11.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/1

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849.

(2)

Em 11 de setembro de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2375 (2017) («RCSNU»), na qual manifestava a sua profunda preocupação com o ensaio nuclear efetuado pela República Popular Democrática da Coreia (RPDC) em 2 de setembro de 2017. O Conselho de Segurança das Nações Unidas reafirmou que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e impôs novas medidas contra a RPDC. Essas medidas reforçam ainda mais as medidas restritivas impostas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) e 2371 (2017) do CSNU.

(3)

O Conselho de Segurança das Nações Unidas impôs novas proibições no que diz respeito às importações, nomeadamente, de têxteis da RPDC, às exportações de produtos petrolíferos para a RPDC, aos empreendimentos conjuntos e ao setor marítimo.

(4)

A Decisão (PESC) 2017/1838 do Conselho (3) alterou a Decisão (PESC) 2016/849, a fim de dar execução às novas medidas impostas pela RCSNU 2375 (2017).

(5)

Estas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, tendo nomeadamente em vista assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União.

(6)

O Regulamento (UE) 2017/1509 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1)

No artigo 3.o, n.o 2, o sétimo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No anexo II, a parte VII inclui os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas convencionais designados nos termos do ponto 5 da RCSNU 2371 (2017).».

2)

No artigo 3.o, n.o 2, após o sétimo parágrafo, é inserido o seguinte texto:

«No anexo II, a parte VIII inclui os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas de destruição maciça designados nos termos do ponto 4 da RCSNU 2375 (2017).

No anexo II, a parte IX inclui os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas convencionais designados nos termos do ponto 5 da RCSNU 2375 (2017).».

3)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 16.o-C

É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC líquidos de gás natural ou condensados, enumerados no anexo XI-C.

Artigo 16.o-D

É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC os produtos de petróleo refinado enumerados no anexo XI-D.

Artigo 16.o-E

1.   Em derrogação do artigo 16.o-D, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as transações de produtos petrolíferos refinados consideradas como exclusivamente destinadas a fins de subsistência de nacionais da RDPC, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 16.o-F

É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC petróleo bruto, enumerado no anexo XI-E.

Artigo 16.o-G

1.   Em derrogação do artigo 16.o-F, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar transações de petróleo bruto após terem determinado que as transações anuais agregadas da União não excederão o montante vendido, fornecido, transferido ou exportado no período compreendido entre 11 de setembro de 2016 e 10 de setembro de 2017.

2.   Em derrogação do artigo 16.o-F, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar transações de petróleo bruto consideradas como exclusivamente destinadas a fins de subsistência, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

3.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2.

Artigo 16.o-H

É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC produtos têxteis, enumerados no anexo XI-F, originários ou não da RPDC.

Artigo 16.o-I

1.   Em derrogação do artigo 16.o-H, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a importação, a aquisição ou a transferência de têxteis, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, numa base casuística.

2.   Em derrogação do artigo 16.o-H, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar autorizar a importação, a aquisição ou a transferência de têxteis até 10 de dezembro de 2017, desde que:

3.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2.».

4)

No artigo 17.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

5)

Ao artigo 17.o é aditado o seguinte número:

«3.   Os empreendimentos conjuntos ou entidades cooperativas existentes, referidos no n.o 2, alínea a), devem ser encerrados até 9 de janeiro de 2018, ou no prazo de 120 dias após o indeferimento pelo Comité de Sanções do pedido de aprovação.».

6)

O artigo 17.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o-A

1.   Em derrogação do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar essas atividades, nomeadamente as que digam respeito a projetos de infraestrutura de utilidade pública não comerciais, sem fins lucrativos, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, numa base casuística.

2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.».

7)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.o-B

Em derrogação do artigo 17.o, n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar que esses empreendimentos conjuntos ou entidades cooperativas continuem em funcionamento, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, numa base casuística.».

8)

No artigo 34.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   São apresados os navios enunciados no anexo XIV, caso o Comité de Sanções assim o estabeleça.».

9)

No artigo 34.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O anexo XIII inclui as pessoas, as entidades e os organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nos termos do ponto 8, alínea d), da RCSNU 1718 (2006) e do ponto 8 da RCSNU 2094 (2013).

O anexo XIV inclui os navios designados pelo Comité de Sanções nos termos do ponto 12 da RCSNU 2321 (2016) e do ponto 8 da RCSNU 2375 (2017).

O anexo XV inclui as pessoas, as entidades e os organismos não referidos nos anexos XIII e XIV e que, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (PESC) 2016/849 ou de qualquer disposição subsequente equivalente, tenham sido identificados pelo Conselho como:

10)

No artigo 39.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

11)

No artigo 40.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em derrogação da proibição imposta no artigo 39.o, n.o 1, sempre que se trate de um navio abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea g), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar esse navio a entrar num porto se o Comité de Sanções tiver determinado antecipadamente que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017) ou 2375 (2017).».

12)

No artigo 43.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

13)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 44.o-A

É proibido facilitar ou participar em transbordos de navio a navio de ou para qualquer navio com pavilhão da RPDC, de quaisquer bens ou artigos vendidos, fornecidos, transferidos ou exportados de ou para a RPDC.».

14)

O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 45.o

Em derrogação das proibições decorrentes das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2070 (2016), 2321 (2016), 2356 (2016), 2371 (2017) ou 2375 (2017), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar quaisquer atividades se o Comité de Sanções tiver determinado, numa base casuística, que as mesmas são necessárias para facilitar o trabalho de organizações internacionais ou não governamentais que exercem atividades de assistência e ajuda na RPDC em benefício da população civil do país ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos dessas resoluções.».

15)

No artigo 46.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

16)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

17)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

18)

O anexo XI-A é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

19)

O anexo XI-B é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

20)

O anexo XI-C é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.

21)

O anexo XI-D é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.

22)

O anexo XI-E é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.

23)

O anexo XI-F é alterado em conformidade com o anexo VIII do presente regulamento.

24)

O anexo XIV é alterado em conformidade com o anexo IX do presente regulamento.