2.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/87

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI deve ser efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, deve basear-se num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

(3)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados dactiloscópicos na Letónia.

(4)

Ao adotar a Decisão 2014/911/UE do Conselho (4), o Conselho concluiu que a Letónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados ao abrigo do artigo 9.o da referida decisão a partir de 4 de dezembro de 2014, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(5)

A presente decisão substitui a Decisão 2014/911/UE, que foi anulada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «o Tribunal») pelo acórdão de 22 de setembro de 2016 nos processos apensos C-14/15 e C-116/15. Nesse acórdão, o Tribunal manteve os efeitos da Decisão 2014/911/UE até à entrada em vigor de um novo ato destinado a substituí-la. Por conseguinte, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, a Decisão 2014/911/UE deixa de produzir efeitos.

(6)

A fim de assegurar a continuidade da receção e transmissão de dados pessoais ao abrigo do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI, a entrada em vigor da presente decisão não deverá prejudicar a validade do intercâmbio automatizado de dados realizado pelos Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2014/911/UE. Os Estados-Membros que tenham obtido dados pessoais ao abrigo da Decisão 2014/911/UE deverão continuar a estar habilitados a tratar esses dados a nível nacional ou entre Estados-Membros para os fins estabelecidos no artigo 26.o da Decisão 2008/615/JAI.

(7)

O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho poderes de execução tendo em vista a adoção das medidas necessárias à aplicação dessa decisão, nomeadamente no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas. Uma vez que estão preenchidas as condições para desencadear o exercício de tais poderes de execução e que o respetivo procedimento foi seguido, deverá ser adotada, em relação à Letónia, uma decisão de execução relativa ao intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos, a fim de substituir a decisão anulada (Decisão 2014/911/UE) e permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI.

(8)

A Dinamarca está vinculada à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI.

(9)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,