|
15.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 237/57 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1550 DA COMISSÃO
de 14 de julho de 2017
que adita um anexo ao Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2016/1076 aplica regimes de acesso ao mercado aos produtos originários de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que tenham celebrado acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica («APE») com a UE. |
|
(2) |
O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («APE UE-SADC») tem sido aplicado a título provisório desde 10 de outubro de 2016. |
|
(3) |
Segundo o disposto no artigo 4.o, n.o 2 e no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2016/1076, a Comissão tem competência para aditar ao mesmo regulamento um anexo estabelecendo o regime de acesso ao mercado aplicável à importação, na União Europeia, dos produtos originários da África do Sul, uma vez que as disposições pertinentes em matéria de comércio do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação («ACDC») foram substituídas pelas disposições pertinentes do APE UE-SADC, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Adita-se ao Regulamento (UE) 2016/1076 o anexo V que determina o regime de acesso ao mercado aplicável à importação, na UE, de produtos originários da África do Sul, tal como especificado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 185 de 8.7.2016, p. 1.
ANEXO
ANEXO V
DIREITOS ADUANEIROS DA UE SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ÁFRICA DO SUL
Os produtos originários da África do Sul são importados na UE em conformidade com o tratamento previsto para a África do Sul no anexo I do APE SADC, como disposto no seu artigo 24.o, n.o 2.
Os artigos 9.o a 20.o do presente regulamento aplicam-se à África do Sul.