(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Ato de Adesão de 2005, as disposições do acervo de Schengen não referidas no anexo II desse Ato a que a Bulgária e a Roménia aderiram no momento da adesão são aplicáveis na Bulgária e na Roménia por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo de Schengen.

(2)

Em 9 de junho de 2011, o Conselho concluiu, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, que as condições em todos os domínios do acervo de Schengen relativos às fronteiras aéreas, fronteiras terrestres, cooperação policial, proteção de dados, Sistema de Informação de Schengen, fronteiras marítimas e vistos tinham sido cumpridas pela Bulgária e Roménia.

(3)

Foi introduzido um regime simplificado de controlos de pessoas nas fronteiras externas nos termos da Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Esse regime é baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia de certos documentos, nomeadamente vistos Schengen, como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista no seu território por um período não superior a 90 dias num período de 180 dias.

(4)

Convém, a partir da entrada em vigor da presente decisão, facultar à Bulgária e à Roménia o acesso para consulta, em modo só de leitura, aos dados do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), sem direito de introduzir, alterar ou suprimir dados no VIS. Procede-se assim no intuito de facilitar o respetivo procedimento nacional de pedido de visto para evitar fraudes e qualquer utilização abusiva dos vistos Schengen através da verificação da sua validade e autenticidade em relação aos dados armazenados no VIS, para facilitar — no que diz respeito aos nacionais de países terceiros titulares de um visto Schengen — os controlos nos pontos de passagem de fronteira nas fronteiras externas e no território dos Estados-Membros, para facilitar a determinação do Estado-Membro responsável pelos pedidos de proteção internacional, para facilitar a análise desses pedidos, e para aumentar o nível de segurança interna no território dos Estados-Membros facilitando a luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O acesso, para efeitos de utilização e de consulta, aos dados VIS deverá igualmente ajudar na identificação de qualquer pessoa que não satisfaça, ou tenha deixado de satisfazer, as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros em causa.

(5)

É, pois, conveniente adotar uma decisão que ponha em aplicação as disposições correspondentes do VIS referidas no anexo, bem como os desenvolvimentos subsequentes dessas disposições. A entrada em vigor de tais disposições deverá ser limitada na medida em que estejam relacionadas com o acesso para consulta, em modo só de leitura, aos dados do VIS. Por conseguinte, a Bulgária e a Roménia deverão ser autorizadas a ter acesso aos dados do VIS para consulta e em conformidade com os procedimentos e condições especificadas nas disposições postas em prática. O anexo deverá incluir o acervo pertinente relativo ao acesso aos dados do VIS para efeitos de consulta. No entanto, o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Decisão 2004/512/CE do Conselho (4), e a Decisão 2006/648/CE da Comissão (5) já são aplicáveis à Bulgária e à Roménia. Por conseguinte, não são incluídos no anexo.

(6)

É igualmente desejável que seja fixada uma data a partir da qual essas disposições do acervo de Schengen relativas ao VIS devam começar a ser aplicáveis, tal como determinado nos termos do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento e do Conselho (6), no que diz respeito à Bulgária e à Roménia. Tal deverá acontecer logo que a Bulgária e a Roménia tenham notificado a Comissão de que todos os testes exaustivos pertinentes a realizar pela eu-LISA foram efetuados com sucesso.

(7)

A supressão dos controlos nas fronteiras externas dos Estados-Membros em causa, e a sua plena participação no acervo de Schengen relativo à política comum de vistos, deverão ser objeto de uma decisão do Conselho separada adotada por unanimidade nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005. Até à adoção dessa decisão, que porá em aplicação as disposições aplicáveis aos vistos para estadas de curta duração que não os enumerados no anexo da presente decisão no que diz respeito à Bulgária e à Roménia, e que inclui nomeadamente o Código de Vistos (7) e as disposições adotadas para efeitos da sua implementação, não é permitido à Bulgária e à Roménia emitir vistos Schengen, esses dois países continuarão a emitir vistos para estadas de curta duração ao abrigo da respetiva legislação nacional. Até à data fixada nessa decisão, deverão ser mantidas as restrições à utilização do VIS resultantes da presente decisão, nomeadamente as respeitantes ao direito de nele introduzir dados pertinentes.

(8)

No entanto, durante esse período transitório, é conveniente conceder às autoridades da Bulgária e da Roménia competentes em matéria de vistos acesso para consulta, em modo só de leitura, dos dados do VIS para efeitos de análise dos pedidos de vistos para estadas de curta duração emitidos por estes países ao abrigo do seu direito nacional, bem como as decisões relativas a esses pedidos. Procede-se assim no intuito de incluir a decisão relativa à anulação, revogação, prorrogação ou redução da validade do visto emitido nos termos das disposições nacionais aplicáveis.

(9)

Dado que a verificação em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis em relação à Bulgária e à Roménia já foi concluída, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005, a verificação prevista no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (8) não será efetuada no que respeita a estes Estados-Membros. Na sequência da adoção da presente decisão, as disposições enumeradas no anexo apenas deverão entrar em aplicação depois de a Bulgária e/ou a Roménia terem sido submetidas a testes exaustivos levados a cabo pela eu-LISA e depois de estes terem sido devidamente notificados à Comissão. Além disso, é conveniente que a Bulgária e a Roménia convidem peritos dos Estados-Membros e da Comissão para procederem a uma revisão da aplicação das referidas disposições.

(10)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio referido no artigo 1.o, pontos B e G da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10).

(11)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e G da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (12).

(12)

Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e G da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (14),