23.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/8

(1)

As relações entre a União Europeia (a seguir designada a «União») e a Geórgia continuam a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. Após a adesão da Geórgia à Parceria Oriental da UE em 2009, seguiu-se a negociação de um acordo de associação entre a UE e a Geórgia. O referido acordo (2) (a seguir designado «Acordo de Associação»), que inclui o estabelecimento progressivo de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), foi assinado em junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2)

A Geórgia continua a enfrentar uma conjuntura externa desfavorável que, em virtude da redução das exportações e das remessas dos emigrantes, contribuiu para um crescimento relativamente moderado do PIB em 2016. Muito embora tenha havido uma retoma do crescimento regional e mundial em 2017, este continua a estar sujeito a riscos de revisão em baixa.

(3)

O défice orçamental da Geórgia mantém-se em níveis importantes, e o seu rácio dívida pública/PIB tem vindo a aumentar. A situação da balança de pagamentos da Geórgia também continua a caracterizar-se pela sua vulnerabilidade, devido a um elevado défice da balança corrente e à elevada dívida externa. As reservas de divisas do país mantiveram-se estáveis em termos absolutos mas, face às crescentes necessidades de reservas, ficaram abaixo do nível considerado adequado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Geórgia continua igualmente a adaptar-se aos requisitos da ZCLAA com a União.

(4)

Neste contexto, as autoridades da Geórgia e o FMI concluíram, em abril de 2017, um acordo trienal relativo a um Mecanismo de Financiamento Alargado (EFF) no montante de 285,3 milhões de USD para o período de 2017-2020. O acordo foi aprovado pelo Diretório Executivo do FMI em 12 de abril de 2017. O objetivo do acordo EFF consiste em apoiar um programa de reformas económicas que ajudará a Geórgia a reduzir a sua vulnerabilidade económica, e em promover um crescimento económico mais elevado e mais inclusivo.

(5)

Tendo em conta as necessidades residuais de financiamento externo da Geórgia, as autoridades georgianas solicitaram à União uma assistência macrofinanceira adicional em junho de 2017.

(6)

Desde o conflito militar com a Rússia, em agosto de 2008, a Geórgia beneficiou de duas operações de assistência macrofinanceira, a que a União se comprometeu em outubro de 2008 na Conferência Internacional de Doadores, realizada em Bruxelas. A primeira dessas operações, no valor de 46 milhões de EUR concedidos integralmente sob a forma de subvenções, foi executada em 2009-2010. A segunda, igualmente no valor de 46 milhões de EUR, metade sob a forma de subvenções e a outra metade sob a forma de empréstimos, foi executada em 2015-2017. A União disponibilizou também à Geórgia um montante compreendido entre 610 e 746 milhões de EUR no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança para o período de 2014-2020, incluindo apoio orçamental e assistência técnica. Além disso, a Geórgia beneficia da Facilidade de Investimento da Política de Vizinhança, que contribuiu com cerca de 86 milhões de EUR para a realização de vários projetos no país durante o período de 2008-2017.

(7)

Uma vez que se trata de um país abrangido pela Política Europeia de Vizinhança, a Geórgia deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

(8)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, destinado a responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa estratégico com base em medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

(9)

Atendendo a que a balança de pagamentos da Geórgia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo importante, superior aos recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que a assistência macrofinanceira da União à Geórgia constitui, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido da Geórgia de apoio à sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

(10)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Geórgia, apoiando o seu desenvolvimento económico e social.

(11)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa completa das necessidades residuais de financiamento externo da Geórgia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento a partir dos seus recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Geórgia e o valor acrescentado da contribuição global da União.

(12)

Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da Geórgia, o nível do seu desenvolvimento económico e social conforme aferido pelo rendimento per capita e a incidência da pobreza, bem como o seu nível de endividamento, uma parte da assistência deverá ser prestada sob a forma de subvenções.

(13)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios essenciais da ação externa consagrados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, com os objetivos e as medidas tomadas no âmbito dos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas pertinentes da União.

(14)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União em relação à Geórgia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente entre si durante toda a operação de assistência macrofinanceira, de modo a assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União.

(15)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Geórgia a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

(16)

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser que a Geórgia respeite os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Geórgia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. A assistência macrofinanceira da União à Geórgia deverá igualmente incluir medidas destinadas a apoiar a aplicação do Acordo de Associação, incluindo a ZCLAA. A fim de assegurar que os objetivos específicos possam ser devidamente avaliados, cumpre defini-los de uma forma verificável e mensurável. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser regularmente acompanhados pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa. Se a condição prévia e os objetivos não forem cumpridos ou se as metas e os princípios do Acordo de Associação forem, em geral, ignorados, a Comissão deverá suspender ou cancelar temporariamente a prestação da assistência macrofinanceira da União.

(17)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Geórgia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a assistência macrofinanceira da União. Além disso, deverão ser tomadas providências para permitir a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

(18)

A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

(19)

Os montantes da assistência macrofinanceira prestada sob a forma de subvenções e os montantes das dotações provisionais necessárias para a assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos deverão ser consentâneos com as dotações orçamentais previstas no quadro financeiro plurianual.

(20)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência e facultar-lhes os documentos pertinentes.

(21)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(22)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar subordinada a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas competências à Comissão para negociar essas condições com as autoridades georgianas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos desse regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, em regra geral, a todos os casos não previstos nesse regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Geórgia, deverá aplicar-se o procedimento consultivo à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência,

a)

A condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1;

b)

Resultados satisfatórios contínuos na execução de um programa de medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

c)

A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento.

a)

Assegurem que a Geórgia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União foi corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, interpõe ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

b)

Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (8), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (9) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

c)

Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

d)

Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; e

e)

Assegurem o direito da União ao reembolso antecipado do empréstimo e/ou ao pleno reembolso da subvenção, caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Geórgia participou em atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

a)

Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

b)

Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Geórgia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

c)

Indicar a relação entre as condições de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Geórgia e as decisões da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União.