferente ligado ao RVMC EC, após a retirada subsequente do antigo registo. (*2)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).»;"

(5)

O ponto 3.3 passa a ter a seguinte redação: «3.3.   Direitos de acesso Os direitos de acesso aos dados de um RNMC de um dado Estado-Membro «XX» estão enumerados no quadro seguinte: Entidade Direitos de leitura Direitos de atualização Entidade de registo do Estado-Membro «XX» Todos os dados Todos os dados no registo automóvel do Estado-Membro «XX» ANS Todos os dados Nenhum Agência Todos os dados Nenhum Detentor Todos os dados de veículos de que é detentor Nenhum ERM Todos os dados, exceto as referências do proprietário, de veículos em relação aos quais é a ERM Nenhum Proprietário Todos os dados de veículos de que é detentor Nenhum Empresa ferroviária Todos os dados, exceto as referências do titular, com base num ou em vários números do veículo Nenhum Gestor da infraestrutura Todos os dados, exceto as referências do titular, com base num ou em vários números do veículo Nenhum Organismo de inquérito referido no artigo 22.o da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) Todos os dados relativos aos veículos controlados ou auditados Nenhum Declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente) Todos os dados de veículos, incluindo uma declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente), exceto as referências do proprietário Nenhum Outros utilizadores legítimos reconhecidos pela ANS ou pela Agência (3) A definir conforme apropriado, com uma duração possivelmente limitada, exceto as referências do proprietário Nenhum Na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, os direitos de acesso aos dados do RNMC poderão ser alargados a entidades competentes de países terceiros ou a organizações intergovernamentais.»;

(6)

Os apêndices 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «APÊNDICE 1 CODIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES 1.   PRINCÍPIOS Deve ser atribuído um código harmonizado ou um código nacional às restrições referidas na autorização de entrada em serviço, em conformidade com os artigos 21.o a 26.o da Diretiva 2008/57/CE, ou na autorização de colocação no mercado e, se for caso disso, na nova autorização de tipo do veículo, em conformidade com os artigos 21.o e 24.o da Diretiva (UE) 2016/797. 2.   ESTRUTURA Cada código consiste numa combinação dos seguintes elementos: — categoria de restrição, — tipo de restrição, — valor ou especificação, unidos por um ponto (.): [categoria].[tipo].[valor ou especificação]. 3.   CÓDIGOS DE RESTRIÇÕES 1. Os códigos harmonizados de restrições são aplicáveis em todos os Estados-Membros. A Agência deve manter atualizada e publicar no seu sítio Web a lista de códigos harmonizados de restrições para todo o sistema ferroviário da União. Se uma autoridade nacional de segurança considerar que é necessário adicionar um novo código à lista de códigos harmonizados de restrições, deverá solicitar à Agência que avalie a inclusão deste novo código. Se for caso disso, a Agência avaliará o pedido, em consulta com outras autoridades nacionais de segurança. Se for caso disso, a Agência incluirá um novo código de restrição na lista. 2. A Agência manterá atualizada a lista de códigos nacionais de restrições. A utilização de códigos nacionais de restrições limitar-se-á às restrições que reflitam características específicas do sistema ferroviário existente de um Estado-Membro e que dificilmente serão aplicadas com o mesmo significado em outros Estados-Membros. Relativamente aos tipos de restrições não indicados na lista referida no ponto 1, a autoridade nacional de segurança solicitará à Agência a inclusão de um novo código na lista de códigos nacionais de restrições. Se for caso disso, a Agência avaliará o pedido, em consulta com outras autoridades nacionais de segurança. Se for caso disso, a Agência incluirá um novo código de restrição na lista. 3. O código de restrição para as autoridades multinacionais de segurança equiparar-se-á aos códigos nacionais de restrições. 4. A utilização de restrições não codificadas limitar-se-á às restrições que, devido ao seu carácter específico, dificilmente se aplicarão a diversos tipos de veículos. A Agência deve manter uma lista única de códigos de restrições para o REV, o registo europeu de tipos de veículos autorizados, referido no artigo 48.o da Diretiva (UE) 2016/797, o balcão único e a base de dados sobre interoperabilidade e segurança da Agência Ferroviária Europeia. 5. Se necessário, na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, a Agência poderá coordenar o processo de harmonização dos códigos de restrição com a organização intergovernamental competente. APÊNDICE 2 ESTRUTURA E CONTEÚDO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO EUROPEU A Agência definiu a estrutura e o conteúdo do Número de Identificação Europeu (NIE), incluindo a codificação dos tipos de documentos em causa, num documento técnico, que será publicado no seu sítio Web. ;

(7)

O ponto 1 da parte 1 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação: «1.   Definição da marcação do detentor do veículo (MDV) A marcação do detentor do veículo (MDV) é um código alfabético, composto por duas a cinco letras (*3). A MDV é inscrita em cada veículo ferroviário, próximo do número europeu de veículo, Identifica o detentor do veículo tal como se encontra registado no registo nacional de material circulante. A MDV é exclusiva e válida em todos os Estados-Membros e em todos os países que celebrem acordos que impliquem a aplicação do sistema de numeração dos veículos e de MDV, tal como descrito na presente decisão. (*3)  No caso da NMBS/SNCB, pode continuar a utilizar-se a letra B dentro de um círculo.»;"

(8)

A parte 4 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação: «PARTE 4 - CÓDIGOS DOS PAÍSES EM QUE OS VEÍCULOS ESTÃO REGISTADOS (3.o E 4.o ALGARISMOS E ABREVIATURA) A informação relativa a países terceiros é dada apenas para fins informativos. Países Código alfabético do país (1) Código numérico do país   Países Código alfabético do país (1) Código numérico do país Albânia AL 41   Lituânia LT 24 Argélia DZ 92   Luxemburgo L 82 Arménia AM 58   Macedónia MK 65 Áustria A 81   Malta M   Azerbaijão AZ 57   Moldávia MD (1) 23 Bielorrússia BY 21   Mónaco MC   Bélgica B 88   Mongólia MGL 31 Bósnia-Herzegovina BIH 50 e 44 (2)   Montenegro MNE 62 Bulgária BG 52   Marrocos MA 93 China RC 33   Países Baixos NL 84 Croácia HR 78   Coreia do Norte PRK (1) 30 Cuba CU (1) 40   Noruega N 76 Chipre CY     Polónia PL 51 República Checa CZ 54   Portugal P 94 Dinamarca DK 86   Roménia RO 53 Egito ET 90   Rússia RUS 20 Estónia EST 26   Sérvia SRB 72 Finlândia FIN 10   Eslováquia SK 56 França F 87   Eslovénia SLO 79 Geórgia GE 28   Coreia do Sul ROK 61 Alemanha D 80   Espanha E 71 Grécia GR 73   Suécia S 74 Hungria H 55   Suíça CH 85 Irão IR 96   Síria SYR 97 Iraque IRQ (1) 99   Tajiquistão TJ 66 Irlanda IRL 60   Tunísia TN 91 Egito IL 95   Turquia TR 75 Itália I 83   Turquemenistão TM 67 Japão J 42   Ucrânia UA 22 Cazaquistão KZ 27   Reino Unido GB 70 Quirguistão KS 59   Usbequistão UZ 29 Letónia LV 25   Vietname VN (1) 32 Líbano RL 98   (1) De acordo com o sistema de codificação alfabética descrito no apêndice 4 da Convenção de 1949 e no artigo 45.o, n.o 4, da Convenção de 1968 relativa ao tráfego rodoviário. (2) A Bósnia-Herzegovina é um Estado federal e utiliza dois códigos ferroviários específicos. Está reservado um código numérico do país 49.». Listenstaine FL

---

(*1)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).»;

(*2)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).»;

(*3)  No caso da NMBS/SNCB, pode continuar a utilizar-se a letra B dentro de um círculo.»;»

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(2)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(3)  A Agência deve, em cooperação com as ANS, definir o processo de reconhecimento de utilizadores legítimos.

ANEXO II

1.   CONTEÚDO E FORMATO DOS DADOS

O conteúdo e o formato dos dados do registo europeu de veículos («REV») são indicados no quadro seguinte.

Quadro 1

Parâmetros do REV

Número do parâmetro	Nome do parâmetro	Descrição	Formato	Obrigatório/Facultativo
1	Identificação do veículo
1.1	Número europeu de veículo	Número europeu de veículo Código de identificação numérico, definido no apêndice 6.	Ver apêndice 6 (1)	Obrigatório
1.2	Número anterior do veículo	Número anterior (se for caso disso, para veículos renumerados)		Obrigatório, se pertinente
2	Estado-Membro de registo
2.1	Estado-Membro de registo	Estado-Membro no qual o veículo foi registado	Código de 2 letras (*1)	Obrigatório
3	Estados-Membros em que o veículo está autorizado
3.1	Área de utilização resultante	Campo preenchido automaticamente pelo sistema com base nos valores do parâmetro 11.4.	Texto	Campo preenchido automaticamente pelo sistema com base nos valores do parâmetro 11.4.
4	Condições adicionais
4.1	Condições adicionais aplicáveis ao veículo	Identificação de acordos bilaterais ou multilaterais, nomeadamente RIV, RIC, TEN, TEN-CW TEN-GE, …	Texto	Obrigatório, se pertinente
5	Indústrias transformadoras
5.1	Ano de fabrico	Ano em que o veículo deixou a fábrica	AAAA	Obrigatório
5.2	Número de série de fabrico	Número de série de fabrico, tal como marcado na estrutura do veículo.	Texto	Facultativo
5.3	Referência do RETVA	Identificação no RETVA do tipo de veículo autorizado (2) (ou versão ou variante) com o qual o veículo está em conformidade.	Código(s) alfanumérico(s)	Obrigatório (se disponível)
5.4	Série	Identificação da série de que o veículo faz parte.	Texto	Obrigatório, se pertinente
6	Referências às declarações «CE» de verificação (3)
6.1	Data da declaração «CE»	Data da declaração «CE» de verificação	Data (AAAAMMDD)	Obrigatório (se disponível)
6.2	Referência da declaração «CE»	Referência à declaração «CE» de verificação	Para veículos existentes: texto. Para veículos novos: código alfanumérico baseado no NIE (ver apêndice 2)	Obrigatório (se disponível)
6.3	Declaração «CE» de verificação emitida pelo organismo emissor (o requerente)
6.3.1	Designação da organização		Texto	Obrigatório (se disponível)
6.3.2	Número registado da empresa		Texto	Obrigatório (se disponível)
6.3.3	Endereço	Endereço da organização, rua e número	Texto	Obrigatório (se disponível)
6.3.4	Localidade		Texto	Obrigatório (se disponível)
6.3.5	Código do país		Código de 2 letras (*1)	Obrigatório (se disponível)
6.3.6	Código postal		Código alfanumérico	Obrigatório (se disponível)
6.3.7	Endereço eletrónico		Correio eletrónico	Obrigatório (se disponível)
6.3.8	Código do organismo		Código alfanumérico	Obrigatório (se disponível)
7	Proprietário	Identificação do proprietário do veículo
7.1	Designação da organização		Texto	Obrigatório
7.2	Número registado da empresa		Texto	Obrigatório
7.3	Endereço		Texto	Obrigatório
7.4	Localidade		Texto	Obrigatório
7.5	Código do país		Código de 2 letras (*1)	Obrigatório
7.6	Código postal		Código alfanumérico	Obrigatório
7.7	Endereço eletrónico		Correio eletrónico	Obrigatório
7.8	Código do organismo		Código alfanumérico	Obrigatório
8	Detentor	Identificação do detentor do veículo
8.1	Designação da organização		Texto	Obrigatório
8.2	Número registado da empresa		Texto	Obrigatório
8.3	Endereço		Texto	Obrigatório
8.4	Localidade		Texto	Obrigatório
8.5	Código do país		Código de 2 letras (*1)	Obrigatório
8.6	Código postal		Código alfanumérico	Obrigatório
8.7	Endereço eletrónico		Correio eletrónico	Obrigatório
8.8	Código do organismo		Código alfanumérico	Obrigatório
8.9	Marcação do detentor do veículo		Código alfanumérico	Obrigatório
9	Entidade encarregada da manutenção	Referência à entidade encarregada da manutenção
9.1	Designação da organização		Texto	Obrigatório
9.2	Número registado da empresa		Texto	Obrigatório
9.3	Endereço		Texto	Obrigatório
9.4	Localidade		Texto	Obrigatório
9.5	Código do país		Código de 2 letras (*1)	Obrigatório
9.6	Código postal		Código alfanumérico	Obrigatório
9.7	Endereço eletrónico		Correio eletrónico	Obrigatório
9.8	Código do organismo		Código alfanumérico	Obrigatório
10	Estatuto de registo
10.1	Estatuto de registo (ver apêndice 3)		Código de 2 dígitos	Obrigatório
10.2	Data da situação do registo	Data da situação do registo	Data (AAAAMMDD)	Obrigatório
10.3	Razão da situação do registo		Texto	Obrigatório (se pertinente)
11	Autorizações (4) de colocação no mercado (5)
11.1	Nome da entidade de autorização	Entidade (autoridade nacional de segurança ou a Agência) que autorizou a colocação no mercado	Texto	Obrigatório
11.2	Estado-Membro da entidade de autorização	Estado-Membro da entidade de autorização	Código de 2 letras (*1)	Obrigatório
11.3	Número de identificação europeu (NIE)	Número harmonizado da autorização de entrada em serviço, gerado pela entidade de autorização	Número da autorização. Para veículos novos: código alfanumérico baseado no NIE (ver apêndice 2)	Obrigatório
11.4	Domínio de utilização	Tal como referido na autorização emitida ao veículo.	Texto	Obrigatório
11.5	Data da autorização		Data (AAAAMMDD)	Obrigatório
11.6	Autorização válida até (se especificado)		Data (AAAAMMDD)	Obrigatório (se pertinente)
11.7	Data de suspensão da autorização		Data (AAAAMMDD)	Obrigatório (se pertinente)
11.8	Data de revogação da autorização		Data (AAAAMMDD)	Obrigatório (se pertinente)
11.9	Condições de utilização do veículo e outras restrições quanto ao modo de exploração do veículo
11.9.1	Restrições codificadas	Condições de utilização e restrições quanto ao modo de exploração do veículo	Lista dos códigos (ver apêndice 1).	Obrigatório (se pertinente)
11.9.2	Restrições não codificadas	Condições de utilização e restrições quanto ao modo de exploração do veículo	Texto	Obrigatório (se pertinente)
12	Campos adicionais (6)

2.   ARQUITETURA

2.1.   Arquitetura do REV

2.1.1.   Pesquisa e consulta de dados (função PCD)

Esta função será executada pela Agência mediante uma ferramenta centralizada em linha e uma interface para a comunicação «máquina a máquina». Deve permitir a pesquisa e a consulta de dados no REV após autenticação.

A função PCD deve permitir às entidades de registo extrair os valores dos parâmetros que constam do quadro 1 dos registos de veículos.

2.1.2.   Função de criação e administração do utilizador (função CAU)

Esta função deve ser implementada mediante uma ferramenta centralizada em linha, implementada pela Agência. Deve permitir que as pessoas e as entidades solicitem o acesso aos dados do REV e que a entidade de registo competente (ER) possa criar utilizadores e gerir os seus direitos de acesso.

2.1.3.   Função de administração dos dados de referência (função ADR)

Esta função deve ser implementada mediante uma ferramenta centralizada em linha implementada pela Agência. Deve permitir às entidades de registo e à Agência gerir os dados comuns de referência.

2.1.4.   Função de pedido, registo e armazenamento de dados (função PRA)

Esta função deve permitir que os detentores, após autenticação, apresentem pedidos de registo ou atualização de um registo existente à ER competente, mediante uma ferramenta em linha que contém o formulário eletrónico harmonizado (ver apêndice 4). Esta função deve permitir igualmente à ER proceder ao registo dos dados de registo. O conjunto de registos de um Estado-Membro determinado é referido como o registo de material circulante desse Estado-Membro.

Os Estados-Membros podem decidir utilizar a função PRA centralizada (PRA-C), disponibilizada pela Agência, ou podem implementar esta função de maneira autónoma e descentralizada. Neste último caso, o Estado-Membro interessado e a Agência devem assegurar a compatibilidade e a comunicação entre as funções descentralizadas de PRA (PRA-D) e as funções centralizadas (PCD, CAU e ADR).

A função PRA centralizada permite a pré-reserva e a gestão das matrículas dos veículos. O processo de pré-reserva permite ao requerente ou ao detentor preencher o formulário normalizado com os dados necessários.

2.2.   Convivialidade

As funções do REV devem ser acessíveis aos utilizadores graças aos programas de navegação na Web mais utilizados e em todas as línguas oficiais da União.

2.3.   Disponibilidade

Regra geral, o REV deve estar permanentemente acessível, visando-se uma disponibilidade do sistema de 98 %.

Contudo, caso ocorra uma falha fora do horário de funcionamento - de segunda a sexta feira, das 07h00 às 20h00 (hora central europeia) - o restabelecimento do serviço será resolvido no dia útil seguinte após a falha. A indisponibilidade do sistema será mínima durante a manutenção.

2.4.   Nível de serviço

A assistência deve ser prestada durante o horário de expediente por um serviço de assistência aos utilizadores para questões relacionadas com a utilização do sistema e às entidades de registo para questões relacionadas com o funcionamento do sistema.

A Agência deve facultar um ambiente de teste para o REV.

2.5.   Controlo das alterações

A Agência deve estabelecer um processo de gestão do controlo das alterações para o REV.

2.6.   Integridade dos dados

O REV assegurará a integridade dos dados.

2.7.   Verificação prévia

O sistema do REV irá facultar a verificação automática dos dados inscritos no formulário normalizado, incluindo a verificação em relação com os registos do REV, a verificação da integralidade e do formato dos dados inscritos.

2.8.   Utilização facilitada na União de veículos registados em países terceiros

Na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, a Agência poderá implementar a função PCD para conferir às autoridades competentes de países terceiros o acesso aos dados relevantes do REV.

Na eventualidade de existir um tal acordo, a Agência poderá conferir o acesso à utilização das funções do REV em países terceiros.

3.   MODO DE FUNCIONAMENTO

3.1.   Utilização do REV

O REV pode ser utilizado para os seguintes fins:

—	verificar se um veículo está devidamente registado e qual o estatuto do registo;

—	obter informações sobre as autorizações de colocação no mercado, bem como a entidade emissora, o domínio de utilização, as condições de utilização e outras restrições;

—	obter a referência ao tipo de veículo autorizado com que o veículo for conforme;

—	identificar o detentor, o proprietário ou a entidade responsável pela manutenção.

3.2.   Registo de veículos

3.2.1.   Normas gerais

1.

Após a emissão da autorização de colocação no mercado e antes de ser utilizado, o veículo deve ser registado no REV a pedido do detentor. O detentor apresentará o pedido de registo num único Estado-Membro da sua escolha dentro da área de utilização. A pedido do requerente ou do detentor, o Estado-Membro escolhido para matricular o veículo deve propor procedimentos de pré-reserva da matrícula do veículo ou de uma série de matrículas.

2.

Para um determinado veículo, só pode existir um único registo válido no REV. Os veículos sem um registo válido não podem entrar em funcionamento.

3.

Após o registo, é atribuído ao veículo um número europeu de veículo (NEV) pela ER no Estado-Membro que procede ao registo. O NEV deve respeitar as regras estabelecidas no apêndice 6. No caso de o requerente ou o detentor - a seu pedido - receber um número de veículo pré-reservado, este deverá ser utilizado aquando do primeiro registo.

4.

O NVE pode ser alterado nos casos previstos nos pontos 3.2.2.8 e 3.2.2.9.

5.

No caso de veículos provenientes de países terceiros que entrem no sistema ferroviário da União, que se encontrem registados num registo de veículos não conforme com o presente anexo ou que não esteja ligado ao REV, o detentor deve apresentar o pedido de registo ao primeiro Estado-Membro em que o veículo se destine ser utilizado no sistema ferroviário da União.

6.

O material circulante colocado em serviço pela primeira vez num país terceiro e destinado a ser utilizado na União no âmbito do sistema ferroviário comum para vagões com 1 520 mm de bitola não será inscrito no REV. No entanto, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 7, da Diretiva (UE) 2016/797, deve ser possível obter informações sobre o detentor do veículo em causa, a entidade responsável pela sua manutenção ou as eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo.

7.

Em conformidade com o presente anexo, na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, os veículos provenientes de países terceiros e registados num registo de veículos ligado ao REV (através da função PCD) que entrem no sistema ferroviário da União devem ser registados exclusivamente nesse registo de veículos.

8.

Para cada veículo, o REV deve incluir referências a todas as autorizações concedidas ao veículo, a todos os países terceiros em que o veículo está autorizado a ser utilizado no tráfego internacional em conformidade com o apêndice G da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, bem como às correspondentes condições de utilização e outras restrições.

9.

A entidade de registo tomará medidas razoáveis para assegurar a exatidão dos dados que introduzir no REV. Para o efeito, poderá solicitar informações a outras entidades de registo, nomeadamente quando o detentor que apresenta um pedido de registo se encontra estabelecido noutro Estado-Membro. A ER pode decidir suspender o registo de um veículo em casos devidamente justificados.

10.

Se a autoridade nacional de segurança («ANS») ou a Agência considerarem que a suspensão do registo de um veículo se justifica, em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão (7), solicitarão à entidade de registo que tome as devidas diligências nesse sentido. Esta suspenderá de imediato o registo do veículo na sequência desse pedido.

11.

O detentor apresentará à ER competente os pedidos de registo utilizando para o efeito o formulário eletrónico em linha. O formulário em linha e o painel de instrumentos devem ser disponibilizados como parte da função PRA e devem estar acessíveis após a autenticação.

12.

Os pedidos de registo podem dizer respeito a um único veículo ou a uma lista de veículos.

13.

Em alguns casos, os Estados-Membros de registo podem exigir, por via eletrónica, documentos comprovativos que devem ser anexados ao pedido de registo; para o efeito, a entidade de registo deve publicar a lista dos documentos comprovativos exigidos em cada caso de registo.

14.

Para além dos dados referidos no quadro 1, os Estados-Membros podem exigir campos adicionais, a fornecer com o pedido de registo; para o efeito, a entidade de registo deve publicar a lista desses campos.

15.

O REV deve conferir ao detentor e à entidade de registo a possibilidade de rever no sistema os pedidos de registo e a documentação que os acompanha, bem como o acesso aos registos, às alterações aos mesmos e à informação correlata.

16.

A entidade de registo deve registar os dados no REV no prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um pedido completo. A ER deve, dentro desse prazo, registar o veículo ou solicitar correções ou esclarecimentos.

17.

O detentor deve estar apto a analisar o estatuto dos seus pedidos graças a um painel de instrumentos disponível em linha.

18.

O REV notifica o detentor e a entidade de registo de qualquer alteração da situação do pedido de registo.

3.2.2.   Processos de registo

Os processos de registo são especificados a seguir. Se for caso disso, os diferentes processos de registo podem ser fundidos num único pedido de registo do veículo.

3.2.2.1.   Novo registo

Todos os campos obrigatórios enumerados no quadro 1 devem ser preenchidos, juntamente com qualquer domínio adicional exigido pelo Estado-Membro em conformidade com o ponto 3.2.1.14.

Os pedidos devem ser apresentados pelo detentor à ER do Estado-Membro na área de utilização do veículo onde o registo é pedido.

Em conformidade com o ponto 3.2.1.5, no que diz respeito aos veículos provenientes de países terceiros que entrem no sistema ferroviário da União, os pedidos devem ser apresentados à ER do primeiro Estado-Membro que autorizou a colocação do veículo no mercado. Nesse caso, o pedido deve conter, pelo menos, a informação relativa à identificação do detentor, à entidade encarregada da manutenção e às eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo.

3.2.2.2.   Atualização de um registo existente

O pedido deve ser apresentado pelo detentor à ER do Estado-Membro no qual o veículo se encontra registado. Só devem ser preenchidos os parâmetros do quadro 1 a atualizar.

3.2.2.3.   Mudança de detentor

Em caso de mudança de detentor, incumbe ao detentor inscrito no registo notificar a ER em tempo oportuno para que esta por seu turno possa alterar o REV em conformidade. O antigo detentor só será retirado do REV e exonerado das suas responsabilidades quando o novo detentor confirmar a aceitação do estatuto de detentor. Se à data de supressão do registo do detentor nenhum novo detentor tiver aceitado o estatuto de detentor, o registo do veículo será suspenso.

3.2.2.4.   Mudança da entidade responsável pela manutenção («ERM»)

Se houver uma alteração da ERM de um veículo, o detentor deverá informar a ER em tempo oportuno, para que esta possa atualizar o REV. A anterior ERM deve entregar a documentação de manutenção ao detentor ou à nova ERM. A anterior ERM será exonerada das suas responsabilidades quando for removida do REV. Se, à data da supressão do registo da antiga ERM, nenhuma nova entidade tiver reconhecido a sua aceitação do estatuto de ERM, o registo do veículo será suspenso.

3.2.2.5.   Mudança de proprietário

Quando há uma mudança de proprietário, o detentor deve informar a ER em tempo oportuno, para que esta possa atualizar o REV.

3.2.2.6.   Suspensão ou reativação de um registo

É necessário preencher o novo estatuto (8) e a razão para o mesmo. O estatuto é automaticamente preenchido pelo REV.

Um veículo cujo registo foi suspenso não pode ser explorado no sistema ferroviário da União.

A reativação de um registo após uma suspensão requer a verificação pela ER das condições que levaram à suspensão e, se for caso disso, em coordenação com a ANS que solicitou a suspensão.

3.2.2.7.   Retirada do registo

É necessário preencher a nova situação (8) e a razão da mesma. A data da situação é preenchida automaticamente pelo sistema.

Um veículo cujo registo tiver sido retirado não pode operar no sistema ferroviário da União ao abrigo desse registo.

3.2.2.8.   Mudança de NEV na sequência de alterações técnicas

O NEV deve ser alterado se deixar de corresponder à aptidão para a interoperabilidade ou às características técnicas estipuladas no apêndice 6, na sequência de alterações técnicas no veículo. Estas alterações técnicas poderão exigir uma nova autorização de colocação no mercado e, se for caso disso, uma nova autorização de tipo de veículo, em conformidade com os artigos 21.o e 24.o da Diretiva (UE) 2016/797. O detentor deve informar a ER do Estado-Membro em que o veículo estiver registado destas alterações e, se for caso disso, da nova autorização de colocação no mercado. Esta entidade de registo deve atribuir ao veículo um novo NEV.

A mudança do NEV corresponde a um novo registo do veículo e à retirada subsequente do antigo registo.

3.2.2.9.   Mudança de NEV e do Estado-Membro de registo

O NEV pode ser alterado a pedido do detentor mediante um novo registo do veículo por um Estado-Membro diferente na área de utilização e a subsequente retirada do antigo registo.

3.2.3.   Notificação automática das alterações

Na sequência de uma alteração de um ou mais elementos de registo, o sistema informático do REV enviará automaticamente, ao detentor em causa e à ANS competente da área de utilização do veículo, uma notificação por correio eletrónico notificando essa alteração, desde que essas notificações automáticas estejam ativadas.

Após uma mudança de detentor ou proprietário ou de ERM, o sistema informático do REV enviará automaticamente uma notificação por correio eletrónico, respetivamente, ao detentor anterior e ao novo detentor ou ao proprietário anterior e ao novo proprietário, ou à ERM anterior e à nova ERM.

O detentor ou proprietário, a ERM, ou o organismo emissor de uma declaração CE podem optar pela receção de notificações automáticas por correio eletrónico informando sobre as alterações aos registos em que sejam identificados.

3.2.4.   Arquivos históricos

Todos os dados do REV devem ser conservados durante dez anos a contar da data em que um veículo for retirado do registo. Os dados devem estar disponíveis em linha, no mínimo, durante os primeiros três anos. Após três anos, os dados podem ser arquivados. Se, durante esse período de 10 anos, for iniciado um inquérito sobre um veículo ou veículos, os dados relativos a esses veículos devem ser conservados para além do período de 10 anos, se tal for exigido pelos organismos de inquérito a que se refere o artigo 22.o da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), ou por várias jurisdições nacionais.

Após a retirada do registo de um veículo, nenhum dos números de registo atribuídos ao veículo pode ser atribuído a qualquer outro veículo durante 100 anos a contar da data em que o veículo é retirado.

As eventuais alterações aos dados do REV devem ser objeto de registo.

3.3.   Gestão dos utilizadores

3.3.1.   Pedido do utilizador

Qualquer pessoa ou organização deve poder solicitar o acesso ao REV através de um formulário em linha (parte centralizada da função CAU) à ER competente da área na qual essa pessoa ou a organização está situada.

A entidade de registo deve avaliar o pedido e, se for caso disso, criar uma conta de utilizador para o requerente e atribuir os devidos direitos de acesso, em conformidade com os pontos 3.3.2 e 3.3.3.

3.3.2.   Direitos de acesso

Os direitos de acesso aos dados do REV são enumerados no quadro seguinte:

Quadro 1

Entidade	Direitos de leitura	Direitos de atualização
Entidade de registo do Estado-Membro «XX»	Todos os dados	Todos os dados do registo de veículos do Estado-Membro «XX»
ANS	Todos os dados	Nenhum
Agência	Todos os dados	Nenhum
Detentor	Todos os dados de veículos de que é detentor	Nenhum
ECM	Todos os dados, exceto as referências do proprietário, de veículos para os quais é ECM	Nenhum
Proprietário	Todos os dados de veículos de que é detentor	Nenhum
Empresa ferroviária	Todos os dados, exceto as referências do titular, com base num ou em vários números do veículo	Nenhum
Gestor da infraestrutura	Todos os dados, exceto as referências do titular, com base num ou em vários números do veículo	Nenhum
Organismo de inquérito referido no artigo 22.o da Diretiva (UE) 2016/798 e entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10)	Todos os dados relativos aos veículos controlados ou auditados	Nenhum
Declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente)	Todos os dados de veículos, incluindo uma declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente), exceto as referências do proprietário	Nenhum
Outros utilizadores legítimos reconhecidos pela ANS ou pela Agência (11)	A definir conforme apropriado, com uma duração possivelmente limitada, exceto as referências do proprietário	Nenhum

Na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, os direitos de acesso aos dados do REV podem ser alargados às entidades competentes de países terceiros ou organizações intergovernamentais.

3.3.3.   Outros direitos

Os detentores devem poder apresentar pedidos de registo.

Nenhuma organização deve poder apresentar alterações aos seus próprios dados armazenados nos dados de referência (ver Secção 3.4)

3.3.4.   Segurança

A autenticação dos utilizadores processar-se-á através de um nome de utilizador e de uma senha. No caso dos detentores de veículos (requerentes de registo de veículos) e das entidades de registo, a autenticação deve prever o nível de garantia «substancial» referido no ponto 2.2.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão (12).

3.3.5.   Proteção de dados

Os dados incluídos no REV devem ser geridos de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.

3.4.   Dados de referência

A fim de garantir a harmonização dos dados introduzidos no processo de registo, o REV deve utilizar os dados de referência. Os dados de referência do REV relativos aos parâmetros do quadro 1 devem ser disponibilizados aos detentores através do formulário eletrónico harmonizado graças à função PRA.

3.4.1.   Atualização dos dados de referência

A Agência deve conservar os dados de referência atualizados e disponíveis numa ferramenta central (parte da função ADR) em colaboração com as entidades de registo.

Qualquer organização registada na base de dados de referência deve poder apresentar alterações aos seus dados através de uma interface em linha.

Na sequência de um pedido de registo, a entidade de registo deve assegurar que os dados da entidade são registados na base de dados de referência, com atribuição de um código da organização pela Agência ou, caso já tenham sido registados, os dados de referência são atualizados com os novos dados apresentados pelo detentor.

3.4.2.   Código do organismo

3.4.2.1.   Definição do código do organismo

O código do organismo é um identificador único, constituído por quatro carateres alfanuméricos, que lhe são atribuídos pela Agência.

3.4.2.2.   Formato do código do organismo

Para cada um dos quatro carateres alfanuméricos, pode ser utilizada qualquer uma das 26 letras do alfabeto ISO 8859-1 ou qualquer algarismo de zero a nove. As letras são em maiúsculas.

3.4.2.3.   Atribuição do código do organismo

É atribuído um código a todos os organismos com acesso ao REV ou nele identificados.

A Agência publicará e manterá atualizado o procedimento de criação e atribuição desse código.

As orientações do REV especificam a gama a atribuir apenas às empresas abrangidas pelo âmbito de TAP e ETI ATM.

3.4.2.4.   Publicação da lista de códigos dos organismos

A Agência publica a lista dos códigos das organizações disponibilizados ao público no seu sítio Internet.

4.   VEÍCULOS EXISTENTES

4.1.   Número do veículo

1.

Os veículos aos quais já foi atribuído um número de identificação com 12 dígitos devem manter os seus números atuais. Os números de 12 dígitos devem ser registados tal e qual, sem qualquer alteração.

2.

Aos veículos sem um número de identificação com 12 dígitos (14), é atribuído um número de 12 dígitos (em conformidade com o apêndice 6) no REV. O sistema informático do REV deve estabelecer uma ligação entre este NEV e o número atual do veículo. No caso de veículos utilizados no tráfego internacional, exceto os reservados a utilização histórica, o número de 12 dígitos é fisicamente colocado no veículo, no prazo de seis anos após a atribuição no REV. No caso de veículos utilizados no tráfego nacional, exceto os reservados a utilização histórica, essa aposição física do número de 12 dígitos processa-se a título voluntário.

4.2.   Procedimento para a migração dos registos nacionais de material circulante (RNMC) para o REV

A entidade anteriormente responsável pelo registo do veículo disponibilizará todas as informações à ANS ou à ER do país em que se situa.

Os veículos existentes devem ser registados unicamente por um dos seguintes Estados-Membros:

—	o Estado-Membro onde foram objeto da primeira autorização de entrada em serviço, em conformidade com os artigos 21.o a 26.o da Diretiva 2008/57/CE;

—	o Estado-Membro onde foram registados depois de terem sido autorizados em conformidade com os artigos 21.o e 25.o da Diretiva (UE) 2016/797;

—	no caso de registos transferidos para o RNMC de outro Estado-Membro, por esse Estado-Membro.

4.3.   Sistemas existentes

O sistema RNMC normalizado, a tradução automática e o Registo Virtual de material circulante, desenvolvidos pela Agência em conformidade com a Decisão 2007/756/CE, devem ser suprimidos.

5.   ORIENTAÇÕES

A fim de facilitar a aplicação e a utilização do presente anexo, a Agência deve publicar e manter atualizadas as orientações.

Os Estados-Membros devem criar, publicar e manter atualizadas as orientações, nomeadamente no que se refere à descrição da sua política linguística, incluindo disposições em matéria de comunicação.

---

(*1)  Os códigos são os oficialmente publicados e atualizados no sítio da União Europeia no Código de Redação Interinstitucional. No caso de a autoridade de segurança multinacional ser a Channel Tunnel Intergovernmental Commission, deve utilizar-se o código de país CT. No caso da Agência, deve utilizar-se o código de país UE.

(1)  O material circulante colocado em serviço pela primeira vez na Estónia, Letónia ou Lituânia e destinado a ser utilizado fora da União Europeia no âmbito do sistema ferroviário comum para vagões com 1 520 mm de bitola será inscrito no REV e na Base de Dados de Informações do Conselho do Transporte Ferroviário da Comunidade de Estados Independentes. Neste caso, pode ser aplicado o sistema de numeração de oito dígitos em vez do sistema de numeração especificado no apêndice 6.

(2)  Para os tipos de veículo autorizados em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1) e o artigo 24.o da Diretiva (UE) 2016/797.

(3)  Deve ser possível indicar as referências da declaração «CE» de verificação do subsistema «material circulante» e do subsistema CCS.

(4)  Deve ser possível indicar os dados relativos a todas as autorizações concedidas ao veículo.

(5)  Autorização de colocação no mercado emitida em conformidade com o capítulo V da Diretiva (UE) 2016/797 ou autorização de entrada em serviço emitida em conformidade com o capítulo V da Diretiva 2008/57/CE ou em conformidade com os regimes de autorização existentes antes da transposição da Diretiva 2008/57/CE.

(6)  Sempre que adequado, os campos adicionais, tal como referido no ponto 3.2.1.14.

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).

(8)  Conforme definido no apêndice 3.o

(9)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(10)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(11)  A Agência deve, em cooperação com as ANS, definir o processo de reconhecimento de utilizadores legítimos.

(12)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 235 de 9.9.2015, p. 7).

(13)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(14)  Sem prejuízo da nota de rodapé (1) do quadro 1.