18.7.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/1

(1)

Na Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 — Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», a Comissão sublinhou a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, a fim de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a referida estratégia.

(2)

Nas suas Resoluções de 28 de julho de 2010 e de 18 de dezembro de 2013, a Assembleia-Geral das Nações Unidas reconheceu que o direito a uma água potável salubre e limpa e ao saneamento é um direito humano essencial para o pleno gozo da vida. Apelou igualmente à concretização progressiva do direito humano a água potável, salientando, nesse contexto, o importante papel da cooperação internacional.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (a seguir designado «Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 tem por objetivo conseguir um maior impacto na investigação e inovação, contribuindo para o reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente através da participação da União em programas empreendidos por vários Estados-Membros, tendo em vista um desenvolvimento sustentável.

(4)

As parcerias público-públicas deverão ter por objetivo desenvolver sinergias mais estreitas, aumentar a coordenação e evitar duplicações desnecessárias com os programas de investigação e inovação da União, internacionais, nacionais e regionais, e deverão respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020 — tendo em vista o reforço da investigação e da inovação, a fim de contribuir para um desenvolvimento sustentável, em particular os princípios que dizem respeito à abertura e transparência.

(5)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, as atividades de investigação e inovação executadas no âmbito da Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA — sigla inglesa de Partnership for Research and Innovation in the Mediterranean Area) devem incidir exclusivamente em aplicações civis.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 identificou a «Segurança alimentar, agricultura e silvicultura sustentáveis, investigação marinha e marítima e nas águas interiores, e bioeconomia» e a «Ação climática, ambiente, eficiência na utilização dos recursos e matérias-primas» como dois dos desafios societais prioritários a enfrentar por meio do apoio ao investimento em investigação e inovação. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 reconhece que as atividades de investigação e inovação relacionadas com esses desafios deverão ser realizadas a nível da União e não só, dada a natureza transnacional e global do clima e do ambiente, a sua escala e complexidade e a dimensão internacional da cadeia de abastecimento alimentar e agrícola.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 reconhece a necessidade da cooperação internacional com países terceiros para enfrentar eficazmente os desafios comuns. A cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação é um aspeto essencial dos compromissos assumidos pela União a nível mundial e desempenha um importante papel na parceria da União com os países da Vizinhança Europeia. Nesse contexto, a região mediterrânica é estrategicamente importante para a União, do ponto de vista político, económico, cultural, científico e ambiental.

(8)

A fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as ações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão deverão respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As referidas ações deverão respeitar eventuais obrigações jurídicas decorrentes do direito internacional, o direito da União, designadamente quaisquer decisões aplicáveis da Comissão, tais como o Aviso da Comissão de 28 de junho de 2013 (5), bem como princípios éticos, nomeadamente evitar qualquer tipo de violação da integridade da investigação.

(9)

Na Comunicação de 7 de junho de 2016 relativa ao estabelecimento de um novo quadro de parceria com países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, a Comissão sublinhou a necessidade de todas as políticas, nomeadamente a investigação e a inovação, combaterem as causas profundas da migração por meio de um novo modelo de cooperação que envolva os investidores privados, bem como a necessidade de multiplicar os limitados recursos orçamentais e de dar ênfase especial às pequenas e médias empresas (PME) e às infraestruturas sustentáveis.

(10)

A parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e de inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a proteção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica. A parceria PRIMA deverá contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável recentemente acordados e para a futura estratégia europeia de desenvolvimento sustentável, bem como para os objetivos do Acordo de Paris.

(11)

O abastecimento e gestão integrados da água, incluindo a reutilização e o tratamento da água, implicam que sejam tidas em conta todas as diferentes utilizações dos recursos hídricos.

(12)

Os sistemas agroalimentares sustentáveis deverão visar satisfazer as exigências dos cidadãos e do ambiente em termos de alimentos seguros, saudáveis e a preços acessíveis, e tornar a transformação, a distribuição e o consumo de alimentos para consumo humano e animal mais sustentáveis, a fim de minimizar as perdas alimentares e os resíduos agroalimentares.

(13)

No que respeita aos recursos hídricos e aos sistemas agroalimentares, uma governação aberta, democrática e participativa é crucial para assegurar a execução das soluções mais eficazes em termos de custos, em benefício da sociedade, como um todo.

(14)

A fim de garantir a participação dos países terceiros não associados ao Horizonte 2020 na parceria PRIMA, a saber a Argélia, o Egito, a Jordânia, o Líbano e Marrocos, deverão ser celebrados acordos internacionais de cooperação científica e tecnológica entre a União e esses países terceiros para que o regime jurídico estabelecido pela presente decisão seja extensivo a esses países.

(15)

Em consonância com os objetivos do Horizonte 2020, todos os outros Estados-Membros e países terceiros associados ao Horizonte 2020 deverão ter o direito de participar na parceria PRIMA, se assumirem o compromisso de contribuir para o seu financiamento e de tomar as medidas legislativas, regulamentares, administrativas e outras, necessárias para proteger os interesses financeiros da União.

(16)

A fim de assegurar a execução conjunta da parceria PRIMA, deverá ser criada uma estrutura de execução (a seguir designada «EE-PRIMA»). A EE-PRIMA deverá ser a destinatária da contribuição financeira da União e garantir a execução eficiente e transparente da parceria PRIMA.

(17)

A fim de alcançar os objetivos da parceria PRIMA, qualquer outro país terceiro não associado ao Horizonte 2020, em particular países do sul do Mediterrâneo, deverá poder participar, desde que assuma o compromisso de contribuir para o financiamento da parceria PRIMA e que a EE-PRIMA aprove a sua participação. Essa participação deverá ser igualmente prevista no acordo internacional de cooperação científica e tecnológica pertinente celebrado entre esse país terceiro e a União.

(18)

A contribuição financeira da União deverá obedecer a compromissos formais dos Estados participantes quanto à sua contribuição para o financiamento da parceria PRIMA e ao cumprimento e à aplicação desses compromissos, nos termos da presente decisão. É conveniente prever a flexibilidade necessária para que os Estados participantes possam contribuir financeiramente para a EE-PRIMA a título facultativo com vista a financiar ações indiretas, obtendo, assim, um elevado grau de integração financeira. Além disso, os Estados participantes deverão contribuir financeiramente ou em espécie para atividades executadas sem a contribuição financeira da União e para o orçamento administrativo da EE-PRIMA não coberto pela contribuição financeira da União. O prazo dentro do qual os Estados participantes têm de prestar a sua contribuição deverá ser claramente fixado.

(19)

É conveniente estabelecer um limite máximo da contribuição financeira da União para a parceria PRIMA por meio de financiamento proveniente do Horizonte 2020. Dentro desse limite máximo, a contribuição financeira da União deverá ser igual à contribuição dos Estados participantes na parceria PRIMA a fim de obter um importante efeito multiplicador e assegurar uma maior integração dos programas dos Estados participantes. Deverá ser possível a utilização de uma parte limitada da contribuição financeira da União para cobrir custos administrativos da EE-PRIMA. É necessário assegurar uma administração eficiente da parceria PRIMA e reduzir ao mínimo os custos administrativos.

(20)

A fim de evitar uma execução prolongada da parceria PRIMA, deverá ser fixado um prazo para o lançamento das últimas atividades a financiar, inclusive os últimos concursos para a apresentação de propostas.

(21)

As atividades da parceria PRIMA deverão ser consentâneas com os objetivos e as prioridades de investigação e inovação do Horizonte 2020, assim como com os princípios e condições gerais estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013. A parceria PRIMA deverá ter em conta as definições da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos relativas ao nível de maturidade tecnológica na classificação das atividades de investigação tecnológica, desenvolvimento de produtos e demonstração.

(22)

A parceria PRIMA deverá apoiar todos os tipos de atividades de investigação e de inovação, inclusive projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, demonstradores inovadores e instalações-piloto, reforço de capacidades, formação, ações de sensibilização e de divulgação e mobilidade dos investigadores, incidindo sobre uma vasta gama de níveis de maturidade tecnológica, que assegure um equilíbrio adequado entre projetos de menor e maior dimensão.

(23)

Para lograr um maior impacto, haverá que procurar garantir a coerência entre a parceria PRIMA e outros projetos de investigação e inovação no âmbito do Horizonte 2020, tais como o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e a Comunidade de Conhecimento e Inovação no setor da alimentação, ou outros instrumentos da União, tais como o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, e deverão ser evitadas eventuais sobreposições.

(24)

A parceria PRIMA deverá ser executada com base em planos de trabalho anuais que definam as atividades a empreender num dado ano. A EE-PRIMA deverá acompanhar regularmente os resultados dos convites à apresentação de propostas e as ações por ela financiadas, e verificar em que medida foram tratados de forma adequada os temas científicos, os impactos previstos e o número excessivo de propostas inscritas acima do limiar que não puderam ser financiadas. Em casos justificados, a EE-PRIMA deverá tomar medidas corretivas, alterando o plano de trabalho anual ou os planos de trabalho anuais subsequentes.

(25)

A fim de alcançar os objetivos da parceria PRIMA, a EE-PRIMA deverá prestar apoio financeiro, principalmente sob a forma de subvenções aos participantes para ações por ela financiadas. Essas ações deverão ser selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais sob a responsabilidade da EE-PRIMA.

(26)

Importa monitorizar e eliminar os obstáculos que impeçam a participação de novos intervenientes nas atividades da parceria PRIMA.

(27)

Na realização dos objetivos da parceria PRIMA, e em conformidade com as regras e os princípios aplicáveis, como o princípio da excelência científica, a EE-PRIMA deverá ter como objetivo, através do plano de trabalho anual, conceder uma quota-parte adequada de financiamento, aproximadamente 25 % da contribuição financeira da União, às entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros específicos considerados Estados participantes, de modo a refletir os compromissos dos países parceiros mediterrânicos relativamente à parceria PRIMA.

(28)

Os convites à apresentação de propostas geridos pela EE-PRIMA deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão do Horizonte 2020 geridos pela Comissão.

(29)

A EE-PRIMA deverá disponibilizar ao público informações sobre a execução das ações financiadas.

(30)

A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).

(31)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de cessar, reduzir ou suspender a contribuição financeira da União, caso a parceria PRIMA seja executada de forma inadequada, parcial ou tardia, ou os Estados participantes não contribuam, ou contribuam parcial ou tardiamente, para o seu financiamento.

(32)

Tendo em vista o objetivo global do Horizonte 2020 de alcançar uma maior simplificação, haverá que evitar a aplicação de regras diferentes das do Horizonte 2020. Por conseguinte, a participação em ações indiretas financiadas pela EE-PRIMA está sujeita ao Regulamento (UE) n.o 1290/2013. No entanto, devido aos objetivos únicos e às necessidades de funcionamento específicas da parceria PRIMA, é necessário prever um número limitado de derrogações nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do referido regulamento.

(33)

A fim de ter em conta as especificidades resultantes do âmbito de aplicação geográfico da parceria PRIMA, é conveniente estabelecer derrogações ao artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e ao artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para adaptar as condições mínimas de elegibilidade para permitir a participação em ações indiretas. Em particular, para assegurar a adaptação às especificidades da parceria PRIMA, o número mínimo de participantes deverá, em derrogação do disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, ser de três entidades jurídicas estabelecidas em três Estados participantes diferentes, fomentando uma cooperação euro-mediterrânica equilibrada. A derrogação ao artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 é também necessária para assegurar que as condições mínimas de elegibilidade da participação em ações indiretas não discriminam as entidades estabelecidas em países terceiros que são Estados participantes.

(34)

As derrogações ao artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 são necessárias para assegurar que, regra geral, só as entidades jurídicas estabelecidas num Estado participante, ou constituídas nos termos do direito da União, ou as organizações internacionais de interesse europeu sejam elegíveis para financiamento. No entanto, a EE-PRIMA deverá também poder financiar beneficiários estabelecidos num país que não seja um Estado participante, desde que essa participação seja considerada essencial pela EE-PRIMA ou se o financiamento estiver previsto num acordo ou convénio internacional. A participação dessas entidades deverá ser acompanhada pela EE-PRIMA.

(35)

Para efeitos de simplificação, os encargos administrativos deverão ser rigorosamente proporcionais aos efeitos previstos para todas as partes. Há que evitar a duplicação de auditorias, e a documentação e apresentação de relatórios excessivamente burocráticos. As auditorias deverão ter em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais.

(36)

As auditorias aos beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo da presente decisão deverão assegurar uma redução dos encargos administrativos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(37)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, sanções administrativas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(38)

A Comissão, tendo em conta os pontos de vista dos Estados participantes, bem como as opiniões expressas por um amplo conjunto de partes interessadas, deverá efetuar uma avaliação intercalar que afira, nomeadamente, a qualidade e eficiência da execução da PRIMA e os progressos verificados na consecução dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e deverá elaborar relatórios sobre essas avaliações.

(39)

A pedido da Comissão, a EE-PRIMA e os Estados participantes deverão apresentar as informações de que a Comissão necessite para inclusão nos relatórios sobre a avaliação da parceria PRIMA e, para tal, deverão ser incentivados a utilizar um formato harmonizado.

(40)

A presente decisão tem como objetivo reforçar a integração e o alinhamento dos sistemas e das atividades de investigação e inovação nos países mediterrânicos no domínio dos sistemas agroalimentares, para os tornar sustentáveis, e na área do abastecimento e gestão integrados da água. A escala da investigação e inovação necessárias para dar resposta aos desafios na região mediterrânica é enorme devido à natureza sistémica dos principais estrangulamentos. O âmbito da investigação e inovação é complexo, multidisciplinar e requer uma abordagem com múltiplos intervenientes e a nível transnacional. Uma abordagem assente na colaboração com um vasto conjunto de Estados participantes pode ajudar a aumentar a escala e o âmbito da ação, através da partilha de recursos financeiros e intelectuais. Atendendo a que o objetivo da presente decisão não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode antes ser mais bem alcançado ao nível da União integrando os esforços nacionais numa abordagem coerente da União, reunindo programas nacionais de investigação e inovação compartimentados, ajudando a elaborar estratégias comuns de investigação e financiamento para além das fronteiras nacionais e obtendo a massa crítica de intervenientes e investimentos necessária, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(41)

Por conseguinte, a União deverá participar na parceria PRIMA,

a)

Preencha a condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e cumpra designadamente o disposto no artigo 11.o, n.o 5;

b)

A estrutura de execução da parceria Prima (a segui designada «EE-PRIMA») aprove a sua participação na parceria PRIMA, após apreciação da pertinência da sua participação para a realização dos objetivos da parceria; e

c)

Celebre um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União, que estabeleça os termos e as condições da sua participação na parceria PRIMA.

a)

Formulação de uma agenda estratégica comum a longo prazo no domínio dos sistemas agroalimentares, a fim de os tornar sustentáveis, e no domínio do abastecimento e da gestão integrados da água;

b)

Orientação dos programas nacionais de investigação e inovação relevantes para a execução da agenda estratégica;

c)

Participação de todos os intervenientes relevantes dos setores público e privado na execução da agenda estratégica, através da partilha de conhecimentos e de recursos financeiros com vista a alcançar a massa crítica necessária;

d)

Reforço do financiamento das capacidades de investigação e inovação e das capacidades de execução de todos os intervenientes, incluindo PME, universidades, organizações não governamentais e centros de investigação locais.

a)

Financiar as atividades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a);

b)

Cobrir os custos administrativos da EE-PRIMA, até um máximo de 6 % da contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

a)

A demonstração pelos Estados participantes de que a parceria PRIMA foi estabelecida de acordo com a presente decisão;

b)

A designação, pelos Estados participantes, ou por organismos designados pelos Estados participantes, de uma entidade dotada de personalidade jurídica, a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, como a EE-PRIMA, que é responsável pela execução eficaz da parceria PRIMA, pela receção, pela atribuição e pelo acompanhamento da contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da presente decisão bem como das contribuições dos Estados participantes, se for caso disso, e por assegurar que são empreendidas todas as ações necessárias para atingir os objetivos da parceria PRIMA;

c)

O compromisso de cada Estado participante de contribuir para o financiamento da parceria PRIMA com uma contribuição adequada dos recursos nacionais relevantes para os objetivos da parceria PRIMA;

d)

A demonstração pela EE-PRIMA da sua capacidade para executar a parceria PRIMA, incluindo a receção, a atribuição e o acompanhamento da contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da presente decisão no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 58.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

e)

A criação de um modelo de governação eficiente para a parceria PRIMA nos termos do artigo 12.o;

f)

A adoção pela EE-PRIMA, após aprovação da Comissão, dos princípios comuns a que se refere o artigo 6.o, n.o 9.

a)

À execução pela EE-PRIMA dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o, bem como das atividades a que se refere o artigo 6.o;

b)

À manutenção de um modelo de governação adequado e eficiente, nos termos do artigo 12.o;

c)

Ao cumprimento pela EE-PRIMA dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios estabelecidos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

d)

Ao cumprimento pelos Estados participantes dos compromissos a que se refere o n.o 1, alínea c), do presente artigo.

a)

Se adequado, contribuições financeiras para a EE-PRIMA com vista ao financiamento de ações indiretas a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a);

b)

Contribuições financeiras ou em espécie para executar as atividades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b); e

c)

Contribuições financeiras ou em espécie para o orçamento administrativo da EE-PRIMA não cobertas pela contribuição financeira da União, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea b).

a)

Ações indiretas na aceção dos Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 financiadas pela EE-PRIMA nos termos do artigo 7.o, da presente decisão, principalmente sob a forma de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais, abertos e concorrenciais, organizados pela referida estrutura, incluindo:

b)

Atividades financiadas pelos Estados participantes sem a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, que consistam em:

a)

As propostas devem dizer respeito a projetos transnacionais com uma participação mínima de, pelo menos, três entidades jurídicas independentes estabelecidas em três países diferentes considerados Estados participantes, nos termos da presente decisão, até à data-limite prevista no convite à apresentação de propostas em causa, das quais:

b)

As propostas são selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais e são avaliadas com o apoio de, pelo menos, três peritos independentes, com base nos seguintes critérios de adjudicação: excelência, impacto e qualidade e eficiência da execução;

c)

As propostas são classificadas de acordo com os resultados da avaliação. A seleção é feita pela parceria EE-PRIMA e deverá respeitar essa classificação. Os Estados participantes devem chegar a acordo sobre um modo de financiamento adequado que permita maximizar o número de propostas acima do limiar a financiar com base nessa classificação, nomeadamente por meio de reservas que completem as contribuições nacionais para os convites à apresentação de propostas. Caso um ou mais projetos não possam ser financiados, podem ser selecionados os projetos imediatamente seguintes na tabela de classificação.

a)

Pelo menos uma entidade esteja estabelecida num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Horizonte 2020 que não esteja abrangida pela alínea b); e

b)

Pelo menos uma entidade esteja estabelecida num dos países terceiros enumerados no artigo 1.o, n.o 2, ou num país terceiro da orla do Mediterrâneo.

a)

Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado participante ou constituída nos termos do direito da União;

b)

Qualquer organização internacional de interesse europeu, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 12, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013.

a)

A participação é considerada essencial pela EE-PRIMA para a execução da ação;

b)

O financiamento está previsto num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio entre a União e a organização internacional ou, tratando-se de entidades estabelecidas num país que não é um Estado participante, o país onde está estabelecida a entidade jurídica.

a)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da EE-PRIMA no que diz respeito aos indicadores de desempenho estabelecidos no anexo II da Decisão 2013/743/UE;

b)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da EE-PRIMA para a monitorização a que se refere o anexo III da Decisão 2013/743/UE;

c)

Os indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da EE-PRIMA;

d)

Os requisitos aplicáveis à EE-PRIMA no que diz respeito à comunicação de informações sobre os custos administrativos e de dados pormenorizados sobre a execução da parceria PRIMA;

e)

As regras relativas ao fornecimento dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações em matéria de difusão e apresentação de relatórios;

f)

As regras de aprovação ou rejeição pela Comissão do projeto de plano de trabalho anual, os princípios comuns a que se refere o artigo 6.o, n.o 9, e os requisitos em matéria de apresentação de relatórios pelos Estados participantes, antes da sua adoção pela EE-PRIMA; e

g)

As regras relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados pela EE-PRIMA, em particular no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão do Horizonte 2020 geridos pela Comissão.

a)

O conselho de administração, que tem um presidente e um copresidente;

b)

O comité de acompanhamento;

c)

O secretariado, dirigido por um diretor;

d)

O comité científico consultivo.

a)

O plano de trabalho anual;

b)

Os princípios comuns a que se refere o artigo 6.o, n.o 9; e

c)

Os requisitos de apresentação de relatórios dos Estados participantes à EE-PRIMA.

a)

Executa o plano de trabalho anual;

b)

Dá apoio aos outros órgãos da EE-PRIMA;

c)

Acompanha a execução da parceria PRIMA e comunica informações sobre essa execução;

d)

Gere a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, e as contribuições financeiras dos Estados participantes e comunica informações sobre a sua utilização;

e)

Dá visibilidade à parceria PRIMA por meio de atividades de promoção e comunicação;

f)

Estabelece a ligação com a Comissão, nos termos do acordo de delegação referido no artigo 8.o;

g)

Garante a transparência das atividades da parceria PRIMA.

a)

Aconselha o conselho de administração sobre as prioridades e necessidades estratégicas;

b)

Aconselha o conselho de administração sobre o conteúdo e o âmbito do projeto de plano de trabalho anual do ponto de vista técnico e científico;

c)

Analisa os aspetos científicos e técnicos da execução da PRIMA e formula um parecer sobre o seu relatório anual.