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10.6.2017
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PT
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Jornal Oficial da União Europeia
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L 148/16
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/981 DA COMISSÃO
de 7 de junho de 2017
que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 84.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1)
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O artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE prevê a consulta das autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com o artigo 7.o da referida diretiva. A Diretiva 2014/65/UE prevê ainda o estabelecimento de formulários, modelos e procedimentos normalizados para essa consulta.
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(2)
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A fim de facilitar a comunicação entre as autoridades competentes, estas devem designar um ponto de contacto especificamente para efeitos de comunicação antes da concessão de uma autorização.
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(3)
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A fim de assegurar que as autoridades competentes possam consultar as suas congéneres antes de concederem uma autorização de forma eficiente e atempada, é necessário estabelecer os procedimentos para os pedidos de consulta, os avisos de receção e as respostas a esses mesmos pedidos de consulta.
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(4)
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Os formulários, modelos e procedimentos normalizados devem permitir que a informação trocada ou transmitida seja mantida confidencial em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE e que as regras previstas na legislação da União no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à respetiva transferência sejam cumpridas.
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(5)
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Por razões de coerência e a fim de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as correspondentes disposições nacionais de transposição da Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data.
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(6)
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O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.
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(7)
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A ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios de impor formulários e procedimentos normalizados às autoridades competentes, uma vez que tal teria sido desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto das referidas normas técnicas de execução, atendendo a que apenas se dirigem às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos participantes no mercado.
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(8)
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A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Pontos de contacto
1. As autoridades competentes devem designar pontos de contacto para a comunicação no quadro do presente regulamento e publicar as informações relativas aos seus pontos de contacto nos respetivos sítios web.
2. As autoridades competentes devem comunicar as informações relativas aos seus pontos de contacto à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). A ESMA deve manter atualizada uma lista dos pontos de contacto para utilização pelas autoridades competentes e publicar essa lista no seu sítio web.
Artigo 2.o
Pedido de consulta
1. A autoridade competente requerente deve apresentar o pedido de consulta em papel, ou por via eletrónica, ao ponto de contacto da autoridade competente a consultar.
2. A autoridade competente requerente deve apresentar o seu pedido de consulta mediante o preenchimento do formulário que consta do anexo I. A autoridade competente requerente pode juntar ao pedido de consulta qualquer documento ou material de apoio considerado necessário para apoiar o pedido.
Artigo 3.o
Aviso de receção
A autoridade competente que recebe o pedido deve enviar um aviso de receção através do preenchimento do formulário que consta do anexo II, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido de consulta, dirigido ao ponto de contacto da autoridade competente requerente.
Artigo 4.o
Resposta a um pedido de consulta
1. A autoridade competente que recebe o pedido deve responder a um pedido de consulta em papel ou por via eletrónica. A resposta deve ser dirigida ao ponto de contacto da autoridade competente requerente, salvo indicação em contrário dessa autoridade.
2. A autoridade competente que recebe o pedido deve elucidar a autoridade competente requerente sobre qualquer esclarecimento que esta peça em relação às informações solicitadas.
3. A autoridade competente que recebe o pedido deve enviar à autoridade competente requerente através do preenchimento do formulário que consta do anexo III, logo que possível e no prazo de 60 dias úteis a contar da receção do pedido de consulta, as seguintes informações:
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a)
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As informações solicitadas no pedido de consulta e as eventuais observações ou reservas em relação à concessão da autorização;
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b)
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Quaisquer outras informações essenciais suscetíveis de influenciar a concessão da autorização.
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4. Se a autoridade competente que recebe o pedido considerar provável que não irá poder cumprir o prazo estabelecido no n.o 3, deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente requerente, indicando os motivos do atraso e a data provável de resposta. Deve também prestar periodicamente informações sobre os progressos realizados na preparação da sua resposta.
5. Se a autoridade competente que recebe o pedido não puder cumprir o prazo estabelecido no n.o 3 do presente artigo, deve apresentar as informações de modo a garantir que as eventuais medidas necessárias possam ser rapidamente aplicadas, respeitando o prazo previsto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.
Artigo 5.o
Procedimentos de consulta
1. As autoridades competentes devem comunicar em relação ao pedido de consulta e à respetiva resposta utilizando o meio mais célere de entre os previstos no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1, tendo na devida conta as considerações de confidencialidade, os prazos de resposta, os volume dos documentos a transmitir e a facilidade de acesso às informações por parte da autoridade competente requerente. Em especial, a autoridade competente requerente deve responder prontamente a todos os pedidos de esclarecimento apresentados pela autoridade competente que recebe o pedido.
2. Se as informações solicitadas forem ou puderem ser detidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro que não seja a autoridade competente do Estado-Membro que recebe o pedido, a autoridade competente que recebe o pedido deve recolher as informações rapidamente junto da outra autoridade competente e transmiti-las à autoridade competente requerente em conformidade com o artigo 4.o.
3. As autoridades competentes devem cooperar para resolver quaisquer dificuldades que possam surgir na execução de um pedido.
4. Sempre que, durante o procedimento para a concessão ou recusa de uma autorização, surjam novas informações ou se constate a necessidade de mais informações, as autoridades competentes devem cooperar a fim de assegurar o intercâmbio de todas as informações relevantes. Para este fim, devem ser utilizados os formulários que constam dos anexos I e II.
5. Em derrogação ao artigo 2.o, n.o 1, e ao artigo 4.o, n.o 1, quando a autoridade competente requerente apresentar um pedido de consulta durante o período dos últimos 30 dias úteis antes do final da apreciação do pedido de autorização, pode apresentar esse pedido oralmente, desde que o confirme posteriormente por escrito, salvo indicação em contrário da autoridade competente que recebe o pedido.
Artigo 6.o
Utilização das informações
1. Se as informações prestadas pela autoridade competente que recebe o pedido forem reproduzidas na resposta da autoridade competente requerente ao pedido de autorização, a autoridade competente requerente deve informar a autoridade competente que recebe o pedido antes de transmitir essas informações ao requerente.
2. No caso de um pedido de divulgação de informações que a autoridade competente tenha recebido de outra autoridade competente, a autoridade competente que recebe o pedido deve notificar a outra autoridade competente antes de divulgar essas informações e aplicar as isenções jurídicas ou regras de proteção da confidencialidade aplicáveis.
Artigo 7.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
(2) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
ANEXO I
Formulário para um pedido de consulta
Texto de imagem
Pedido de consulta ao abrigo do artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE
Número de referência:
Data:
Informações gerais
REMETENTE:
Estado-Membro:
Autoridade competente requerente:
Endereço:
(Dados de contacto do ponto de contacto)
Nome:
Telefone:
Correio eletrónico:
DESTINATÁRIO:
Estado-Membro:
Autoridade competente a quem é apresentado o pedido:
Endereço:
(Dados de contacto do ponto de contacto)
Nome:
Telefone:
Correio eletrónico:
Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome],
Em conformidade com o artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE, junto envio um pedido de consulta em relação às matérias a seguir descritas em mais pormenor.
Queira notar que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE, o prazo de resposta ao pedido de autorização decorre até [inserir data]. Fornecer as informações solicitadas e quaisquer outras informações essenciais no prazo de 60 dias úteis a contar da receção do presente pedido ou, se tal não for possível, uma indicação sobre quando poderá estar em condições de fornecer as informações solicitadas, tendo em conta o prazo para a resposta ao pedido de autorização.
Informações sobre o procedimento de autorização
Objeto
[apresentar aqui as informações ou uma referência aos anexos que as contêm]
Texto de imagem
Informações sobre o procedimento de autorização
[apresentar aqui as informações ou uma referência aos anexos que as contêm]
Informações sobre quaisquer outras autoridades competentes envolvidas
[apresentar aqui as informações ou uma referência aos anexos que as contêm]
Na sequência de
[se for caso disso, apresentar informações sobre o pedido anterior, que permitam a respetiva identificação]
Informações solicitadas [se for o caso]:
[inserir uma descrição pormenorizada das informações específicas solicitadas, incluindo qualquer documento relevante solicitado, indicando as razões pelas quais as referidas informações são necessárias para a análise do pedido de autorização]
Informações adicionais fornecidas pela autoridade competente requerente.
[Fornecer informações sobre se a autoridade competente requerente esteve ou prevê vir a estar em contacto com qualquer outra autoridade ou organismo responsável pela aplicação da lei do Estado-Membro da autoridade competente que recebe o pedido em relação com o objeto do mesmo ou com qualquer outra autoridade competente que, de acordo com a autoridade competente requerente, tem um interesse ativo no objeto do pedido]
Confidencialidade
[Inserir quaisquer alertas de confidencialidade ou restrições aplicáveis em relação às utilizações permitidas das informações (em conformidade com o direito da União)].
Com os melhores cumprimentos,
[assinatura]
ANEXO II
Formulário de aviso de receção de um pedido de consulta
Texto de imagem
Aviso de receção de um pedido de consulta ao abrigo do artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE
Número de referência:
Data:
REMETENTE:
Estado-Membro:
Autoridade competente que recebe o pedido:
Endereço:
(Dados de contacto do ponto de contacto)
Nome:
Telefone:
Correio eletrónico:
DESTINATÁRIO:
Estado-Membro:
Autoridade competente requerente:
Endereço:
(Dados de contacto do ponto de contacto)
Nome:
Telefone:
Correio eletrónico:
Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome],
Acusamos a receção do seu pedido de consulta, efetuado em conformidade com o artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE, em [inserir data].
Data prevista da resposta:
Com os melhores cumprimentos,
[assinatura]
ANEXO III
Formulário para resposta a um pedido de consulta
Texto de imagem
Resposta a um pedido de consulta ao abrigo do artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE
Número de referência:
Data:
REMETENTE:
Estado-Membro:
Autoridade competente que recebe o pedido:
Endereço oficial:
(Dados de contacto do ponto de contacto)
Nome:
Telefone:
Correio eletrónico:
DESTINATÁRIO:
Estado-Membro:
Autoridade competente requerente:
Endereço:
(Dados de contacto do ponto de contacto)
Nome:
Telefone:
Correio eletrónico:
Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome],
Em conformidade com o artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE, analisámos o seu pedido de consulta de [dd.mm.aaaa], com a referência [inserir número de referência].
Quando relevante, exponha qualquer esclarecimento de que possa necessitar em relação às informações solicitadas ou a qualquer outro aspeto do procedimento de autorização em causa:
Se as informações solicitadas tiverem sido recolhidas, apresente aqui essas informações, forneça uma explicação da forma como serão prestadas ou faça referência aos anexos relevantes que incluem as informações solicitadas:
Texto de imagem
Caso existam outras informações relevantes ou essenciais, apresente aqui essas informações, forneça uma explicação da forma como serão prestadas ou faça referência aos anexos relevantes que incluem essas informações:
[Forneça quaisquer outras informações essenciais suscetíveis de influenciar a concessão da autorização]
Confidencialidade
[Inserir quaisquer alertas de confidencialidade ou restrições aplicáveis em relação às utilizações permitidas das informações (em conformidade com o direito da União)].
Com os melhores cumprimentos,
[assinatura]