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17.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 12/92 |
DECISÃO (PESC) 2017/83 DO CONSELHO
de 16 de janeiro de 2017
que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC. |
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(2) |
Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, da Decisão 2010/413/PESC, o Conselho reviu a lista de pessoas e entidades designadas constante do anexo II da referida decisão. |
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(3) |
Deverão ser retiradas várias entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC. |
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(4) |
Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T-182/13 (2), T-433/13 (3), T-158/13 (4), T-5/13 (5), T-45/14 (6), T-539/14 (7) e nos processos apensos T-423/13 e T-64/14 (8), Moallem Insurance Company, Petropars Operation & Management Company, Petropars Resources Engineering Ltd, Iran Aluminium Company, Iran Liquefied Natural Gas Co., Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH, Naser Bateni, North Drilling Company e Good Luck Shipping Company LLC não fazem parte da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC. |
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(5) |
Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-176/13 (9) e C-200/13 P (10), o Bank Mellat e o Bank Saderat Iran não fazem parte da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC. Consequentemente, e por motivos de segurança jurídica, a entrada nesse anexo relativa ao Bank Saderat PLC (London) deverá ser suprimida. |
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(6) |
A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2017.
Pelo Conselho
A Presidente
F. MOGHERINI
(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
(2) Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014, Moallem Insurance Co. contra Conselho da União Europeia, T-182/13, ECLI:EU:T:2014:624.
(3) Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015, Petropars Iran Co. e outros contra Conselho da União Europeia, T-433/13, ECLI:EU:T:2015:255.
(4) Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015, Iranian Aluminium Co. (Iralco) contra Conselho da União Europeia, T-158/13, ECLI:EU:T:2015:634.
(5) Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015, Iran Liquefied Natural Gas Co. contra Conselho da União Europeia, T-5/13, ECLI:EU:T:2015:644.
(6) Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015, Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH e Naser Bateni contra Conselho da União Europeia, T-45/14, ECLI:EU:T:2015:650.
(7) Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015, North Drilling Co. contra Conselho da União Europeia, T-539/14, ECLI:EU:T:2015:871.
(8) Acórdão de 24 de maio de 2016, Good Luck Shipping LLC contra Conselho da União Europeia, T-423/13 e T-64/14, ECLI:EU:T:2016:308.
(9) Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016, Conselho da União Europeia contra Bank Mellat, C-176/13 P, ECLI:EU:C:2016:96.
(10) Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2016, Conselho da União Europeia contra Bank Saderat Iran, C-200/13 P, ECLI:EU:C:2016:284.
ANEXO
São suprimidas da lista que consta do anexo II, parte I.B, da Decisão 2010/413/PESC as entradas relativas às entidades a seguir enumeradas:
I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.
B. Entidades
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«7. |
a) Bank Saderat PLC (London) |
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48. |
Neka Novin (t.c.p. Niksa Nirou) |
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65. |
West Sun Trade GMBH |
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159. |
Oil Industry Pension Fund Investment Company (OPIC)». |