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30.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 253/40 |
Retificação da Decisão (PESC) 2017/1561 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 237 de 15 de setembro de 2017 )
Na página 74, no anexo, ponto 3:
onde se lê:
«Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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38. |
“Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”//“Crimean Sea Ports”” (“Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Крымские морские порты””), incluindo as sucursais:
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(298312, Республика Крым, гор. Керчь, ул. Кирова, дом 28) |
O “Parlamento da Crimeia” adotou em 17 de março de 2014 a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” e em 26 de março de 2014 a Resolução n.o 1865-6/14 “Sobre a empresa estatal “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports”” (“О Государственном предприятии “Крымские морские порты””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes às várias empresas estatais que foram fundidas na “Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””, em nome da “República da Crimeia”. Essas empresas foram assim efetivamente confiscadas pelas “autoridades” da Crimeia e a empresa “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” beneficiou da transferência ilegal da sua propriedade. |
16.9.2017» |
deve ler-se:
«Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|||||||||
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41. |
“Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”//“Crimean Sea Ports”” (“Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Крымские морские порты””), incluindo as sucursais:
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(298312, Республика Крым, гор. Керчь, ул. Кирова, дом 28) |
O “Parlamento da Crimeia” adotou em 17 de março de 2014 a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” e em 26 de março de 2014 a Resolução n.o 1865-6/14 “Sobre a empresa estatal “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports”” (“О Государственном предприятии “Крымские морские порты””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes às várias empresas estatais que foram fundidas na “Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””, em nome da “República da Crimeia”. Essas empresas foram assim efetivamente confiscadas pelas “autoridades” da Crimeia e a empresa “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” beneficiou da transferência ilegal da sua propriedade. |
16.9.2017» |