8.7.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/7

(1)

A aplicação de uma taxa preferencial de entrada ou de saída de liquidez para as facilidades de crédito ou de liquidez transfronteiras não utilizadas no seio de um grupo ou de um regime de proteção institucional, tal como previsto nos artigos 29.o e 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (2), é limitada apenas aos casos em que estão em vigor as necessárias salvaguardas e em que é dado o consentimento prévio das autoridades competentes. Essas salvaguardas estão previstas nos artigos 29.o, n.o 2, e 34.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, sob a forma de critérios objetivos suplementares a satisfazer no âmbito dessas transações, e devem ser melhor especificadas, para se definir claramente as condições em que se podem considerar satisfeitas.

(2)

Deve garantir-se que a aplicação dessas taxas preferenciais não compromete a solidez da tesouraria do prestador de liquidez, e que facilita efetivamente, ao recetor de liquidez, o respeito do seu rácio de cobertura de liquidez. As instituições de crédito devem poder demonstrar que têm um perfil de risco de liquidez reduzido através do cumprimento do rácio de cobertura de liquidez e de todos os demais requisitos e medidas prudenciais relacionados com a liquidez aplicáveis nos termos do Título VII, Capítulo 2, secções III e IV, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), juntamente com a avaliação efetuada pelas autoridades competentes, de acordo com o mais recente processo de revisão e avaliação pelo supervisor, que certifica que a posição de liquidez da instituição apresenta um baixo nível de risco, a título de referências objetivas sobre as suas posições de liquidez.

(3)

A eficácia do apoio à liquidez no âmbito de um grupo ou regime de proteção institucional a nível transfronteiras deve ser assegurada por um quadro contratual sólido comprovado por um parecer jurídico aprovado pelo órgão de administração das instituições de crédito. Um prazo residual mínimo para as facilidades deve permitir assegurar que o compromisso não se limita a uma operação específica, mas perdura por um período de tempo mínimo.

(4)

Deve garantir-se que o prestador de liquidez pode fornecer ao recetor o necessário apoio à liquidez em tempo oportuno, mesmo em períodos de esforço. Para esse efeito, o prestador de liquidez deve controlar a posição de liquidez do recetor, e os eventuais planos de financiamento de contingência do prestador e do recetor de liquidez devem ter em conta os efeitos da aplicação de uma taxa preferencial de saída ou de entrada.

(5)

As condições para se considerarem cumpridos os critérios objetivos suplementares estabelecidos no artigo 29.o, n.o 2, e no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, devem ter por objetivo prever uma base suficiente para se poder esperar um fluxo de liquidez transfronteiras superior ao normal no âmbito de um grupo ou regime de proteção institucional numa situação de tensão, embora sem prejudicar a eficiência e a eficácia de um modelo em que a liquidez é normalmente gerida a nível central. Em certos casos específicos de incumprimento das referidas condições, a saber, quando o prestador ou recetor de liquidez não satisfaz, ou prevê não vir a satisfazer, o rácio de cobertura de liquidez ou quaisquer requisitos ou medidas prudenciais relacionados com a liquidez, ou quando o prazo residual da facilidade de liquidez ou de crédito é inferior ao mínimo previsto ou é emitido um pré-aviso de anulação dessa facilidade, as autoridades competentes relevantes devem voltar a avaliar a possibilidade de se prosseguir com a aplicação de taxas preferenciais de entrada ou saída de liquidez, para se evitar as consequências indesejáveis que uma suspensão automática do tratamento preferencial poderia causar em termos de efeitos de contágio e pró-cíclicos.

(6)

A melhor especificação desses critérios objetivos suplementares não deve afetar a responsabilidade das instituições de crédito — na sua qualidade de prestadores ou de recetores de liquidez — pela gestão prudente do seu risco de liquidez.

(7)

A melhor especificação desses critérios objetivos suplementares deve igualmente ter como objetivo proporcionar às autoridades competentes instrumentos suficientes para determinarem a aplicação de uma taxa preferencial de saída ou de entrada.

(8)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(9)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação nos quais o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010,

a)

O prestador e o recetor de liquidez cumpriram o nível do rácio de cobertura de liquidez, tal como definido nos artigos 4.o e 38.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, bem como todos os requisitos ou medidas prudenciais relacionados com a liquidez aplicáveis nos termos do Título VII, Capítulo 2, secções III e IV da Diretiva 2013/36/UE, de forma contínua e pelo menos durante os doze meses anteriores à autorização para aplicarem a taxa preferencial de saída ou de entrada no que respeita às facilidades de crédito ou de liquidez não utilizadas, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, e o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61.

b)

As posições de liquidez do prestador e do recetor de liquidez apresentam um reduzido nível de risco, de acordo com o processo mais recente de revisão e avaliação pelo supervisor realizado nos termos do Título VII, Capítulo 2, Secção III, da Diretiva 2013/36/UE.

a)

A facilidade de crédito ou de liquidez é uma facilidade autorizada e disponível, tanto do ponto de vista jurídico como prático, em qualquer momento durante a vigência da facilidade, mesmo durante um período de tensão, de modo transfronteiras. Destina-se especificamente à aplicação da taxa preferencial de saída ou de entrada prevista nos artigos 29.o e 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, e está disponível mediante pedido. Para este efeito, as instituições de crédito procederam a uma análise jurídica adequada, apoiada por um parecer jurídico fundamentado por escrito e aprovado pelos respetivos órgãos de administração, que confirma a validade jurídica e o caráter executório do acordo ou compromisso relativo à facilidade de crédito ou de liquidez em todas as jurisdições relevantes;

b)

A moeda em que está expressa a facilidade de crédito ou de liquidez autorizada é congruente com a distribuição, por moeda, das saídas líquidas de liquidez do recetor de liquidez que não estão relacionadas com essa facilidade;

c)

O montante e o custo da facilidade de crédito ou de liquidez autorizada são claramente especificados no contrato relevante;

d)

Os acordos e compromissos não contêm qualquer cláusula que permita ao prestador de liquidez:

e)

A facilidade de crédito ou de liquidez tem, a todo o momento, um prazo residual superior a seis meses. Se a facilidade de crédito ou de liquidez não tem um prazo, deve prever um período mínimo de pré-aviso de seis meses para a sua anulação.

a)

O prestador de liquidez controla e supervisiona a posição de liquidez do recetor, diariamente. No caso de um correspondente bancário, o controlo e a supervisão da posição de liquidez do recetor pode limitar-se aos saldos das contas vostro do recetor de liquidez.

b)

Os efeitos da taxa preferencial de saída ou de entrada são plenamente tidos em conta e integrados nos planos de financiamento de contingência do prestador e do recetor de liquidez, que têm em conta eventuais impedimentos à transferência dessa liquidez e avaliam o tempo necessário para a efetuar. Para este efeito, o prestador de liquidez demonstra às autoridades competentes relevantes que pode razoavelmente esperar-se que continue a prestar a facilidade de liquidez ao recetor de liquidez, mesmo em períodos de tensão, sem qualquer impacto adverso relevante sobre a sua própria posição de liquidez. O plano de financiamento de contingência do prestador de liquidez assegura que este não depende da liquidez necessária para honrar a facilidade de crédito ou de liquidez autorizada do recetor de liquidez.

c)

O plano de financiamento de contingência do prestador de liquidez tem em conta a taxa preferencial de saída ou de entrada a fim de assegurar a sua capacidade para prestar a liquidez necessária sempre que for preciso.