16.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/22

(1)

O Banco Central Europeu (BCE) tem aplicado o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu (BCE/1999/4) (2) para impor sanções nos vários domínios das suas competências, incluindo, em especial, a execução da política monetária da União, o funcionamento dos sistemas de pagamentos e a recolha de informação estatística.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/28) (3) habilita o BCE a aplicar sanções aos operadores de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (SIPS) em caso de infração a esse regulamento.

(3)

No domínio da superintendência dos SIPS, a experiência adquirida com a realização da primeira avaliação completa ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) demonstrou a necessidade de introduzir determinadas alterações no Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4) para assegurar a eficácia na aplicação de sanções por infração aos requisitos de superintendência.

(4)

É, em especial, necessária uma clarificação da definição de «banco central nacional competente» para assegurar a coerência com a definição de «autoridade nacional competente» constante do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28). É ainda necessário clarificar a composição da unidade de investigação interna independente, a fim de assegurar que a mesma pode exercer de forma independente as suas funções de investigação no domínio da superintendência dos sistemas de pagamentos.

(5)

Consequentemente, há que alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4),

1.

O artigo 1.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “banco central nacional competente” o banco central nacional do Estado-Membro em cuja jurisdição ocorreu a alegada infração ou, em caso de infrações no domínio da superintendência dos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes, o banco central do Eurosistema que foi identificado como autoridade competente na aceção do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/28) (*1). Os demais termos utilizados no presente regulamento têm a aceção definida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98.

(*1)  Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu, de 3 de julho de 2014, relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/28) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 16).»"

2.

No artigo 1.o-B, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:

«1.   Para efeitos de decisão sobre a abertura de um processo de infração nos termos do artigo 2.o e exercício dos poderes previstos no artigo 3.o, o BCE criará uma unidade de investigação interna e independente (a seguir “unidade de averiguação”), composta por funcionários investigadores que desempenharão as suas funções de investigação independentemente da Comissão Executiva e do Conselho do BCE e não participarão nas deliberações destes órgãos. A unidade de averiguação incluirá funcionários investigadores detentores dos conhecimentos, das competências e da experiência pertinentes.»

3.

No artigo 1.o-B, é inserido o seguinte n.o 1-A:

«1-A   Para a investigação das infrações ao Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), o BCE pode nomear como funcionários investigadores: i) membros do pessoal do BEC ou de um banco central nacional de um Estado-Membro, desde que a nomeação seja aceite pelo banco central nacional pertinente; ou ii) peritos externos atuando com base num mandato adequado. O BCE não pode nomear como funcionários investigadores membros do Comité de Infraestruturas de Mercado e Pagamentos ou membros do pessoal do BCE ou de um banco central nacional de um Estado-Membro que tenham estado directamente envolvidos nas atividades do grupo de avaliação que realizou a avaliação inicial de superintendência no âmbito da qual foi identificada uma infração ou motivos de suspeita de uma infração.»

4.

Ao artigo 8.o é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Ao proceder à revisão, o Conselho do BCE pode:

5.

Ao artigo 10.o é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   O presente artigo não se aplica a sanções por infrações aos regulamentos e decisões do BCE no domínio da superintendência dos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes.»