8.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2) fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

(2)

O mecanismo de suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001, como estabelecido no artigo 1.o-A desse regulamento («mecanismo de suspensão»), deverá ser reforçado, tornando mais fácil aos Estados-Membros notificarem as circunstâncias que conduzem a uma eventual suspensão e permitindo à Comissão desencadear a aplicação desse mecanismo por sua própria iniciativa.

(3)

Em especial, o recurso ao mecanismo de suspensão deverá ser facilitado pela redução dos períodos de referência e prazos, a fim de permitir uma aplicação mais rápida, e pelo alargamento dos possíveis motivos de suspensão, por forma a incluir uma diminuição da cooperação em matéria de readmissão, bem como o aumento substancial dos riscos para a ordem pública ou para a segurança interna dos Estados-Membros. Em especial, deverá considerar-se que se verifica uma diminuição da cooperação no caso de um aumento substancial da taxa de recusa dos pedidos de readmissão, inclusive relativamente aos nacionais de países terceiros que tenham transitado pelo país terceiro em causa, nos casos em que um acordo de readmissão celebrado entre a União ou um Estado-Membro e esse país terceiro preveja tal obrigação de readmissão. A Comissão deverá também poder desencadear o mecanismo de suspensão se o país terceiro não cooperar em matéria de readmissão, nomeadamente nos casos em que tenha sido celebrado um acordo de readmissão entre o país terceiro em causa e a União.

(4)

Para efeitos do mecanismo de suspensão, um aumento substancial indica um aumento superior ao limiar de 50 %. No entanto, poderá também indicar um aumento inferior se a Comissão o considerar aplicável no caso específico notificado pelo Estado-Membro em causa.

(5)

Para efeitos do mecanismo de suspensão, uma taxa de reconhecimento baixa indica uma taxa de reconhecimento de pedidos de asilo que ronda os 3 % ou os 4 %. No entanto, poderá também indicar uma taxa de reconhecimento superior se a Comissão a considerar aplicável no caso específico notificado pelo Estado-Membro em causa.

(6)

É necessário prevenir e combater quaisquer abusos da isenção da obrigação de visto quando provoquem o aumento da pressão migratória, em consequência, por exemplo, de um aumento do número de pedidos infundados de asilo, e quando levem à apresentação de pedidos infundados de autorização de residência.

(7)

Tendo em vista assegurar que os requisitos específicos que têm por base o artigo -1.o e que foram utilizados para avaliar a adequação de uma isenção de visto, concedida em função dos bons resultados de um diálogo sobre a liberalização de vistos, continuam a ser cumpridos, a Comissão deverá acompanhar a situação nos países terceiros em causa. A Comissão deverá prestar especial atenção à situação dos direitos humanos nos países terceiros em causa.

(8)

A Comissão deverá apresentar periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, durante um período de sete anos após a entrada em vigor da liberalização de vistos para o país terceiro em causa, e subsequentemente, caso a Comissão o considere necessário, ou mediante pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho.

(9)

Antes de tomar qualquer decisão de suspender temporariamente a isenção da obrigação de visto para nacionais de um país terceiro, a Comissão deverá ter em conta a situação dos direitos humanos nesse país terceiro e as possíveis consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para essa situação.

(10)

A fim de assegurar a eficiente aplicação do mecanismo de suspensão e, em especial, quando for necessária uma resposta urgente para resolver as dificuldades com que se depare, pelo menos, um Estado-Membro, e tendo em conta o impacto global da situação de emergência na União como um todo, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção dos atos de execução em causa.

(11)

A suspensão da isenção da obrigação de visto por meio de um ato de execução deverá abranger determinadas categorias de nacionais do país terceiro em causa, por referência aos tipos de documentos de viagem pertinentes e, se for caso disso, critérios adicionais, como, por exemplo, se as pessoas se deslocam pela primeira vez ao território dos Estados-Membros. O ato de execução deverá determinar as categorias de nacionais aos quais a suspensão deverá ser aplicável, tendo em conta as circunstâncias específicas notificadas por um ou vários Estados-Membros ou comunicadas pela Comissão, bem como o princípio da proporcionalidade.

(12)

A fim de assegurar a adequada participação do Parlamento Europeu e do Conselho na aplicação do mecanismo de suspensão, dada a natureza politicamente sensível da suspensão da isenção da obrigação de visto para todos os nacionais de um país terceiro constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros e para a própria União, nomeadamente para as suas relações externas e para o funcionamento global do espaço Schengen, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os nacionais dos países terceiros em causa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos deverão ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(13)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (5). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(14)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (6). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(15)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (8).

(16)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (10).

(17)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (12),

1)

O artigo 1.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o-A

1.   A título de derrogação do artigo 1.o, n.o 2, a isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante da lista do anexo II é suspensa temporariamente, com base em dados pertinentes e objetivos, nos termos do presente artigo.

2.   Os Estados-Membros podem notificar a Comissão caso se vejam confrontados, durante um período de dois meses, em comparação com o mesmo período do ano precedente ou com os últimos dois meses anteriores à aplicação da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante do anexo II, com uma ou mais das seguintes circunstâncias:

Da notificação a que se refere o primeiro parágrafo deve constar a respetiva fundamentação e incluir os dados e estatísticas pertinentes, bem como uma explicação pormenorizada das medidas preliminares tomadas pelo Estado-Membro em causa para remediar a situação. O Estado-Membro em causa pode, na sua notificação, especificar que categorias de nacionais do país terceiro em causa devem ser abrangidas por um ato de execução nos termos do n.o 4, alínea a), fundamentando pormenorizadamente a sua posição. A Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho dessa notificação.

2-A.   Caso a Comissão possua informações fiáveis e concretas, tendo em conta dados, relatórios e estatísticas pertinentes, de que as circunstâncias a que se refere o n.o 2, alíneas a), b), c) ou d), se verificam num ou mais Estados-Membros, ou de que o país terceiro não está a cooperar em matéria de readmissão, especialmente se tiver sido celebrado um acordo de readmissão entre esse país terceiro e a União, por exemplo:

a Comissão informa rapidamente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua análise, aplicando-se o n.o 4.

2-B.   A Comissão verifica se os requisitos específicos que têm por base o artigo -1.o e que foram utilizados para avaliar a adequação da concessão de uma liberalização de vistos continuam a ser cumpridos pelos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto quando se deslocam ao território dos Estados-Membros em função dos bons resultados de um diálogo sobre a liberalização de vistos entre a União e esse país terceiro.

Além disso, a Comissão apresenta periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano durante um período de sete anos após a data de entrada em vigor da liberalização de vistos para esse país terceiro, e subsequentemente, caso a Comissão o considere necessário, ou mediante pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho. O relatório incide principalmente sobre os países terceiros que a Comissão considere, com base em informações fiáveis e concretas, terem deixado de cumprir determinados requisitos.

Caso um relatório da Comissão revele que um ou vários requisitos específicos deixaram de ser cumpridos por um determinado país terceiro, aplica-se o n.o 4.

3.   A Comissão examina as notificações efetuadas nos termos do n.o 2, atendendo:

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do seu exame.

4.   Caso, com base na análise a que se refere o n.o 2-A, no relatório a que se refere o n.o 2-B ou no exame a que se refere o n.o 3, e tendo em conta as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para as relações externas da União e dos seus Estados-Membros com o país terceiro em causa, ao mesmo tempo que trabalha em estreita cooperação com esse país terceiro para encontrar soluções alternativas a longo prazo, a Comissão decida tomar medidas ou uma maioria simples de Estados-Membros tenha notificado a Comissão da existência das circunstâncias referidas no n.o 2, alíneas a), b), c) ou d), são aplicáveis as seguintes disposições:

Caso a Comissão tenha apresentado uma proposta legislativa de acordo com o n.o 5, o período de suspensão previsto no ato delegado é prorrogado por seis meses. A nota de rodapé é alterada em conformidade.

Sem prejuízo da aplicação do artigo 4.o, durante o período de suspensão, os nacionais do país terceiro em causa ficam sujeitos à obrigação de visto na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.

Um Estado-Membro que, nos termos do artigo 4.o, preveja novas isenções da obrigação de visto para uma categoria de nacionais do país terceiro abrangida pelo ato que suspende a isenção da obrigação de visto comunica essas medidas nos termos do artigo 5.o;

5.   Antes de cessar a vigência do ato delegado adotado nos termos do n.o 4, alínea b), a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório pode ser acompanhado por uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento a fim de transferir a referência ao país terceiro em causa do anexo II para o anexo I.

6.   Caso a Comissão tenha apresentado uma proposta legislativa de acordo como n.o 5, pode prorrogar a vigência do ato de execução adotado nos termos do n.o 4 por um período máximo de 12 meses. A decisão de prorrogar a vigência do ato de execução é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o-A, n.o 2.»

2)

O artigo 1.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o-B

Até 10 de janeiro de 2018, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da eficácia do mecanismo de reciprocidade previsto no artigo 1.o, n.o 4, e, se necessário, apresenta uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre esta proposta de acordo com o processo legislativo ordinário.»

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1.o-C

Até 29 de março de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da eficácia do mecanismo de suspensão previsto no artigo 1.o-A, e, se necessário, apresenta uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre esta proposta de acordo com o processo legislativo ordinário.»

4)

O artigo 4.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o-B

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.o, n.o 4, alínea f), é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de janeiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

2-A.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.o-A, n.o 4, alínea b), é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 28 de março de 2017. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 1.o, n.o 4, alínea f), e no artigo 1.o-A, n.o 4, alínea b), pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3-A.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (*1).

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 4, alínea f), só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de quatro meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o-A, n.o 4, alínea b), só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.

(*1)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»"