8.8.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/39

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2), codificado pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009, criou um regime específico para a União para a proteção das marcas a obter ao nível da União, com base na apresentação de um pedido ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (o «Instituto»).

(2)

O Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) harmoniza os poderes conferidos à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 207/2009 com os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A fim de garantir a conformidade com o novo quadro jurídico resultante dessa harmonização, é necessário adotar determinadas normas por meio de atos de execução e atos delegados. As novas normas devem substituir as que estão em vigor, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (4), e ter por objetivo a aplicação do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

(3)

No interesse da clareza, segurança jurídica e eficácia, e a fim de facilitar o depósito de pedidos de marca da UE, é essencial especificar, de maneira clara e exaustiva, conquanto tendo o cuidado de evitar simultaneamente encargos administrativos desnecessários, as informações de cariz obrigatório e facultativo que devem ser incluídas nos pedidos de marca da UE.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 207/2009 deixou de exigir a representação gráfica da marca, desde que permita às autoridades competentes e ao público determinar com clareza e precisão o objeto da proteção. É pois necessário, a fim de garantir a segurança jurídica, afirmar claramente que o objeto exato da proteção do direito exclusivo conferido pelo registo é definido pela representação. A representação deve, sempre que adequado, ser complementada por uma indicação do tipo da marca em causa. Pode ser complementada por uma descrição do sinal nos casos pertinentes. Essa indicação ou descrição deve estar de acordo com a representação.

(5)

Além disso, a fim de garantir a coerência do processo de depósito de um pedido de marca da UE, e para aumentar a eficácia do tratamento das autorizações, é conveniente definir princípios gerais que devem ser respeitados pela representação de qualquer marca, bem como estabelecer regras e requisitos específicos para a representação de determinados tipos de marcas, em função da natureza e dos atributos específicos da marca.

(6)

A introdução de alternativas técnicas à representação gráfica, em consonância com as novas tecnologias, decorre da necessidade de modernização, para aproximar o processo de registo dos progressos técnicos. Ao mesmo tempo, as especificações técnicas para o depósito de uma representação da marca, incluindo os depósitos de representações por via eletrónica, devem ser estabelecidas com vista a assegurar que o sistema de marcas da UE continua a ser interoperável com o sistema estabelecido pelo Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, aprovado em Madrid em 27 de junho de 1989 (5) (Protocolo de Madrid). Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 207/2009, e por uma questão de maior flexibilidade e mais rápida adaptação aos progressos tecnológicos, deve ser deixada ao diretor-executivo do Instituto a responsabilidade de estabelecer as especificações técnicas a aplicar a marcas depositadas por via eletrónica.

(7)

É conveniente racionalizar os procedimentos, a fim de reduzir os encargos administrativos do processo de depósito e de reivindicação de prioridade e antiguidade. Por conseguinte, deverá deixar de ser necessário apresentar cópias autenticadas do anterior pedido ou registo. Além disso, o Instituto deverá deixar de ter de incluir obrigatoriamente no processo uma cópia do anterior pedido de marca em caso de reivindicação de prioridade.

(8)

Na sequência da supressão do requisito da representação gráfica da marca, certos tipos de marcas podem ser representados em formato eletrónico e, por conseguinte, a sua publicação através dos meios convencionais já não é adequada. A fim de assegurar a publicação de toda a informação relativa a um pedido, o que é necessário por razões de transparência e de segurança jurídica, o acesso à representação da marca através de uma ligação eletrónica para o registo eletrónico do Instituto deve ser reconhecido como uma forma válida de representação do sinal para efeitos de publicação.

(9)

Pelas mesmas razões, deve igualmente ser possível ao Instituto emitir certificados de registo nos quais a reprodução da marca seja substituída por uma ligação eletrónica. Além disso, para os certificados emitidos após o registo, e para fazer face a pedidos apresentados numa altura em que as especificidades do registo podem ter sido alteradas, é adequado prever a possibilidade de serem emitidas versões atualizadas do certificado sempre que sejam introduzidas subsequentes alterações pertinentes no registo.

(10)

A experiência prática na aplicação do anterior regime revelou a necessidade de esclarecer certas disposições, nomeadamente no que se refere às transmissões e renúncias parciais, de maneira a garantir a clareza e a segurança jurídica.

(11)

A fim de garantir a segurança jurídica e, ao mesmo tempo, manter um certo nível de flexibilidade, é necessário estabelecer um teor mínimo das disposições dos regulamentos de utilização de marcas coletivas da UE e de marcas de certificação da UE, apresentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 207/2009, com o objetivo de permitir que os operadores do mercado possam retirar proveito deste novo tipo de proteção de marcas.

(12)

Devem ser especificadas taxas máximas para as custas de representação incorridas pela parte vencedora no processo junto do Instituto, tendo em conta a necessidade de assegurar que a obrigação de suportar as custas não pode ser utilizada de forma abusiva por razões táticas, entre outras, pela outra parte.

(13)

Por razões de eficiência, devem ser autorizadas as publicações eletrónicas pelo Instituto.

(14)

É necessário assegurar um intercâmbio eficaz e eficiente de informações entre o Instituto e as autoridades dos Estados-Membros no contexto da cooperação administrativa, tendo em devida conta as restrições a que está sujeita a inspeção dos processos.

(15)

Os requisitos relativos aos pedidos de transformação deverão assegurar uma comunicação harmoniosa e eficaz entre o sistema de marcas da UE e os sistemas de marcas nacionais.

(16)

A fim de racionalizar os processos junto do Instituto, conviria que a apresentação de traduções se limitasse às partes dos documentos relevantes para o processo. Com o mesmo objetivo, apenas em caso de dúvida deverá o Instituto ser autorizado a exigir prova de que a tradução está conforme com o original.

(17)

Por razões de eficiência, certas decisões do Instituto em relação a processos de oposição ou pedidos de revogação ou declaração de nulidade de uma marca da UE deverão ser tomadas por um único membro.

(18)

Dada a adesão da União ao Protocolo de Madrid, é necessário que os requisitos pormenorizados que regem os processos relativos ao registo internacional de marcas sejam plenamente conformes com as normas desse protocolo.

(19)

As normas pormenorizadas estabelecidas no presente regulamento dizem respeito às disposições do Regulamento (CE) n.o 207/2009, que foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2424 com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017. É, por conseguinte, necessário diferir a aplicabilidade dessas normas até à mesma data. Simultaneamente, certos processos iniciados antes dessa data devem continuar a ser regidos, até à sua conclusão, pelas disposições específicas do Regulamento (CE) n.o 2868/95.

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité para as questões relativas às normas de execução,

a)

Os pormenores que devem ser incluídos num pedido de marca da UE a apresentar ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (o «Instituto»);

b)

A documentação exigida para a reivindicação da prioridade de um pedido anterior e a reivindicação da antiguidade, bem como os elementos de prova a apresentar para reivindicar a prioridade de exposição;

c)

Os pormenores que devem ser incluídos na publicação de um pedido de marca da UE;

d)

O conteúdo de uma declaração de divisão de um pedido, de que modo o Instituto deve processar essa declaração, e os pormenores a incluir na publicação do pedido divisionário;

e)

O conteúdo e o formulário do certificado de registo;

f)

O conteúdo de uma declaração de divisão do registo e o modo como o Instituto tem de processar essa declaração;

g)

Os pormenores que devem ser incluídos nos pedidos de modificação, em geral, e de modificação do nome ou endereço;

h)

O teor de um pedido de registo de uma transmissão, os documentos necessários para comprovar uma transmissão, e como processar os pedidos de transmissão parcial;

i)

Os pormenores que devem ser incluídos na declaração de renúncia e a documentação necessária para obter o acordo de terceiros;

j)

Os pormenores que devem ser incluídos nos regulamentos de utilização de uma marca coletiva da UE ou de utilização de uma marca de certificação da UE;

k)

As taxas máximas das custas processuais essenciais efetivamente incorridas;

l)

Certos pormenores referentes às publicações no Boletim de Marcas da UE e no Jornal Oficial do Instituto;

m)

As disposições pormenorizadas sobre a forma como o Instituto e as autoridades dos Estados-Membros procedem ao intercâmbio de informações entre si e abrem os processos à inspeção;

n)

Os pormenores que devem ser incluídos nos pedidos de transformação e na sua publicação;

o)

Em que medida os documentos de apoio a utilizar nos processos escritos junto do Instituto podem ser apresentados em qualquer das línguas oficiais da União, em que medida é necessário apresentar tradução e quais os requisitos nesse caso;

p)

As decisões a tomar pelos membros da Divisão de Oposição e da Divisão de Anulação;

q)

Os seguintes aspetos relativos ao registo internacional de marcas:

a)

Um requerimento para o registo da marca como marca da UE;

b)

A menção do nome e endereço do requerente, bem como do Estado em que se encontra domiciliado ou em que tem sede ou estabelecimento. As pessoas singulares serão designadas pelo nome e apelido(s). A designação das pessoas coletivas, bem como a das entidades abrangidas pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, corresponderá à sua denominação oficial e incluirá a respetiva forma jurídica, que pode ser abreviada da forma habitual. O número de identificação nacional da empresa pode também ser especificado, se disponível. O Instituto pode exigir que o requerente apresente os números de telefone ou outros dados de contacto para a comunicação por via eletrónica, tal como definido pelo diretor-executivo. De preferência, deve ser indicado apenas um endereço para cada requerente. Quando sejam indicados vários endereços, só será tido em conta o endereço mencionado em primeiro lugar, exceto no caso de o requerente designar um dos outros endereços como endereço para notificação. Se já tiver sido atribuído um número de identificação pelo Instituto, é suficiente que o requerente o indique, além do seu nome;

c)

Uma lista dos produtos e serviços para os quais a marca deve ser registada, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Essa lista pode ser selecionada, no todo ou em parte, a partir de uma base de dados de termos aceitáveis disponibilizados pelo Instituto;

d)

A representação da marca em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento;

e)

Se o requerente tiver designado um mandatário, o seu nome e endereço profissional, ou o número de identificação, nos termos da alínea b); se o mandatário tiver mais do que um endereço profissional, ou se existirem dois ou mais mandatários com endereços profissionais diferentes, só o primeiro indicado será tido em conta, a menos que o pedido indique qual deve ser utilizado para notificações de serviço;

f)

No caso de ser reivindicada a prioridade de um depósito anterior nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma declaração nesse sentido mencionando a data do pedido anterior e o Estado em que foi apresentado ou para o qual foi apresentado;

g)

No caso de ser reivindicada a prioridade de exposição nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma declaração nesse sentido mencionando o nome da exposição e a data da primeira apresentação dos produtos ou serviços;

h)

Se, aquando da apresentação do pedido, for reivindicada a antiguidade de uma ou mais marcas anteriores registadas num Estado-Membro, incluindo as marcas registadas nos países do Benelux ou as marcas objeto de um registo internacional com efeitos num Estado-Membro, nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma declaração nesse sentido mencionando o Estado-Membro ou os Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca anterior se encontra registada, a data em que o correspondente registo começou a produzir efeitos, o número atribuído a esse registo e os produtos ou serviços para os quais a marca se encontra registada. Esta declaração pode também ser apresentada no prazo referido no artigo 34.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

i)

Se for caso disso, a indicação de que o pedido tem como objetivo o registo de uma marca coletiva da UE, nos termos do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, ou o registo de uma marca de certificação da UE, nos termos do artigo 74.o-A do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

j)

A indicação da língua em que o pedido foi depositado e da segunda língua, nos termos do artigo 119.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

k)

A assinatura do requerente ou do seu mandatário, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão (6);

l)

Quando aplicável, o pedido de um relatório de investigação de acordo com o disposto no artigo 38.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

a)

No caso de uma marca constituída exclusivamente por palavras ou letras, números, outros carateres tipográficos normalizados, ou uma combinação destes (marca nominativa), deve ser apresentada uma reprodução em escrita e configuração normalizadas do sinal, sem qualquer representação gráfica ou cor;

b)

No caso de uma marca registada que utiliza carateres não normalizados, uma estilização ou configuração, uma representação gráfica ou uma cor (marca figurativa), incluindo as marcas constituídas exclusivamente por elementos figurativos ou por uma combinação de elementos verbais e figurativos, deve ser apresentada uma reprodução do sinal, incluindo todos os seus elementos e, se for caso disso, todas as suas cores;

c)

No caso de uma marca que assuma uma forma tridimensional ou que se consubstancie numa forma tridimensional, incluindo contentores, embalagens, o produto propriamente dito ou a sua aparência (marca tridimensional), deve ser apresentada uma reprodução gráfica da forma, incluindo imagens geradas por computador, ou uma reprodução fotográfica. A representação, gráfica ou fotográfica, pode incluir várias vistas. Se a representação não for apresentada por via eletrónica, pode incluir um máximo de seis vistas diferentes;

d)

No caso de uma marca constituída pelo modo específico como a marca é colocada ou aposta no produto (marca de posição), deve ser apresentada uma reprodução que identifica corretamente a posição da marca e a sua dimensão ou proporção nos produtos em causa. Os elementos que não fazem parte do objeto do registo devem ser visualmente diferenciados como tal, recorrendo-se de preferência à sua exclusão por intermédio de linhas a tracejado ou a ponteado. A representação pode ser acompanhada de uma descrição que especifique de que forma o sinal é aposto nos produtos;

e)

No caso de uma marca constituída exclusivamente por um conjunto de elementos que se repetem regularmente (marca de padrão), a marca será representada pela apresentação de uma reprodução com o padrão de repetição. A representação pode ser acompanhada de uma descrição que especifique a regularidade de repetição dos seus elementos;

f)

No caso de uma marca composta por cores,

g)

No caso de uma marca constituída exclusivamente por um som ou combinação de sons (marca sonora), a marca é representada através da apresentação de um ficheiro áudio que reproduza o som ou por uma representação exata do som em notação musical;

h)

No caso de uma marca constituída, ou que se consubstancie, por um movimento ou uma alteração na posição dos elementos da marca (marca de movimento), a marca é representada através da apresentação de um vídeo ou de uma série de imagens fixas sequenciais que ilustrem o movimento ou a alteração na posição. Quando se usarem imagens fixas, podem ser numeradas ou estar acompanhadas por uma descrição explicativa da sequência;

i)

No caso de uma marca constituída, ou que se consubstancie, por uma combinação de imagem e som (marca multimédia), a marca é representada através da apresentação de um ficheiro audiovisual que contenha a combinação da imagem e do som;

j)

No caso de uma marca composta por elementos com características holográficas (marca holográfica), a marca é representada através da apresentação de um vídeo ou uma reprodução gráfica ou fotográfica contendo as imagens necessárias e suficientes para identificar o efeito holográfico em todos os seus elementos.

a)

a sua redução para uma dimensão não inferior a 8 cm × 8 cm; ou

b)

a sua ampliação para uma dimensão não superior a 8 cm × 8 cm.

a)

O nome e o endereço do requerente;

b)

Quando aplicável, o nome e o endereço profissional do mandatário designado pelo requerente, desde que não seja um mandatário nos termos do artigo 92.o, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Se existirem vários mandatários com o mesmo endereço profissional, apenas serão publicados o nome e o endereço profissional do mandatário mencionado em primeiro lugar, seguidos da expressão «e outros». Se tiverem sido designados dois ou mais mandatários com diferentes endereços profissionais, apenas será publicado o endereço a utilizar para efeitos profissionais, determinado em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento. No caso de ser designada uma associação de mandatários, nos termos do artigo 74.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430, apenas serão publicados o nome e o endereço profissional da associação;

c)

A representação da marca, juntamente com os elementos e as descrições previstos no artigo 3.o, se for caso disso. Se a representação tiver sido apresentada em ficheiro eletrónico, deve ser disponibilizado o acesso através de uma ligação eletrónica para esse ficheiro;

d)

A lista dos produtos ou serviços, agrupados de acordo com as classes da Classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe dessa classificação a que esse grupo de produtos ou serviços pertença e apresentado segundo a ordem das classes dessa mesma classificação;

e)

A data de depósito e o número do processo;

f)

Quando aplicável, informações relativas à reivindicação da prioridade apresentada pelo requerente, em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

g)

Quando aplicável, informações relativas à reivindicação da prioridade de exposição apresentada pelo requerente, em conformidade com o disposto no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

h)

Quando aplicável, informações relativas à reivindicação de antiguidade apresentada pelo requerente, em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

i)

Quando aplicável, uma declaração, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, de que a marca adquiriu caráter distintivo relativamente aos produtos ou serviços para os quais se pede o registo, na sequência da utilização que dela foi feita;

j)

Quando aplicável, a indicação de que se trata de um pedido de marca coletiva da UE ou marca de certificação da UE;

k)

A indicação da língua em que o pedido foi apresentado e da segunda língua indicada pelo requerente no seu pedido, de acordo com o artigo 119.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

l)

Quando aplicável, uma declaração de que o pedido resulta de uma transformação de um registo internacional que designe a União, nos termos do artigo 161.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, juntamente com a data do registo internacional nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo de Madrid ou a data em que foi registada no registo internacional a extensão territorial à União feita posteriormente ao registo internacional nos termos do artigo 3.o-ter, n.o 2, do Protocolo de Madrid e, quando aplicável, a data de prioridade do registo internacional.

a)

O número de processo atribuído ao pedido;

b)

O nome e o endereço do requerente, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

c)

A lista dos produtos ou serviços sujeitos ao pedido divisionário, ou, sempre que se pretenda a divisão em mais de um pedido divisionário, a lista dos produtos ou serviços relativa a cada pedido divisionário;

d)

A lista dos produtos ou serviços que se devem manter no pedido inicial.

a)

O número de registo da marca da UE;

b)

O nome e o endereço do titular da marca da UE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

c)

Uma indicação do elemento que deve ser modificado na representação da marca da UE e o mesmo elemento na sua versão modificada, de acordo com o artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

d)

Uma representação da marca da UE modificada, em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento.

a)

O número de registo da marca da UE;

b)

O nome e endereço do titular da marca da UE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

c)

A lista dos produtos ou serviços que constituirão o registo divisionário, ou, sempre que se pretenda a divisão em mais de um registo divisionário, a lista dos produtos ou serviços para cada um destes registos;

d)

A lista dos produtos ou serviços que se devem manter no registo inicial.

a)

O número de registo da marca da UE;

b)

O nome e o endereço do titular da marca da UE conforme consta do registo, salvo se um número de identificação já tiver sido conferido pelo Instituto ao titular, sendo suficiente, nesse caso, que o requerente indique esse número e o nome do titular;

c)

Indicação do novo nome e endereço do titular da marca da UE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

a)

O número de registo da marca da UE;

b)

As informações sobre o novo titular, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

c)

A indicação dos produtos e serviços registados que são objeto da transmissão, no caso de esta não abranger todos os produtos e serviços registados;

d)

Documentos que comprovem a transmissão nos termos do artigo 17.o, n.o 2 e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

e)

Se for caso disso, o nome e o endereço profissional do mandatário do novo titular, que devem ser indicados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento;

a)

A assinatura do pedido de registo da transmissão pelo titular registado ou por um seu mandatário, e pelo interessado ou por um seu mandatário;

b)

Se o pedido for apresentado pelo titular registado ou por um seu mandatário, uma declaração, assinada pelo interessado ou por um seu mandatário, atestando que concorda com o registo da transmissão;

c)

Se o pedido de registo for apresentado pelo interessado, uma declaração, assinada pelo titular inscrito no registo ou pelo seu mandatário, atestando que concorda com o registo do interessado;

d)

A assinatura de um documento ou formulário de transmissão preenchido, como previsto no artigo 65.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430, pelo titular registado ou por um seu mandatário, e pelo interessado ou por um seu mandatário.

a)

O número de registo da marca da UE;

b)

O nome e o endereço do titular, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

c)

No caso de a renúncia ser declarada apenas em relação a alguns dos produtos ou serviços para os quais a marca se encontra registada, a indicação dos produtos ou serviços em relação aos quais deve ser mantido o registo da marca.

a)

O nome do requerente;

b)

A finalidade da associação ou o objetivo que presidiu à constituição da pessoa coletiva de direito público;

c)

Os órgãos autorizados a representar a associação ou a pessoa coletiva de direito público;

d)

No caso de uma associação, as condições de filiação;

e)

A representação da marca coletiva da UE;

f)

As pessoas autorizadas a utilizar a marca coletiva da UE;

g)

Se for caso disso, as condições de utilização da marca coletiva da UE, incluindo sanções;

h)

Os produtos ou serviços abrangidos pela marca coletiva da UE, incluindo, se for caso disso, qualquer limitação introduzida em consequência da aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas j), k) ou l), do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

i)

Se pertinente, a autorização referida no artigo 67.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

a)

O nome do requerente;

b)

Uma declaração de que o requerente cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 74.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

c)

A representação da marca de certificação da UE;

d)

Os produtos ou os serviços cobertos pela marca de certificação da UE;

e)

As características dos produtos ou serviços a certificar pela marca de certificação da UE, tais como material, modo de fabrico dos produtos ou desempenho dos serviços, qualidade ou precisão;

f)

As condições de utilização da marca de certificação da UE, incluindo sanções;

g)

As pessoas autorizadas a utilizar a marca de certificação da UE;

h)

O modo como o organismo de certificação verifica essas características e supervisiona a utilização da marca de certificação da UE.

a)

Se a parte vencedora não estiver representada por um mandatário, as despesas de deslocação e estadia dessa parte para uma pessoa, correspondentes à viagem de ida e volta entre o local de residência ou domicílio profissional e o local em que se desenrola o processo oral, em conformidade com o disposto no artigo 49.o, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/1430, nos seguintes termos:

b)

As despesas de deslocação de mandatários, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, à taxa resultante da aplicação da alínea a), subalínea i), do presente número;

c)

As despesas de representação nos termos do artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, incorridas pela parte vencedora, do seguinte modo:

a)

O nome e o endereço do requerente da transformação, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

b)

O número do pedido de marca da UE ou o número de registo da marca da UE;

c)

A indicação dos motivos que justificam a transformação, nos termos do artigo 112.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

d)

A indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em relação aos quais é requerida a transformação;

e)

No caso de o requerimento não se referir a todos os produtos ou serviços para os quais o pedido foi apresentado ou a marca da UE foi registada, a indicação dos produtos e serviços em relação aos quais é requerida a transformação e, caso a transformação seja requerida em relação a mais do que um Estado-Membro e a lista de produtos ou serviços não seja a mesma para todos os Estados-Membros, a indicação dos produtos ou serviços referentes a cada Estado-Membro;

f)

Se for pedida a transformação nos termos do artigo 112.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, com o fundamento de que a marca da UE tenha deixado de produzir efeitos na sequência de uma decisão de um tribunal de marcas da UE, a indicação da data em que a decisão tiver transitado em julgado, e uma cópia dessa decisão, que pode ser apresentada na língua da decisão.

a)

O número do pedido ou o número de registo da marca da UE em relação à qual é requerida a transformação;

b)

Uma referência à publicação anterior do pedido ou ao registo no Boletim de Marcas da UE;

c)

A indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em relação aos quais foi requerida a transformação;

d)

No caso de o requerimento não se referir a todos os produtos ou serviços para os quais o pedido foi apresentado ou a marca da UE foi registada, a indicação dos produtos ou serviços em relação aos quais é requerida a transformação;

e)

No caso de a transformação ser requerida em relação a mais do que um Estado-Membro e a lista de produtos ou serviços não ser a mesma para todos os Estados-Membros, a indicação dos produtos ou serviços referentes a cada Estado-Membro;

f)

A data do requerimento de transformação.

a)

Se o Instituto receber a tradução após o termo do prazo previsto para apresentação do documento original ou da tradução;

b)

Se o certificado a que se refere o artigo 26.o do presente regulamento não for apresentado no prazo fixado pelo Instituto.

a)

Decisões de repartição das custas;

b)

Decisões de fixação do montante das custas a pagar, nos termos do artigo 85.o, n.o 6, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

c)

Decisões de encerramento do processo ou decisões que confirmem que não é necessário adotar uma decisão sobre o mérito;

d)

Decisões de recusa de uma oposição por inadmissibilidade, antes do termo do período referido no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430;

e)

Decisões de suspensão do processo;

f)

Decisões para juntar ou separar oposições múltiplas, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430.

a)

O pedido de marca da UE em que o registo internacional se baseou foi retirado, considerado retirado ou recusado por uma decisão transitada em julgado, relativamente a todos ou a alguns dos produtos ou serviços enumerados no registo internacional;

b)

A marca da UE em que o registo internacional se baseou cessou efeitos em virtude de renúncia, de não renovação, de perda de direitos ou de declaração de nulidade pelo Instituto, em virtude de uma decisão transitada em julgado, ou por um tribunal de marcas da UE, com base num pedido reconvencional em ação de contrafação, relativamente a todos ou a alguns dos produtos ou serviços enumerados no registo internacional;

c)

O pedido de marca da UE ou a marca da UE em que o registo internacional se baseou foi dividido em dois pedidos ou registos.

a)

O número do registo internacional;

b)

O nome do titular do registo internacional;

c)

Os factos e decisões relativos ao pedido ou registo de base, assim como a data efetiva desses factos e decisões;

d)

No caso referido no n.o 1, alíneas a) ou b), o pedido de extinção do registo internacional;

e)

Se o ato referido no n.o 1, alíneas a) ou b), afetar o pedido de base ou o registo de base apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços, esses produtos ou serviços, ou os produtos ou serviços que não são afetados;

f)

No caso referido no n.o 1, alínea c), o número de cada pedido de marca da UE ou registo em questão.

a)

Se estiver pendente um recurso contra uma decisão de um examinador de recusar o pedido de marca da UE em que o registo internacional se baseou nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

b)

Se estiver pendente uma oposição contra o pedido de marca da UE em que o registo internacional se baseou;

c)

Se estiver pendente um pedido de revogação ou um pedido de declaração de nulidade contra a marca da UE em que o registo internacional se baseou;

d)

Se tiver sido feita menção no Registo de Marcas da UE de que foi apresentado um pedido reconvencional de revogação ou de declaração de nulidade num tribunal de marcas da UE contra a marca da UE em que o registo internacional se baseou, mas não tiver sido ainda feita qualquer menção no Registo da decisão do tribunal de marcas da UE sobre o pedido reconvencional.

a)

Ser apresentado utilizando um dos formulários referidos no artigo 31.o do presente regulamento e conter todas as indicações e informações requeridas pelo formulário utilizado;

b)

Indicar o número do registo internacional a que se refere;

c)

A lista de produtos ou serviços deve estar abrangida pela lista de produtos e serviços incluída no registo internacional;

d)

O requerente pode, de acordo com as indicações dadas no formulário internacional, fazer uma designação posterior ao registo internacional através do Instituto, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, subalínea ii) e do artigo 3.o-ter, n.o 2, do Protocolo de Madrid.

a)

O número do registo internacional;

b)

O nome e endereço do titular do registo internacional, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

c)

Indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca anterior está registada;

d)

O número e a data de depósito do registo em causa;

e)

A indicação dos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está registada e aqueles em relação aos quais é reivindicada a antiguidade;

f)

Uma cópia do certificado de registo em causa.

a)

O número do registo internacional em questão;

b)

O nome do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca anterior está registada;

c)

O número do respetivo registo internacional;

d)

A data a partir da qual o registo correspondente produziu efeitos.

a)

O número do registo internacional;

b)

Uma referência às disposições do Regulamento (CE) n.o 207/2009 que são pertinentes para a recusa provisória;

c)

Uma indicação de que a recusa provisória da proteção será confirmada por uma decisão do Instituto se o titular do registo internacional não sanar os motivos de recusa, apresentando as observações ao Instituto num prazo de dois meses a partir da data em que o Instituto emitir a recusa provisória;

d)

Se a recusa provisória disser respeito apenas a parte dos produtos ou serviços, a indicação desses produtos ou serviços.

a)

Caso a recusa provisória tenha sido retirada, em consequência de procedimentos encetados perante o Instituto, o facto de que a marca está protegida na União;

b)

Caso uma decisão de recusar a proteção da marca tenha transitado em julgado, quando aplicável, após um recurso nos termos do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 ou uma ação ao abrigo do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, o facto de que a proteção da marca é recusada na União;

c)

Caso a recusa nos termos da alínea b) se refira apenas a parte dos produtos ou serviços, os produtos ou serviços para os quais a marca está protegida na União.

a)

A indicação de que a nulidade foi declarada pelo Instituto, ou indicar o tribunal de marcas da UE que declarou a nulidade;

b)

A indicação sobre se a nulidade foi declarada sob a forma de revogação dos direitos do titular do registo internacional, de uma declaração de nulidade da marca com base em motivos absolutos ou de uma declaração de nulidade da marca com base em motivos relativos;

c)

A indicação de que a decisão que declarou a nulidade já não é suscetível de recurso;

d)

O número do registo internacional;

e)

O nome do titular do registo internacional;

f)

Caso a nulidade não diga respeito a todos os produtos ou serviços, a indicação dos produtos ou serviços relativamente aos quais a nulidade foi declarada ou aqueles relativamente aos quais a nulidade não foi declarada;

g)

A data em que a nulidade foi declarada, juntamente com uma indicação da data a partir da qual a nulidade se torna efetiva.

a)

O número do registo internacional;

b)

A data do registo internacional ou a data da designação da União feita posteriormente ao registo internacional nos termos do artigo 3.o-ter, n.o 2, do Protocolo de Madrid e, quando aplicável, pormenores relativos à reivindicação de prioridade para o registo internacional, nos termos do artigo 159.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, e pormenores relativos à reivindicação de antiguidade, nos termos dos artigos 34.o, 35.o ou 153.o, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

c)

As indicações e os elementos a que se referem o artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e o artigo 22.o, alíneas a), c) e d), do presente regulamento.

a)

O número do registo internacional que foi cancelado;

b)

A data em que o registo internacional foi cancelado pelo Secretariado Internacional;

c)

Conforme o caso, a data do registo internacional, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo de Madrid, ou a data de inscrição da extensão territorial à União feita posteriormente ao registo internacional, nos termos do artigo 3.o-ter, n.o 2, do Protocolo de Madrid;

d)

Quando aplicável, a data da prioridade reivindicada no pedido internacional, tal como inscrita no registo internacional mantido pelo Secretariado Internacional.

a)

O título II não se aplica aos pedidos de marca da UE introduzidos antes da data suprarreferida, bem como aos registos internacionais para os quais a designação da União foi feita antes dessa data;

b)

O artigo 9.o não se aplica às marcas da UE registadas antes dessa data;

c)

O artigo 10.o não se aplica aos pedidos de alteração introduzidos antes dessa data;

d)

O artigo 11.o não se aplica às declarações de divisão introduzidas antes dessa data;

e)

O artigo 12.o não se aplica aos pedidos de alteração de nomes e endereços introduzidos antes dessa data;

f)

O título IV não se aplica aos pedidos de registo de uma transmissão introduzidos antes dessa data;

g)

O título V não se aplica às declarações de renúncia introduzidas antes dessa data;

h)

O título VI não se aplica aos pedidos de marcas coletivas da UE ou de marcas de certificação da UE introduzidos antes dessa data, bem como aos registos internacionais para os quais a designação da União foi feita antes dessa data;

i)

O título VII não se aplica às custas incorridas em processos iniciados antes dessa data;

j)

O título VIII não se aplica às publicações feitas antes dessa data;

k)

O título IX não se aplica aos pedidos de informação ou inspeção introduzidos antes dessa data;

l)

O título X não se aplica aos pedidos de transformação introduzidos antes dessa data;

m)

O título XI não se aplica aos documentos de apoio nem às traduções introduzidos antes dessa data;

n)

O título XII não se aplica às decisões tomadas antes dessa data;

o)

O título XIII não se aplica aos pedidos internacionais, às notificações de factos e às decisões sobre nulidade do pedido ou do registo de uma marca da UE na qual se baseou um registo internacional, aos pedidos de extensão territorial, às reivindicações de antiguidade, às notificação de recusas provisórias ex officio, às notificações de nulidade dos efeitos de um registo internacional, aos pedidos de transformação de um registo internacional num pedido de marca nacional e aos pedidos de transformação de um registo internacional que designe a União num pedido de marca da UE introduzidos ou feitos antes dessa data, consoante o caso;