REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1354 DA COMISSÃO
de 20 de julho de 2017
que especifica a forma de apresentar as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 10, e o artigo 45.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1)
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O artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE dispõe que, caso existam restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, as informações constantes da embalagem devem permitir identificar os Estados-Membros, ou a área geográfica de um Estado-Membro, abrangidos por essas restrições ou requisitos e que tais informações devem ser indicadas no manual de instruções que acompanha o equipamento de rádio.
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(2)
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Nos termos do artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE, a Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem a forma como as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, devem ser apresentadas.
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(3)
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Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE.
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(4)
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As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações, instituído em conformidade com o artigo 45.o da Diretiva 2014/53/UE,
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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento especifica a forma como devem ser apresentadas as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE e só é aplicável ao equipamento de rádio que esteja sujeito a restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização em, pelo menos, um Estado-Membro.
Artigo 2.o
1. Se o equipamento de rádio estiver sujeito a restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, como previsto no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE, a embalagem do equipamento de rádio deve ostentar de modo visível e legível:
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a)
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um pictograma, conforme consta do anexo II; ou
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b)
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a menção «Restrições ou Requisitos», numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que determinar o Estado-Membro em questão, seguida das siglas dos Estados-Membros, conforme disposto no anexo II, sempre que existam tais restrições ou requisitos.
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2. Se o equipamento de rádio estiver sujeito a restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, como previsto no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE, o manual de instruções que acompanha o equipamento de rádio deve indicar, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que determinar o Estado-Membro em questão, a lista dos Estados-Membros e das zonas geográficas no interior dos Estados-Membros onde existem tais restrições ou requisitos, bem como os tipos de restrições ou requisitos aplicáveis em cada Estado-Membro e cada zona geográfica no interior de um Estado-Membro.
Artigo 3.o
O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 9 de agosto de 2018.
O equipamento de rádio colocado no mercado após 8 de agosto de 2017 e que estiver em conformidade com o presente regulamento deve ser considerado conforme com o artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE.
