DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1487 DO CONSELHO

de 2 de outubro de 2018

que altera a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força da Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho (2), a República da Áustria (Áustria) foi autorizada a aplicar uma medida especial em derrogação da Diretiva 2006/112/CE («medida especial»). A aplicação da medida especial foi subsequentemente prorrogada até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho (3) e até 31 de dezembro de 2018 pela Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho (4).

(2)

A medida especial derroga os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre os bens que lhes são fornecidos e os serviços que lhes são prestados para fins relacionados com as suas operações tributadas. A medida especial visa excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços quando estes sejam utilizados pelos sujeitos passivos em mais de 90 % para os seus fins privados ou para os fins do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas.

(3)	O objetivo da medida especial é simplificar o procedimento de liquidação e cobrança do IVA.

(4)	Por ofício que deu entrada na Comissão em 23 de março de 2018, a Áustria solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE.

(5)	Por ofício que deu entrada na Comissão em 4 de abril de 2018, a Áustria enviou um relatório sobre a aplicação desta medida especial, incluindo uma análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA, conforme exigido pelo artigo 2.o da Decisão de Execução 2009/1013/UE.

(6)

A Comissão transmitiu o pedido feito pela Áustria aos restantes Estados-Membros por ofício datado de 11 de abril de 2018, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE. Por ofício datado de 12 de abril de 2018, a Comissão comunicou à Áustria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(7)

De acordo com as informações fornecidas pela Áustria, a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida especial não sofreram alteração e continuam a existir. A Áustria deverá, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial durante um novo período, embora esse período deva ser limitado até 31 de dezembro de 2021, a fim de permitir uma análise da necessidade e da eficácia da medida especial e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional que lhe serve de base.

(8)

No caso de a Áustria considerar necessária uma nova prorrogação da autorização para além de 2021, deverá apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida, que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, até 31 de março de 2021, a fim de permitir que a Comissão disponha do tempo necessário para examinar o pedido.

(9)	A medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(10)	Por conseguinte, a Decisão de Execução 2009/1013/UE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os artigos 1.o e 2.o da Decisão de Execução 2009/1013/UE passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Em derrogação dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Áustria é autorizada a excluir integralmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para os fins privados de um sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total.

Artigo 2.o

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2021.

Os pedidos de prorrogação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2021.

Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.

Feito no Luxemburgo, em 2 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LÖGER

(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(2) Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2009, p. 21).

(3) Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 319 de 16.11.2012, p. 8).

(4) Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 334 de 22.12.2015, p. 12).